ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JAPURÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 135/2025GPMJ
LEI Nº135/2025 DE 25 DE ABRIL DE 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO E PRESERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE DO MUNICÍPIO DE JAPURÁ E DA REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCICIO DE JAPURÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Japurá, FAÇO SABER que o Poder Legislativo APROVOU na sessão Extraordinária do dia 07 de maio de 2025, e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI:
CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES
Art. 1.º Fica criada a Fundação Pública Municipal de Apoio ao Desenvolvimento Socioeconômico e Preservação da Biodiversidade do município de Japurá.
Art. 2.º A Fundação Pública Municipal de Apoio ao Desenvolvimento Socioeconômico e Preservação da Biodiversidade – FMDSPB é uma entidade da Administração Pública Indireta, dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, integrante da estrutura organizacional, vinculada ao Gabinete do Poder Executivo Municipal. Seu objetivo principal é aumento da qualidade de vida, da educação, da saúde, do emprego, e da redução da desigualdade social, promover o crescimento econômico e sustentável. Por meio da captação, gestão e execução de recursos provenientes de fontes públicas e privadas, fomentando a implementação de políticas públicas e projetos inovadores e sustentáveis.
Art. 3.º A Fundação Pública Municipal Apoio ao Desenvolvimento Socioeconômico e Preservação da Biodiversidade - FMDSPB terá como finalidade:
I - Captar e gerenciar recursos financeiros de origem pública ou privada, incluindo emendas parlamentares, convênios, doações e parcerias;
II - Planejar, coordenar e executar projetos estratégicos nas áreas de: Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente, Turismo, Cultura, Desporto, Assistência Social, Direitos Humanos, Saúde e Educação;
III - Apoiar a administração pública municipal na elaboração e execução de projetos financiados por programas governamentais ou por instituições privadas;
IV - Desenvolver e implementar políticas públicas de interesse local que promovam o desenvolvimento sustentável;
V - Promover parcerias com instituições públicas, privadas e organizações não governamentais para maximizar o impacto das ações desenvolvidas;
VI - Elaborar, executar e acompanhar o Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual para o alcance das Metas Fiscais;
VII - Coordenar o processo de planejamento orçamentário, especialmente na elaboração dos Planos Plurianuais, Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias Anuais;
VIII - Avaliar e Monitorar a implantação dos planos, programas e projetos de desenvolvimento da Administração Direta do Poder Executivo;
IX - Auxiliar as Secretarias Municipais no processo de planejamento orçamentário, especialmente na elaboração e acompanhamento do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual para o alcance das Metas Fiscais;
Art. 4º Em virtude da reestruturação administrativa promovida por esta Lei, ocorre:
I – Fusão dos seguintes órgãos e entidades, cujas finalidades, competências e atividades serão absorvidas na forma a seguir:
a) Secretaria Municipal de Planejamento, cujas as atividades serão absorvidas pela Autarquia Fundacional – FMDSPB conforme Art. 1º desta lei.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 5.º A Estrutura Organizacional da FMDSPB será da seguinte forma:
I - Conselho Administrativo: Órgão deliberativo responsável por definir as diretrizes estratégicas da fundação. Composto por representantes do Poder Executivo, Legislativo e da sociedade civil.
II - Diretoria Executiva: Responsável pela gestão operacional e execução das atividades da fundação. Incluindo 1 - Diretor-Presidente, 1 - Diretor Administrativo- Financeiro e 1 Diretor Técnico.
III - Unidades Operacionais: Departamentos técnicos para elaboração de projetos, coleta de recursos, execução de convênios e monitoramento de resultados.
Art. 6º. A FMDSPB será financiada por:
I - Repasses do orçamento municipal;
II - Recursos provenientes de contratos de repasses, convênios com governos estaduais e federal;
III - Emendas parlamentares;
IV - Doações de entidades privadas e organizações internacionais;
V - Receitas oriundas de prestação de serviços e projetos específicos.
