ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 666/2017

LEI MUNICIPAL Nº 666 DE 16 DE OUTUBROBRO DE 2017

 

Regulamenta no Município de Careiro/Am o tratamento diferenciado aos empreendedores individuais, às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e suas atualizações, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal do Careiro, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e etc,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal do Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

 

Art. 1º - Esta Lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido ao Empreendedor Individual (MEI), às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) doravante simplesmente denominadas, MEI, ME e EPP, em conformidade com o que dispõe os artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 123/06, de 14 de dezembro de 2006 e suas atualizações.

 

Parágrafo único - Todos os órgãos da administração pública municipal direta e indireta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo município, deverão incorporar em sua política de atuação e em seus procedimentos, bem como nos instrumentos em que forem partes, tais como ajustes públicos, convênios e contratos, o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado aos MEI, às ME e EPP, nos termos desta lei.

 

Art. 2º - Esta Lei regulamenta estabelece normas relativas, em especial ao que se refere:

I – benefícios fiscais municipais dispensados à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao empreendedor individual;

II - simplificação do processo de abertura, alteração e fechamento de empresas;

II – à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos municipais;

III – à inovação tecnologia e à educação empreendedora;

IV – ao associativismo e à educação empreendedora;

 

V – ao incentivo à geração de empregos;

 

VI – ao incentivo à formalização de empreendimentos.

 

Art. 3° - Para as hipóteses não contempladas nesta Lei serão aplicadas as diretrizes da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores.

 

Art. 4º - Para gerir no âmbito do município o tratamento diferenciado e favorecido dispensado ao MEI, à ME e à EPP de que trata o art. 1º desta Lei Municipal, fica instituído o Comitê Gestor Municipal do Ambiente de Negócios, com as seguintes competências:

 

I – Acompanhar a regulamentação e a implementação do Estatuto Nacional do Empreendedor Individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município, inclusive promovendo medidas de integração e coordenação entre os órgãos públicos e privados interessados;

 

II - orientar e assessorar a formulação e coordenação da política municipal de desenvolvimento do empreendedor individual, da microempresa e da empresa de pequeno porte;

 

III – Acompanhar as deliberações e os estudos desenvolvidos no âmbito do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, do Fórum Estadual da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Comitê CGSIM);

 

IV – Sugerir e/ou promover ações de apoio ao desenvolvimento local ou regional dos pequenos negócios.

 

§ 1º O Comitê Gestor Municipal atuará junto ao gabinete do Prefeito Municipal e será integrado por órgãos municipais, instituições com afinidade à atividade econômica e representantes do setor empresarial instalados no município, conforme regulamentação municipal.

 

§ 2º No prazo de 30 (trinta) dias a contar da entrada em vigor desta lei, os membros do Comitê Gestor Municipal deverão ser definidos e indicados em decreto do executivo e no prazo de mais 30 (trinta) dias o Comitê elaborará seu regimento interno.

§ 3º No regimento interno deverá ser definida a Secretaria Executiva.

§ 4º A função de membro do Comitê Gestor Municipal não será remunerada, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.

 

CAPÍTULO II

Definição de Empreendedor Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

 

Art. 5º - Para os efeitos desta lei, consideram-se ME ou EPP a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o artigo 966 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, respeitando o art. 3º da Lei Complementar 123/2006 e alterações posteriores.

 

Art. 6º - Para os efeitos desta lei, considera-se o MEI o empresário individual nos moldes do artigo 966 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, com seus registros no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em conformidade com o art. 18-A, 18-B e 18-C da Lei Complementar 123/06 e alterações posteriores.

 

Parágrafo único - A empresa nos moldes do caput do artigo 5º e 6º, quando da sua inscrição municipal, deverá acrescentar ao seu nome as expressões “Empreendedor Individual”, “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”, ou suas respectivas abreviações “MEI”, “ME” ou “EPP”, conforme o caso, sendo facultativa a inclusão do objeto da sociedade.

