ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO

Gabinete Civil

GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 715 DE 09 DE JUNHO DE 2014

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 689, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO.

 

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo, aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º O Parágrafo Único do art. 6º da Lei nº 689, de 18 de setembro de 2013 passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 6º...

Parágrafo único - Os Cargos de Diretor Presidente, Diretor Administrativo e Financeiro, Diretor de Benefícios, Coordenador de Controle Interno, Coordenador de Gestão Administrativa, Coordenador Administrativo de Benefícios, Coordenador de Serviço Social e Assessor Técnico são de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo.”

Art. 2º Os anexos da Lei 689 de 18 de setembro de 2013 ficam reorganizados e passam a vigorar na forma da presente Lei.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo, 09 de Julho de 2014.

 

NEILSON DA CRUZ CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciana Bastos
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