Parágrafo único. O detalhamento da estrutura, compreendendo serviços e setores, sendo será fixado em Regimento Interno e, superveniente reformulação ou acréscimo na estrutura poderá ser objeto de lei, em caso de necessidade.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 7.º Sem prejuízo do que vier a ser fixado em Estatuto, são atribuições comuns dos dirigentes das unidades que compõem a estrutura organizacional da Fundação Pública Municipal de Apoio ao Desenvolvimento Socioeconômico e Preservação da Biodiversidade:
I – Cumprir e fazer cumprir a Constituição, a Lei Orgânica do Município e as normas infraconstitucionais específicas;
II – Gerir as áreas operacionais sob sua responsabilidade;
III – Assegurar padrões satisfatórios de desempenho em suas áreas de atuação;
IV – Administrar os bens e materiais sob sua guarda, garantindo adequada manutenção, conservação e eficiência no funcionamento;
V – Promover permanente avaliação dos servidores que lhes são subordinados, com vistas à constante melhoria dos serviços a seu cargo;
VI – Zelar pela consecução dos objetivos e pelo alcance das metas estabelecidas para o setor; e
VII – Executar outras atividades, em razão da natureza da unidade sob sua direção, sob a orientação do Diretor-Presidente.
Art. 8º. As finalidades e competências dos órgãos da Administração Direta serão estabelecidas nos correspondentes Regimentos Internos, aprovados por ato do Chefe do Poder Executivo, aplicando-se a mesma regra aos Estatutos das entidades da Administração Indireta, respeitado, quanto a estas, o disposto nas leis específicas de criação.
Parágrafo único: Os Regimentos Internos e Estatutos também disporão sobre as siglas, as estruturas organizacionais internas, as competências dos dirigentes e os quadros de cargos e funções de confiança, estes mediante redistribuição dos cargos e funções gratificadas
Art. 9º. Os órgãos criados por esta Lei estarão sujeitos à fiscalização dos órgãos de controle externo e interno, nos termos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da legislação aplicável, especialmente pelo Tribunal de Contas e demais entidades competentes.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10º. O Poder Executivo poderá, com base na Lei Orgânica do Município de Japurá, promover a criação, alteração de subordinação hierárquica, alteração de denominação, fusão e extinção dos órgãos infra-secretariais da Prefeitura
Art. 11º. Fica autorizado o Poder Executivo a disponibilizar ou remanejar as dotações orçamentárias necessárias à implementação da FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO E PRESERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, cujos efeitos financeiros serão suportados no exercício de 2025, em se tratando de remanejamento, e em caso de insuficiência de recursos, passará para o não posterior, mediante dotação orçamentária.
Art. 12º. Fica autorizada a inclusão das Ações e Metas: Fundação Pública Municipal de Apoio ao Desenvolvimento Socioeconômico e Preservação da Biodiversidade.
Art. 13º. O Poder Executivo terá o prazo de cento e oitenta dias, a contar da publicação da presente lei, para conclusão do processo de implantação da Fundação Pública Municipal de Apoio ao Desenvolvimento Socioeconômico e Preservação da Biodiversidade, procedendo, para isso, aos remanejamentos internos, aos treinamentos em serviço e à elaboração de instrumentos normativos complementares recomendados segundo os princípios da Administração Pública Gerencial.
Art. 14º. A presente Lei será regulamentada por decreto do Executivo no que couber.
Art. 15º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito de Japurá/AM, 25 de abril de 2025
MADALENA DA SILVA CARDOSO
Prefeita Municipal Em Exercício
ANEXO ÚNICO
Quadro de Cargos em Comissão
Parte 1
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CARGO |
SIMBOLOGIA |
QUANTIDADE |
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Diretor - Presidente |
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Diretor Administrativo – Financeiro |
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Diretor Técnico |
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TOTAL |
3 |
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Quadro de Cargos em Comissão para atender as Unidades Operacionais
Parte 2
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CARGO |
QUANTIDADE |
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Chefia e Assessoramento |
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Gerente de convênios e Contratos |
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Projetista |
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Assistente I |
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Assistente II |
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Total |
5 |
Publicado por:
Rode Lídia da Rocha Pontes
Código Identificador:2AF7CD75