 

CAPÍTULO III

Do Registro e da Legalização

Seção I

Simplificação de Processos

 

Art. 7º - A Administração Pública Municipal determinará a todos os órgãos e entidades envolvidos na abertura e no fechamento de empresas que os procedimentos sejam simplificados de modo a evitar exigências ou trâmites redundantes, tendo por fundamento a unicidade do processo de registro e legalização de empresas.

 

Art. 8º - A Administração Pública Municipal permitirá o funcionamento residencial de estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços, cujo funcionamento da atividade esteja em consonância com as disposições contidas no Código de Posturas, Código Sanitário Municipal e Lei Geral de Licenciamento, Plano Diretor, resoluções do Comitê para a Gestão da Rede Nacional de Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), suas alterações e demais legislações municipais correlatas.

 

Parágrafo único – Poderá a Administração Pública Municipal conceder Alvará de Funcionamento Provisório para o MEI, para a ME e EPP instaladas em área ou edificação desprovidas de regulação fundiária e imobiliária, inclusive Habite-se.

 

Art. 9º - O Alvará Provisório será concedido ao MEI, às ME e EPP, independente de fiscalização prévia, desde que a atividade não comprometa a ordem do convívio urbano, cause danos ao meio ambiente, à segurança e à saúde pública.

 

§ 1º - Após o recebimento da solicitação pelo órgão público municipal, será liberado o alvará provisório de imediato, com validade de 60 (sessenta) dias, período em que a autoridade municipal validará ou não o alvará definitivo.

 

§ 2º - É considerada de alto risco, toda atividade econômica exercida pelo MEI, pela ME e EPP, conforme definidos nos anexos I e II da Resolução nº 22, de 22 de junho de 2010, do Comitê para Gestão da Rede Nacional de Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), e alterações posteriores.

 

§ 3° - Os MEI, as ME e EPP enquadradas nesta Lei, quando da renovação do Alvará de Funcionamento, desde que permaneçam na mesma atividade empresarial (CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas) no mesmo local e sem alteração societária, terão sua renovação pela Administração Pública Municipal na forma automática, mediante o pagamento das taxas correspondentes, quando devidas.

 

§ 4º - Sob qualquer hipótese do parágrafo anterior ou qualquer outro dispositivo desta Lei, não poderá haver impedimento à ação fiscalizadora da Administração Pública Municipal junto aos MEI, às ME e EPP, podendo este ainda, sempre que concluir e fundamentar, revogar a qualquer tempo o Alvará de Funcionamento concedido, independentemente do período ou renovação ocorrida.

 

§ 5º - O Alvará Provisório será declarado nulo se:

 

I – ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração ou documento ou descumprimento do termo de responsabilidade firmado;

 

II – no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela cadastrada;

 

III – forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição, se o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, incômodos, ou puser em risco por qualquer forma a segurança, o sossego, a saúde e a integridade física da vizinhança ou da coletividade; ou

 

IV – ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais.

 

§ 6º - O processo de registro do empreendedor individual deverá ter trâmite especial ou opcional, na forma disciplinada pelo Comitê Estadual da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM ou pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional de Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).

 

§ 7º - Fica assegurado, de forma gratuita, ao empresário ou à pessoa jurídica, pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa dos empreendimentos, de modo a prover ao usuário certeza quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou inscrição do seu negócio, nos termos do regulamento.

 

§ 8º - O órgão municipal competente dará resposta à consulta prévia num prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas) para o endereço eletrônico fornecido ou, se for o caso, para o endereço do requerente, informando sobre a compatibilidade do local com a atividade solicitada.

 

Art. 10 - As empresas ativas ou inativas que estiverem em situação irregular, na data da publicação desta lei, terão 90 dias para realizarem o recadastramento e nesse período poderão operar com alvará provisório.

 

Art. 11 - Os MEI, as ME e EPP que se encontrem sem movimento há mais de três anos poderão dar baixa nos registros dos órgãos públicos municipais, independente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das declarações.

§ 1oA Administração Pública Municipal terá o prazo de 60 (sessenta) dias para efetivar a baixa nos respectivos cadastros.

§ 2oUltrapassado o prazo previsto no § 1o deste artigo sem manifestação do órgão competente, presumir-se-á a baixa dos registros das microempresas e as das empresas de pequeno porte.

