ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE APUÍ

SECRETARIA ADMINISTRATIVA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026 – CMA.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026 – CMA.

 

OBJETIVO: APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÕES GERAL, EXAME MÉDICO ADMISSIONAL, NOMEAÇÃO E POSSE DOS CONVOCADOS POR ESTE EDITAL E APROVADOS NOS TERMOS DO EDITAL DE ABERTURA N° 001/2023 DA CAMARA MUNICIPAL DE APUÍ – AM.

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Apuí, Amazonas, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e, considerando a Portaria Mesa Nº 021/2024 da Mesa Diretora que dispõe sobre a homologação do resultado do Concurso Público referente ao Edital de Abertura nº 001/2023, para provimento de vagas do quadro efetivo de servidores do Poder Legislativo Municipal, CONVOCA OS CANDIDATOS APROVADOS relacionado no ANEXO I, deste Edital, com vistas à APRESENTAÇÃO DAS DOCUMENTAÇÕES COMPROBATÓRIA EXIGIDA PARA O CARGO, EXAME MÉDICO ADMISSIONAL, NOMEAÇÃO e POSSE para cargo de provimento efetivo, para o qual obteve aprovação em conformidade com o edital de regência, observadas as seguintes condições:

 

DA DOCUMENTAÇÃO GERAL

 

1. Os candidatos relacionados no ANEXO “I” do presente Edital, deverão comparecer, pessoalmente, ou por intermédio de procurador, mediante procuração pública ou particular com firma reconhecida em cartório, no período dos dias 18 a 22 de maio de 2026, no horário das 07h às 13h, na Sede da Câmara Municipal de Apuí, Amazonas, localizada na Avenida Treze de Novembro, nº 305, CEP nº 69.265-000, (Praça dos Três Poderes) Centro, Apuí, Amazonas, para apresentação e entrega dos documentos constantes no ANEXO II, parte integrante da presente convocação, e na forma do Edital de Abertura do Concurso Público nº 001/2023 – CMA.

 

1.1. Eventuais convocações de Candidatos aprovados fora do quadro de números de vagas do referido Edital de Abertura do Concurso Público nº 001/2023 – CMA, serão convocados se necessário e conforme a necessidade de provimento de vagas abertas, em datas posteriores, mediante regular publicação de Edital Convocação e de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira da Câmara Municipal de Apuí.

 

1.2. Não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo que a falta de qualquer documento constante no ANEXO II, acarretará o não cumprimento das exigências do ITEM “1”, deste Edital e o não atendimento dos requisitos para nomeação conforme prevista na Lei Municipal nº 469, de 23 de maio de 2022, que dispõe sobre o novo do Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.

 

1.3. O não comparecimento no prazo legal estabelecido no ITEM “1” deste Edital, implicará a renúncia tácita do classificado convocado e, consequentemente, a perda do direito à nomeação ao cargo para o qual foi aprovado, podendo a Câmara Municipal de Apuí, Amazonas, convocar imediatamente o candidato posterior, obedecendo à ordem de classificação.

 

DOS EXAMES MÉDICOS

 

2. Os candidatos que cumprirem as exigências do “ITEM 1” deste Edital, deverão comparecer nos dias 01 a 03 de junho de 2026, no horário das 07h às 13h, na Sede da Câmara Municipal de Apuí, Amazonas, localizada na Avenida Treze de novembro, nº 305, CEP nº 69.265-00, (Praça dos Três Poderes) Centro, Apuí, Amazonas, ou local previamente informado pela Câmara Municipal de Apuí, para realização do exames médicos admissional, munidos dos exames de saúde pré-admissionais constantes no ANEXO II, deste Edital, perante à Junta Médica Oficial designada pela Câmara Municipal de Apuí, Amazonas, que avaliará a aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, sob pena de renúncia tácita do convocado e, consequentemente, perda do direito à nomeação ao cargo para o qual foi aprovado, podendo a Câmara Municipal de Apuí, Amazonas, convocar imediatamente o candidato posterior, obedecendo à ordem de classificação.

 

2.1. Não serão admitidos os exames médicos exigidos no ANEXO II que tenham sido realizados há mais de 60 (sessenta) dias, contados da publicação do presente Edital.

 

DO LOCAL DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS

 

3. O local de entrega dos documentos será na Câmara Municipal de Apuí, nas datas previstas neste Edital, onde, será designada uma Comissão de no mínimo 03 (três) membros, para na data prevista, proceder o recebimento, análise e aceitação da documentação admissional, requisitadas nos ITENS “1” e “2” e relacionadas no Anexo II deste Edital, que deverão ser encaminhados através de ofício à autoridade nomeante e estarem organizados com índice de ordem relacionado no ANEXO “II” deste Edital, estando em envelopes separados, na seguinte forma: Item 1 documentação geral e Item 2 exames médicos.

 

3.1 A avaliação dos Exames Médicos de cada candidato convocado será de exclusiva competência do Profissional de Saúde ou Junta Médica designada para essa finalidade, pela Câmara Municipal de Apuí, Amazonas.

