ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BERURI

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

O PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, no uso de suas atribuições legais, e

 

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo 00022804.2026.0010 - SEMED, oriundo do Departamento Administrativo e Financeiro – DAFI, objetivando a LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO ANEXO DA ESCOLA MUNICIPAL NOVA JERUSALÉM DE INEP 13015710 LOCALIZADA NA COMUNIDADE NOVA JERUSALÉM PARANÁ DO AUAUÇU;

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do imóvel, quanto pela justificativa dos preços, uma vez que foi apresentado preço compatível com o mercado;

 

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

RESOLVE:

I – AUTORIZAR A INEXIGIBILIDADE N° 012/2026- DAFI, com fundamento no artigo 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, que trata da inexigibilidade, objetivando a LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO ANEXO DA ESCOLA MUNICIPAL NOVA JERUSALÉM DE INEP 13015710 LOCALIZADA NA COMUNIDADE NOVA JERUSALÉM PARANÁ DO AUAUÇU, em favor de: JAFÉ CARDOZO DA MOTA, CPF: 275.177.722-87, pessoa física, em razão de ter apresentado o valor compatível com o mercado, no valor global de R$ 10.000,00 (quinze mil reais) pagos da seguinte forma: 10 parcelas mensais de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme Termo de Referência, assim como Proposta de Preços e demais documentos que integram o Processo Administrativo, na forma da Lei;

II - CONVOCARo adjudicatário para assinatura do Termo de Contrato;

III - REGISTRE-SE, CERTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE o presente despacho na forma da Lei, para fins de eficácia.

 

Gabinete do Prefeito, em Beruri, 30 de abril de 2026

 

EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELO

Prefeito do Município de Beruri


Publicado por:
Gabriela Alves Miranda
Código Identificador:2AEF45CB