§ 3o A baixa, na hipótese prevista neste artigo ou nos demais casos em que venha a ser efetivada, inclusive naquele a que se refere o art. 9o da Lei Complementar 123/06, não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática, comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte ou por seus sócios ou administradores, reputando-se como solidariamente responsáveis, em qualquer das hipóteses referidas neste artigo, os titulares, os sócios e os administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores ou em períodos posteriores.

§ 4oOs titulares ou sócios também são solidariamente responsáveis pelos tributos ou contribuições que não tenham sido pagos ou recolhidos, inclusive multa de mora ou de ofício, conforme o caso, e juros de mora.

 

Seção II

Sala do Empreendedor

 

Art. 12 - Com o objetivo de orientar os empreendedores e simplificar os procedimentos de registro e funcionamento de empresas no município, a Administração Pública Municipal fica autorizada para criar a Sala do Empreendedor com as seguintes competências:

 

I – disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da inscrição municipal e alvará de funcionamento, mantendo-as atualizadas em meio eletrônico e/ou presencial;

 

II – emissão da Certidão de Zoneamento na área do empreendimento;

 

III – emissão do Alvará Provisório;

 

IV – deferir ou não os pedidos de inscrição municipal em até 3 (três) dias úteis;

 

V – emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária;

 

VI – orientação sobre os procedimentos necessários para a regularização de registro e funcionamento bem como sobre a situação fiscal e tributária das empresas.

 

§ 1º - Na hipótese de indeferimento o interessado será informado sobre os fundamentos e será oferecida orientação para adequação à exigência legal.

 

§ 2º - Para a consecução dos objetivos na implantação da Sala do Empreendedor, a Administração Municipal firmará parceria com outras instituições, para oferecer orientação sobre a abertura, funcionamento e encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, orientação sobre crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos no Município.

 

Seção III

Agente de Desenvolvimento

 

Art. 13 - Caberá à Administração Pública Municipal a designação de servidor e área em sua estrutura funcional para a efetivação dos dispositivos previstos na presente lei, observadas as especificidades locais.

 

§ 1º - A função de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que visem ao cumprimento das disposições e diretrizes contidas nesta Lei, sob supervisão do órgão gestor local responsável pelas políticas de desenvolvimento.

 

§ 2º - O Agente de Desenvolvimento deverá preencher os seguintes requisitos:

 

I - residir na área da comunidade em que atuar;

 

II - haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a formação de Agente de Desenvolvimento;

 

III - haver concluído o ensino fundamental.

 

§ 3º - Caberá ao Agente de Desenvolvimento buscar junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, juntamente com as demais entidades municipalistas e de apoio e representação empresarial, o suporte para ações de capacitação, estudos e pesquisas, publicações, promoção de intercâmbio de informações e experiências.

 

CAPÍTULO IV

Dos Tributos e Contribuições

 

Art. 14 – O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de competência do Município, devido pelas microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Simples Nacional, será apurado e recolhido de acordo com as disposições da Lei Complementar Federal nº. 123/2006 e regulamentação expedida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, referentes ao cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas a esse imposto.

 

Art. 15 - Poderá o Município, mediante deliberação exclusiva e unilateral e, inclusive de modo diferenciado para cada ramo de atividade, conceder redução do ISS devido por microempresa ou empresa de pequeno porte, hipótese em que será realizada redução proporcional ou ajuste do valor a ser recolhido, relativo ao regime previsto neste artigo, na forma definida em resolução do Comitê Gestor.

 

§ 1º A exceção prevista na parte final do caput não se aplicará caso a alíquota incidente para microempresa ou empresa de pequeno porte seja inferior a 2% (dois por cento), hipótese em que será aplicada esta alíquota.

 

Art. 16- As ME e EPP das atividades de escritório de serviços contábeis deverão recolher o ISS fixo mensal, conforme dispõe o parágrafo 22 do artigo 18 da Lei Complementar 123/2006.

 

§ 1º - A Administração Pública Municipal definirá em decreto o valor fixo mensal do ISS para atividade que trata o caput deste artigo, em até 30 (trinta) dias após a publicação desta lei.