 

3.2 Em hipótese alguma a Comissão irá proceder pelo recebimento dos documentos requisitados neste edital de convocação, de forma parcial ou incompleta, e caberá exclusivamente ao candidato convocado a apresentação de todos os documentos, na data e local já definidos nos itens 1 e 2 deste Edital.

 

3.3 A comissão especial e o Profissional de Saúde ou Junta Médica designada para esta finalidade, pela Câmara Municipal de Apuí, deverão emitir relatório conclusivo sobre a regularidade documental de cada candidato, o qual servirá de base legal para nomeação do candidato no cargo, pela autoridade competente da Câmara Municipal de Apuí.

 

DA NOMEAÇÃO E POSSE

 

4. Cumpridas as exigências no que concerne à entrega de documentação e exames médicos admissionais, nos ITENS “1” e “2” deste Edital, para preenchimento de vagas do quadro de servidores efetivos da Câmara Municipal de Apuí, o candidato deverá fazer presente na solenidade oficial de nomeação e posse que ocorrerá no Plenário da Câmara Municipal de Apuí, Amazonas, localizada na Avenida Treze de novembro, nº 305, CEP nº 69.265-000, (Praça dos Três Poderes) Centro, Apuí, Amazonas, às 09 h, do dia 10 de junho de 2026.

 

4.1 O candidato nomeado que não comparecer para tomar posse, na data prevista no caput deste item, sem justo motivo, será considerado desistente, sendo reconhecida a sua desclassificação, e consequentemente convocado imediatamente o candidato posterior, obedecendo à ordem de classificação.

 

4.1.1 Na hipótese de o candidato nomeado não comparecer para tomar posse na data prevista, por motivo devidamente justificado e aceito pela autoridade competente da Câmara Municipal de Apuí, o mesmo terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias contados Apartir da data prevista do ITEM “4” deste Edital, devendo o mesmo comparecer na Câmara Municipal de Apuí, para tomar posse no respectivo cargo, sob pena de desclassificação.

 

DA PUBLICAÇÃO

 

5. O presente Edital de Convocação estará publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, no endereço: https://www.diariomunicipal.com.br/aam/, site da Câmara Municipal de Apuí, no endereço eletrônico: https://www.apui.am.leg.br/institucional/chamada-publica-concursopublico2023, no site do instituto Abaré-Ete, no endereço eletrônico: https://abareete.proseleta.com.br/informacoes/20/, no quadro de avisos da Câmara Municipal de Apuí e Prefeitura Municipal de Apuí, atendendo aos princípios que abrangem à Administração Pública, em especial à Publicidade.

 

5.1. O candidato é totalmente responsável se deixar de acompanhar, saber ou cumprir qualquer informação que seja publicada, divulgada ou apresentada pela Câmara Municipal de Apuí.

 

ESTE EDITAL ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

 

SALA DE REUNIÕES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUI, AOS 29 DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2026.

 

VER. BRUNO JOSÉ DE MORAIS

Presidente

 

VER. JUVENAL BELO DA HORA

Vice - Presidente

 

VER. ÉBER JOSÉ DA SILVA

Primeiro Secretário

 

VER. JONAS NEVES DE CASTRO

Segundo Secretário

 

Registrada e publicada no hall de entrada da Câmara Municipal de Apuí/AM, em data supra.

 

ANEXO – I - EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026 – CMA

 

RELAÇÃO DOS CANDIDATOS

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO, EDITAL Nº 001/2023 CÂMARA MUNICIPAL DE APUÍ/AM, PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE.

 

CARGO – ASSISTENTE LEGISLATIVO - APUI
INSCRIÇÃO	NOME	NOTA FINAL	POSIÇÃO VAGA	RESULTADO
1850	VANESSA MARQUES PAVÃO LEITE	31	1º	Aprovada

 

CARGO - ALMOXARIFE - APUI
INSCRIÇÃO	NOME	NOTA FINAL	POSIÇÃO VAGA	RESULTADO
1350	JEFFERSON MENEZES DA SILVA	22	1º	Aprovado

 

ANEXO – II - EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026 – CMA

 

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS, CONFORME PREVE OS ITENS “1” e “2” DESTE EDITAL DE CONVOCAÇÃO E LEI MUNICIPAL Nº 469, DE 23 DE MAIO DE 2022, A SEREM APRESENTADOS PELOS APROVADOS NO CONCURSO PUBLICO, EDITAL Nº 001/2023 CÂMARA MUNICIPAL DE APUÍ/AM, PARA FINS DE NOMEAÇÃO E POSSE.

