ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AUTAZES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 180/2017, DE 21 DE JULHO DE 2017.

REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE AUTAZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, ANDRESON ADRIANO OLIVEIRA CAVALCANTE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município - LOMA, FAZ SABER a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Ficam estabelecidas as condições para a concessão dos benefícios eventuais, nos termos da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, art.22, alterada pela Lei Federal nº 12.435, de 06 de julho de 2011, da Resolução nº 212, de 19 de outubro de 2006, Resolução nº 39, de 09 de dezembro de 2010 do Conselho Nacional da Assistência Social e do Decreto Federal nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007.

 

Art. 2º -Entende-se por Benefícios Eventuais, no âmbito da Política de Assistência Social, aqueles que são de caráter suplementar e temporário, prestados aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar, por conta própria, com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo e da unidade familiar, sendo que serão concedidas em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

 

Parágrafo único.Os Benefícios Eventuais configuram-se como direitos sociais legalmente instituídos, que visam atender às necessidades humanas básicas, de forma integrada com os demais serviços prestados no município, contribuindo para o fortalecimento das potencialidades dos indivíduos e de seus familiares.

 

Art. 3º -Os Benefícios Eventuais a que se refere o art. 2º, desta Lei constituem-se de:

 

I- Auxílio Natalidade: é concessão de enxoval para recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária, além de serviços sócios assistenciais antes, durante ou depois do nascimento;

 

II- Auxílio Funeral: é o custeio de despesas com urna funerária, velório e/ou sepultamento, bem como de necessidades urgentes da família, para enfrentar os riscos e as vulnerabilidades sociais decorrentes da morte de um dos provedores;

 

III- Auxílio para Situação de Vulnerabilidade Temporária: é a concessão de bens e serviços prestados pelo serviço social do município, na forma de gêneros alimentícios, acesso a documentação, abrigo temporário, acesso aos serviços sociais e outros prestados pelo Município.

 

IV- Auxílio para atender Situação de Calamidade Púbica: é a concessão de bens materiais e a prestação de serviços para atender a situações anormais, advindas de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada;

 

Parágrafo único.Os benefícios eventuais integram as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais humanos.

 

Seção II

Dos Princípios dos Benefícios Eventuais

 

Art. 4º- Os benefícios eventuais devem atender, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, aos seguintes princípios:

 

I– integração à rede de serviços sócios assistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades básicas humanas;

 

II– constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos;

 

III– proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a contrapartidas;

 

IV– adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS;

 

V– garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços para manifestação e defesa de seus direitos;

 

VI– garantia de igualdade de condições no acesso às informações e aos benefícios eventuais;

 

VII– afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo a cidadania;

 

VIII– ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; e

 

IX– desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a Política de Assistência Social.

 

Seção III

Da Forma de Concessão dos Benefícios Eventuais

 

Art. 5º- Os benefícios eventuais poderão ser concedidos na forma de:

 

I- bens de consumo;

 

Parágrafo único.A concessão dos benefícios eventuais poderá ser cumulada, conforme ocaso, dentre as formas previstas no artigo 8º desta lei.

 

Art. 6º -As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, integração nacional e das demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social.

 

Parágrafo único.Não se constituem, dentre outros, como benefícios eventuais:

 

I– concessão de medicamentos;

 

II– concessão de órtese e prótese;

 

III– tratamento de saúde fora de domicílio.

 

Seção IV

Dos Beneficiários em Geral

 

Art. 7º -O benefício eventual destina-se aos cidadãos e as famílias com impossibilidade de custear e arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.

§ 1ºNa comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.

 

§ 2ºConsidera-se Família para efeito da avaliação da renda per capita o núcleo básico, vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade circunscritos a obrigações recíprocas e mútuas organizadas em torno de relações de geração, gênero e homo afetiva que vivem sob o mesmo teto (LOAS/ NOB-SUAS).

 

CAPÍTULO II

DAS MODALIDADES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Seção I

Da Classificação

 

Art. 8º- No âmbito do Município de Autazes-AM, os benefícios eventuais classificam-se nas seguintes modalidades:

I– auxílio natalidade;

 

II– auxílio por morte - funeral;

 

Seção II

Da Documentação

 

Art. 9º- A ausência de documentação pessoal, não será motivo de impedimento para a concessão do benefício, devendo a Secretaria Municipal de Assistência Social no que compete a esta, adotar as medidas necessárias ao acesso do indivíduo e suas famílias à documentação civil e demais registros para a ampla cidadania do mesmo.

 

Seção III

Do Auxílio Natalidade

Subseção I

Da Definição

 

Art. 10- O benefício eventual, na modalidade de auxílio natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social em bens de consumo, para reduzir a vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.

 

Art.11- O alcance do auxílio natalidade é destinado a família e atenderá as necessidades do nascituro.

Subseção II

Das Formas de Concessão

 

Art. 12 -O auxílio natalidade será concedido na forma de bens de consumo.