 

Art. 17 - A retenção na fonte de ISS das ME ou das EPP optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e deverá observar as seguintes normas:

 

I – a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação;

 

II – na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades da ME ou EPP, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à menor alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V desta Lei Complementar;

 

III – na hipótese do inciso II deste parágrafo, constatando-se que houve diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à ME ou EPP prestadora dos serviços efetuarem o recolhimento dessa diferença no mês subseqüente ao do início de atividade em guia própria do Município;

IV – na hipótese de a ME ou EPP estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere o caput deste parágrafo;

 

V – na hipótese de a ME ou EPP não informar a alíquota de que tratam os incisos I e II deste parágrafo no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à maior alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V desta Lei Complementar;

 

VI – não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do Município;

 

VII – o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional.

 

Art.18 - Aplicam-se às ME e EPP sediadas no município, submetidas ao Imposto sobre Serviços, e optantes pelo Simples Nacional, no que couberem, as demais normas previstas na legislação municipal desse imposto (Sistema Tributário do Município), desde que não conflitem com as disposições do Simples Nacional.

 

§ 1º - As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias, quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para o MEI, a ME ou a EPP, terão redução de:

 

I - 90% (noventa por cento) para os MEI;

 

II - 50% (cinquenta por cento) para as ME ou EPP optantes pelo Simples Nacional.

 

§ 2º - As reduções previstas no parágrafo anterior não se aplicam na:

 

I - hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização;

 

II - ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação.

 

Art. 19 - O MEI recolherá os tributos abrangidos pelo Simples Nacional de forma especial, pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor e obedecidas as normas específicas previstas nos artigos 18-A e seguintes da Lei Complementar federal nº 123/2006 e suas alterações.

 

§ 1º Na vigência da opção pelo SIMEI é vedado ao município, em relação ao MEI:

 

I - estabelecer valores fixos;

II - conceder redução na base de cálculo ou isenção;

 

III – conceder isenção específica para as microempresas ou empresas de pequeno porte que abranja integralmente a faixa de receita bruta acumulada até o limite fixado para o MEI;

 

IV – estabelecer retenção de ISS sobre os serviços prestados por ele;

 

V – atribuir a ele a qualidade de substituto tributário.

 

§ 2º - A Administração Pública Municipal poderá estabelecer para o MEI cadastro fiscal simplificado, dispensar ou postergar sua exigência, sem prejuízo da possibilidade de emissão de documento fiscal de prestação de serviços, vedada, em qualquer hipótese, a imposição de custos pela autorização para emissão, inclusive na modalidade avulsa.

 

§ 3º Para a efetivação da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município o único documento que poderá ser exigido, acompanhando o pedido de inscrição, será o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – MEI.

 

§ 4º Fica vedado às concessionárias de serviço públicos municipais o aumento das tarifas pagas pelo MEI por conta da modificação da sua condição de pessoa física para pessoa jurídica.

 

§ 5º A tributação municipal do imposto sobre imóveis prediais urbanos deverá assegurar tratamento mais favorecido ao MEI para realização de sua atividade no mesmo local em que residir, mediante aplicação da menor alíquota vigente para aquela localidade, seja residencial ou comercial, nos termos da lei, sem prejuízo de eventual isenção ou imunidade existente.

 

Seção I

Dos Benefícios Fiscais

 

Subseção I

Do Benefício Fiscal Relativo ao ISS

 

Art. 20 - O valor do Imposto Sobre Serviços devido pela microempresa, considerado o conjunto de seus estabelecimentos situados no Município, que, a partir da entrada em vigor da presente Lei e baixado o regulamento deste artigo pela Administração Pública Municipal, venha a admitir e manter pelo menos mais um empregado regularmente registrado, fica reduzido dos percentuais a seguir, aplicados de forma proporcional à receita bruta anual auferida no exercício anterior:

 

I - 10% (dez por cento) até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);

 

II - 5% (cinco por cento) de R$ 240.000,01 (duzentos e quarenta mil reais e um centavo) até o limite da receita bruta definida na Lei Complementar nº 123/2006 para enquadramento da microempresa.

