ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITACOATIARA - CMEI

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITACOATIARA - CMEI
POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação - SEMED

PARECER Nº:

08/2026

CÂMARA:

CLN

APROVADO EM:

29/10/2026

 

I – HISTÓRICO

Por meio do Ofício nº 871/2026-GS, a Secretaria Municipal de Educação de Itacoatiara – SEMED, visando uma educação de qualidade e tendo em vista que é um direito associada à dignidade do ser humano, no dia 28 de outubro de 2026 encaminhou para o Conselho Municipal de Educação de Itacoatiara – CMEI a proposta da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, solicitando parecer sobre sua legalidade, princípios, objetivos, diretrizes, mecanismo de governança.

 

DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS

Ofício nº 871/2026/GS;

Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.

 

Trata-se de análise da proposta da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral encaminhada pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED), que institui a proposta no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Itacoatiara.

 

II – ANÁLISE

A análise deste Conselho fundamenta-se nos seguintes marcos legais:

Quanto à legalidade: a proposta está alinhada à Constituição Federal de 1988, à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ( Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996), à Programa Escola em Tempo Integral (Lei nº 14.640/2023), à Plano Nacional de Educação (Lei nº 15.388 de 15 de abril de 2026), observando as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular.

Quanto ao mérito: a política apresenta princípios, objetivos e diretrizes adequadas para a ampliação da jornada escolar e o desenvolvimento integral dos estudantes.

Mecanismo de participação da comunidade escolar e do sistema de monitoramento de resultados.

 

II – CONCLUSÃO.

Diante do exposto, o Conselho Municipal de Educação de Itacoatiara – CMEI, emite PARECER FAVORÁVEL à aprovação da Política Pública Municipal de Educação em Tempo Integral à Secretaria Municipal de Educação de Itacoatiara – SEMED, situada na Av. Parque S/N, Centro – Itacoatiara – AM.

 

LUIS DE SOUZA LIMA NETTO

Presidente em Exercício do CME – Itacoatiara

Decreto Nº 400, De 06 De Junho De 2025.


Publicado por:
Marinildo Castro da Fonseca
Código Identificador:2B11D94D