 

Subseção III

Dos Critérios

 

Art. 13- O auxílio na forma de bens de consumo consiste no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário e utensílios de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito a família beneficiária.

 

§ 1ºO enxoval de que trata o caput será concedido em número igual ao da ocorrência de nascimento.

 

§ 2ºNo caso de concessão deste auxílio sob a forma de bens de consumo, será assegurado a gestante do Município de Autazes - AM que possuir renda familiar per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo nacional.

 

§ 3ºSerá concedido às pessoas em situação de rua e aos usuários da assistência social que, em passagem por Autazes - AM, vierem a nascer em Autazes - AM e aos que estiverem em unidades ou entidades de acolhimento sem referência familiar.

 

Subseção IV

Dos Documentos

Art. 14- As beneficiárias do auxílio natalidade deverão ser cadastradas, onde apresentarão documentos de identificação e comprovação dos critérios para a percepção do auxílio de que trata esta seção, a saber:

 

I– carteira de identidade ou documentação equivalente e CPF do requerente;

 

II– comprovante de renda pessoal, se houver;

 

III– certidão de nascimento do recém-nascido se houver, ou documento expedido pela Secretaria Municipal de Saúde do registro de nascimento;

 

IV– inscrição no Cadastro Único – CadÚnico.

 

Seção IV

Do Auxílio por Morte

Subseção I

Da Definição

 

Art. 15- O benefício eventual, na modalidade por morte, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, na forma de bens de consumo, para reduzir a vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.

 

Subseção II

Das Formas de Concessão

 

Art. 16 -O auxílio será concedido na forma dos seguintes bens:

 

I- urna funerária, velório e sepultamento;

 

II - necessidades urgentes da família para enfrentar riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros;

 

III- translado nos casos que houver necessidade.

 

Subseção III

Dos Critérios

 

Art. 17 -O auxílio por morte será assegurado às famílias:

 

I– que comprovem residir no Município de Autazes-AM;

 

II- sem renda ou possuírem renda familiar per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo nacional vigente;

 

III– inscritas no Cadastro Único;

 

IV– residentes em outras localidades, cujos membros tenham vindo a óbito em Hospital de Autazes - AM, mediante o parecer dos profissionais de Saúde, sendo o translado responsabilidade da família.

 

Parágrafo único.O auxílio por morte será concedido às pessoas em situação de rua, bem como aos usuários da Assistência Social que, em passagem por Autazes - AM, vierem a óbito no Município e aos que estiverem em unidades ou entidades de acolhimento sem referência familiar.

 

Art. 18 -O auxílio será concedido ao requerente em caráter suplementar e provisório, em número igual ao da ocorrência de óbito e nas condições licitadas pelo Município.

 

Subseção IV

Dos Documentos

 

Art. 19 -As famílias beneficiárias deverão apresentar os seguintes documentos:

 

I– carteira de identidade ou documentação equivalente e o CPF do requerente;

 

II– comprovante de renda, se houver;

 

III– certidão de óbito e guia de sepultamento;

 

CAPÍTULO III

DO FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

 

Art. 20 -Atendendo ao princípio da responsabilidade fiscal, o montante global dos Benefícios Eventuais, concedidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, não poderá ultrapassar 10% do Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, em cada exercício fiscal, ou o limite da dotação orçamentária, exceto em caso de calamidade pública.

 

Art. 21 -As despesas decorrentes da concessão dos Benefícios Eventuais de que trata esta Lei, correrão por conta do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, devendo constar dotação orçamentária própria consignada no orçamento anual.

 

Parágrafo único.A aplicação dos recursos consignados para fins da concessão dos Benefícios Eventuais, no Fundo Municipal de Assistência Social, bem como a destinação de bens para esta finalidade, obedecerá ao disposto nesta Lei.

 

CAPÍTULO IV

DA GESTÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

 

Art. 22 -Caberá ao Órgão Gestor da Política de Assistência Social do Município:

 

I- a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos Benefícios Eventuais, bem como o seu financiamento, em conjunto com as demais esferas de governo;

 

II- a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante adequação da concessão dos Benefícios Eventuais; e

 

III- a expedição de instruções e a instituição de formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos Benefícios Eventuais.

 

Parágrafo Único:O Órgão Gestor da Política de Assistência Social deverá encaminhar semestralmente, relatório de que trata esta Lei ao Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Art. 23 -Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social avaliar, informar e propor mudanças operacionais na concessão dos Benefícios Eventuais, ao Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 24- As provisões relacionadas a programas, projetos, serviços e benefícios afetos ao campo da saúde, educação, integração e demais políticas setoriais, não se incluem na condição de Benefícios Eventuais da assistência social.

 

Art. 25- Os Benefícios Eventuais enquadram-se na modalidade de proteção social básica com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.

 

Art. 26- Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.

 

Art. 27 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, em: 21 de Julho de 2017.

 

ANDRESON ADRIANO OLIVEIRA CAVALCANTE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cleverson da Costa Silva
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