 

DOCUMETAÇÃO GERAL NECESSÁRIA – ITEM 01 DESTE EDITAL
01	Cópia do Documento de Identidade de reconhecimento nacional, que contenha fotografia;
02	Cópia do Cartão de Identificação de Contribuinte - CIC ou Cadastro de Pessoa Física – CPF;
03	Cópia da Certidão de Casamento ou Nascimento, (Inclusive certidão de nascimento de filhos menores de 14 anos, para fins de abono família e imposto de renda);
04	Cópia do Título de Eleitor com comprovante da última votação ou a respectiva certidão que comprove a regularidade perante a Justiça Eleitoral;
05	Cópia do Certificado de Reservista ou dispensa de incorporação ou outro documento que comprove estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;
06	2 (duas) fotografias 3x4 recentes;
07	Cópia do comprovante de inscrição PIS/PASEP ou declaração da firma anterior, informando não haver feito o cadastramento;
08	Cópia do diploma ou certificado de formação escolar ou acadêmica fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, comprovando por meio de apresentação de seu original e cópia, ou cópia autenticada em cartório para fins de atendimento a Lei Municipal nº 469, de 23 de maio de 2022;
09	Declaração de Bens e Valores que constituam o patrimônio do Candidato e, se casado, a do cônjuge, conforme ANEXO III, podendo ser substituída pela Declaração de Imposto de Renda atualizada do último exercício;
10	Declaração de que o Candidato não exerce outro cargo, função ou emprego público na Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, ressalvados os previstos no Art. 37, XVI, “a”, “b” e “c” da Constituição Federal, e alteração dada pela Emenda Constitucional Nº 138, De 19 De Dezembro De 2025 ou Declaração de exercer cargo público ou recebimento de proventos decorrentes de aposentadoria e pensão, conforme ANEXO IV;
11	Cópia de Comprovante de Residência atualizado;
12	Certidão Negativa de Antecedentes Criminais de 1º e 2º das Justiças Estadual, Federal e Eleitoral, expedidas pelo órgão distribuidor, com data posterior à Publicação deste Edital, podendo ser exigido novamente, observado à vinculação de fiscalização da Municipalidade;
13	Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) – Página que identifique o trabalhador (frente e verso);
14	Comprovante de experiência exigido para o cargo pretendido, para fins de atendimentos a Lei Municipal nº 469, de 23 de maio de 2022.
15	Comprovantes dos requisitos para provimento de acordo com o cargo, conforme o exigido na Lei Municipal nº 469, de 23 de maio de 2022.
EXAMES MÉDICOS OBRIGATÓRIO – ITEM 02 DESTE EDITAL
01	Hemograma completo com contagem de plaquetas;
02	Lipidograma completo;
03	Triglicerideos;
04	Glicemia de jejum;
05	Ureia;
06	Creatinina;
07	Exame de Venereal Disease Research Laboratory – VDRL;
08	Urina (EAS);
09	Raio X do tórax em PA, com laudo;
10	Avaliação clínica do cardiologista ECG com laudo;
11	Exame oftalmológico;
12	Exame de sanidade mental com laudo por psiquiatra;
13	Atestado de capacidade física;
14	Laudo médico do candidato PCD (Pessoa Com Deficiência) que atesta a deficiência informada, quando for o caso.

 

ANEXO III - EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026 – CMA

 

MODELO DE DECLARAÇÃO DE BENS

 

Eu, __________, portador (a) da Carteira de Identidade n° __________, inscrito (a) no CPF sob o n°__________, DECLARO, nos termos da Lei, que até a presente data:

( ) Não possuo bens a declarar.

( ) Possuo bens a declarar, conforme segue abaixo:

 

RELACIONAR OS BENS E VALORES

 

ITEM	DESCRIÇÃO	VALOR
001

 

E por ser verdade, firmo a presente declaração sob as penas da Lei.

 

Município de Apuí, Estado do Amazonas, em __de _____ de 20__.

 

_______________

Nome e Assinatura do Candidato.

 

ANEXO IV - EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026 – CMA

 

MODELO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA INGRESSO EM CARGO PÚBLICO.

 

Eu, __________, portador (a) da Carteira de Identidade n° ________________, inscrito (a) no CPF sob o n°__________, DECLARO, para os devidos fins de provimento de cargo público, que não exerço nenhum cargo, função ou emprego público em quaisquer das esferas Federal, Estadual e Municipal, da Administração Pública, que gere impedimento legal nos termos do artigo 37, incisos XVI, com alteração dada pela Emenda Constitucional Nº 138, De 19 De Dezembro De 2025 e XVII, da Constituição Federal, não comprometendo, dessa forma, minha nomeação e posse para o cargo de _____________, do quadro de servidores efetivos de Câmara Municipal de Apuí, Amazonas.

Declaro também que não percebo proventos de aposentadoria e pensão decorrentes do artigo 40 ou dos artigos 42 e 142 da Constituição Federal, que seja inacomodável com o Cargo em que tomarei posse.

E por ser verdade, firmo a presente declaração sob as penas da Lei.

 

Município de Apuí, Estado do Amazonas, em __de _____ de 20___

 

_______________

Nome e Assinatura do Candidato.

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Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 30/04/2026. Edição 4096
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