ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE FONTE BOA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 04/2016

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de FONTE BOA, para o exercício financeiro de 2017.

 

O Prefeito Municipal de FONTE BOA, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de FONTE BOA, para o exercício financeiro de 2017, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 46.602.936,92 (quarenta e seis milhoes, seiscentos e dois mil e novecentos e trinta e seis reais, noventa e dois centavos).

 

Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TITULOS

TOTAL

Receitas Correntes

50.674.443,47

Receita Tributarias

1.551.155,85

Receita de Contribuições

1.757.354,36

Receita Patrimonial

24.680,30

Receita de Serviços

749.046,64

Transferências Correntes

46.567.526,02

Outras Receitas Correntes

24.680,30

SUB - TOTAL

50.674.443,47

(R) Deduções da Receita

-4.071.506,55

SUB - TOTAL

4.071.506,55

TOTAL GERAL

46.602.936,92

 

Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 46.602.936,92 (quarenta e seis milhoes, seiscentos e dois mil e novecentos e trinta e seis reais, noventa e dois centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

I - orçamento fiscal em R$ 33.571.896,93;

 

II - orçamento da seguridade social em R$ 13.031.039,99.

 

Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I - por órgãos:

 

DISCRIMINAÇAO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

1.651.913,09

 

1.651.913,09

GABINETE DO PREFEITO

666.126,37

80.210,93

746.337,30

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO

2.011.418,09

 

2.011.418,09

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

572.008,46

 

572.008,46

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO

22.201.334,91

 

22.201.334,91

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

1.637.056,06

1.637.056,06

SECRETARIA MUNIC DE OBRAS E TRANSPORTE

2.077.147,27

 

2.077.147,27

SECRETARIA MUN. DE PROD. E ABASTECIMENTO

363.426,10

 

363.426,10

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

290.601,51

 

290.601,51

SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

1.972.056,48

1.972.056,48

SECRETARIA MUN. DE INTEGRACAO RURAL

289.993,37

 

289.993,37

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO

228.696,04

 

228.696,04

SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA PUBLICA

360.385,49

 

360.385,49

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

628.148,82

 

628.148,82

SECRETARIA MUN. DE PLANE. E DESEN. ECONOMICO

176.555,54

 

176.555,54

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

882.520,16

882.520,16

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

6.701.842,00

6.701.842,00

SERVICO MUN. DE ABASTECIMENTO D`AGUA

869.980,04

 

869.980,04

FUNDO MUN. DE APOSENTADORIA E PENSAO

 

1.757.354,36

1.757.354,36

RESERVA DE CONTIGENCIA

1.184.161,83

 

1.184.161,83

TOTAL GERAL

33.571.896,93

13.031.039,99

46.602.936,92

 

II - por funções:

 

DISCRIMINAÇAO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

LEGISLATIVA

1.651.913,09

 

1.651.913,09

ADMINISTRACAO

3.707.435,46

 

3.707.435,46

SEGURANCA PUBLICA

48.992,98

 

48.992,98

ASSISTENCIA SOCIAL

 

2.934.787,57

2.934.787,57

PREVIDENCIA SOCIAL

 

1.757.354,36

1.757.354,36

SAUDE

 

8.338.898,06

8.338.898,06

EDUCACAO

22.201.334,91

 

22.201.334,91

CULTURA

628.148,82

 

628.148,82

URBANISMO

1.238.876,39

 

1.238.876,39

SANEAMENTO

869.980,04

 

869.980,04

GESTAO AMBIENTAL

290.601,51

 

290.601,51

AGRICULTURA

363.426,10

 

363.426,10

ENERGIA

431.744,55

 

431.744,55

TRANSPORTE

49.360,56

 

49.360,56

ENCARGOS ESPECIAIS

905.920,69

 

905.920,69

RESERVA DE CONTIGENCIA

1.184.161,83

 

1.184.161,83

TOTAL GERAL

33.571.896,93

13.031.039,99

46.602.936,92

 

III - por órgãos e fontes:

 

DISCRIMINAÇAO

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

1.651.913,09

GABINETE DO PREFEITO

746.337,30

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO

2.011.418,09

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

572.008,46

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO

22.201.334,91

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

1.637.056,06

SECRETARIA MUNIC DE OBRAS E TRANSPORTE

2.077.147,27

SECRETARIA MUN. DE PROD. E ABASTECIMENTO

363.426,10

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

290.601,51

SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

1.972.056,48

SECRETARIA MUN. DE INTEGRACAO RURAL

289.993,37

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO

228.696,04

SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA PUBLICA

360.385,49

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

628.148,82

SECRETARIA MUN. DE PLANE. E DESEN. ECONOMICO

176.555,54

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

882.520,16

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

6.701.842,00

SERVICO MUN. DE ABASTECIMENTO D`AGUA

869.980,04

FUNDO MUN. DE APOSENTADORIA E PENSAO.

1.757.354,36

RESERVA DE CONTIGENCIA

1.184.161,83

TOTAL GERAL

46.602.936,92

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

 

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

 

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.

 

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

 

II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e não será incluído neste limite os reforços de dotações para pessoal, pasep e encargos sociais.

 

Art. 8º. Os decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativo poderão ser assinados pelo seu presidente.

 

Art. 9º. Está autorizado por força desta Lei a firmar convênios, contratos e termos aditivos, supressivos, termos de ajuste de conduta e termo de ajuste de gestão no âmbito da União, Estado e Municípios.

 

Art. 10o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2017.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FONTE BOA EM DEZENOVE DE DEZEMBRO DE 2016.

 

JOSÉ SUEDINEY DE SOUSA ARAUJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maiane Machado Lisboa
Código Identificador:2B1B025D