§ 1º Enquanto não ultrapassado o limite máximo de enquadramento da microempresa, durante todo o exercício do incentivo, os contribuintes recolherão o Imposto com o desconto proporcional à receita bruta na forma prescrita no caput.

 

§ 2º O benefício total de redução de base de cálculo concedido nos termos deste artigo não poderá resultar em alíquota inferior a 2% do ISS devido no período pelo contribuinte.

 

Subseção II

Incentivo Adicional para a Geração de Empregos

 

Art. 21 - Como incentivo adicional para a manutenção e geração de empregos, o contribuinte enquadrado neste regime como ME, com receita bruta anual definida na Lei Complementar nº 123/2006, a partir da entrada em vigor da presente Lei e baixado o regulamento deste artigo pela Administração Pública Municipal, fica autorizado a deduzir do imposto devido mensalmente, por empregado regularmente registrado, com base na Lei Complementar nº. 123/06, art. 18, § 20:

 

I - 1% (um por cento) por empregado adicional, até o máximo de 5 (cinco);

 

II - 2% (dois por cento) por empregado adicional a partir do 6º (sexto) registrado.

 

Parágrafo único. O benefício a que se refere este artigo não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido em cada período de apuração.

 

Subseção III

Dos Demais Benefícios

 

Art. 22 - Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 18, o MEI e a ME que tenha auferido no ano imediatamente anterior receita bruta anual igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a partir da entrada em vigor da presente Lei e baixado o regulamento deste artigo pela Administração Pública Municipal, ficam beneficiadas pela redução de 50% (cinquenta por cento) do valor das taxas de Licença para Localização, de Fiscalização de Funcionamento, de Licença para Comércio Ambulante, de Licença para Publicidade e de Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos;

 

Art. 23 - A ME que tenha auferido no ano imediatamente anterior receita bruta anual superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), a partir da entrada em vigor da presente Lei e baixado o regulamento deste artigo pela Administração Pública Municipal, terá reduzida em 30% (trinta por cento) os valores das taxas de Licença para Localização, de Fiscalização de Funcionamento, de Licença para Comércio Ambulante e de Licença para Publicidade.

 

Subseção IV

Incentivo à Formalização

 

Art. 24 - Até 180 (cento e oitenta) dias a partir da entrada em vigor desta Lei, qualquer estabelecimento, que se formalizar perante o cadastro municipal e que gere e mantenha pelo menos mais 1 (um) emprego devidamente registrado, terá direito aos seguintes benefícios:

 

I – pelo prazo de 1 (um) ano a contar de sua inscrição no cadastro do Município, redução de 60% (sessenta) por cento do Imposto Sobre Serviços devido, caso seja contribuinte desse imposto, limitado à alíquota mínima de 2% (dois por cento);

 

II – isenção das taxas de Licença para Localização, de Fiscalização de Funcionamento, de Licença para Comércio Ambulante, de Licença para Publicidade e de Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos;

 

III – dispensa de qualquer taxa relativa ao seu cadastramento.

 

§ 1º Para os fins deste artigo, consideram-se informais as atividades econômicas já instaladas no Município, sem prévia licença para localização.

 

§ 2º Ficarão eximidas de quaisquer penalidades quanto ao período de informalidade as pessoas físicas ou jurídicas que desempenhem as atividades econômicas sujeitas a esta Lei e que espontaneamente, no prazo previsto no caput, utilizarem os benefícios deste artigo.

 

§ 3º As atividades econômicas já instaladas que tenham incompatibilidade de uso, nos termos das leis municipais aplicáveis, poderão obter alvará provisório para fins de localização, desde que não sejam atividades consideradas de alto risco, nos termos dispostos em regulamento.

 

§ 4º O disposto nos incisos II e III deste artigo estendem-se aos estabelecimentos comerciais e industriais enquadrados no Estado como microempresas para efeito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

 

§ 5º O disposto no inciso I desde artigo aplica-se concomitantemente com o previsto no artigo 21, desde que não resulte valor inferior à aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento).

 

CAPÍTULO V

Do Acesso aos Mercados

Seção I

Dos objetivos e âmbito de aplicação

 

Art. 25 – Sem prejuízo da economicidade, as compras de bens e serviços por parte dos órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta deverão ser planejadas de forma a possibilitar a mais ampla participação dos microempreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno porte objetivando:

I - a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal;

 

II - a ampliação da eficiência das políticas públicas voltadas aos pequenos negócios; e

 

III-incentivo à inovação tecnológica.

 

§ 1° Subordinam-se ao disposto nesta Lei, além dos órgãos da Administração Pública Municipal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.

 

§ 2° As instituições privadas que recebam recursos de convênio deverão envidar esforços para implementar e comprovar o atendimento desses objetivos nas respectivas prestações de contas.

 

Seção II

Das ações municipais de gestão

 

Art. 26 - Para a ampliação da participação dos microempreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno porte nas licitações, a Administração Pública Municipal deverá, sempre que possível:

 

I-instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os eventuais cadastros existentes, para identificar as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas regionalmente, juntamente com suas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e as subcontratações;

 

II -padronizar e divulgar as especificações dos bens, serviços e obras contratados, de modo a orientar as microempresas e empresas de pequeno porte para que adequem os seus processos produtivos;

 

III -na definição do objeto da contratação, não utilizar especificações que restrinjam, injustificadamente, a participação das microempresas e empresas de pequeno porte sediadas regionalmente;

 

IV - considerar, na construção de itens, grupos ou lotes da licitação, a oferta local dos bens e serviços a serem contratados; e

 

V - disponibilizar informações no sítio eletrônico oficial do órgão ou da entidade contratante sobre regras para participação nas licitações e cadastramento e prazos, regras e condições usuais de pagamento.

 

Art.27- Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigida da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.

Art.28- A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.

 

§ 1º Na hipótese de haver alguma restrição relativa à regularidade fiscal quando da comprovação de que trata o caput, será assegurado prazo de cinco dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

 

§2º Para aplicação do disposto no § 1º, o prazo para regularizaçãofiscal será contado a partir:

 

I - da divulgação do resultado dafase de habilitação, na licitação na modalidade pregão e nas regidas pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas sem inversão de fases; ou

 

II - da divulgação do resultado do julgamento das propostas, nas modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nas regidas pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas com a inversão de fases.

 

§ 3ºA prorrogação do prazo previsto no § 1º poderá ser concedida, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

 

§ 4ºA abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame ocorrerá apósos prazos de regularização fiscal de que tratam os §§1º e 3º.

 

§ 5ºA não regularização da documentação no prazo previsto nos §§ 1º e 3º implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração Pública convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

 

Art. 29 -Nas licitações, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

 

§1º Entende-se haver empate quando as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até dez por cento superiores ao menor preço, ressalvado o disposto no §2º.

 

§2º Na modalidade de pregão, entende-se haver empate quando as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até cinco por cento superiores ao menor preço.

§3º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta válida não houver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

 

§4º A preferência de que trata o caput será concedida da seguinte forma:

 

I-ocorrendo o empate, a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;

 

II-não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e

 

III-no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

 

§5º Não se aplica o sorteio a que se refere o inciso III do §4º quando, por sua natureza, o procedimento não admitir o empate real, como acontece na fase de lances do pregão, em que os lances equivalentes não são considerados iguais, sendo classificados de acordo com a ordem de apresentação pelos licitantes.

 

§6º No caso do pregão, após o encerramento dos lances, a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de cinco minutos por item em situação de empate, sob pena de preclusão.

 

§7º Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes apresentarem nova proposta será estabelecido pelo órgão ou pela entidade contratante e estará previsto noinstrumento convocatório.

 

§ 8º Nas licitações do tipo técnica e preço, o empate será aferido levando em consideração o resultado da ponderação entre a técnica e o preço na proposta apresentada pelos licitantes, sendo facultada à microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada a possibilidade de apresentar proposta de preço inferior, nos termos do regulamento.

 

§ 9º Conforme disposto nos §§ 14 e 15 do art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993, o critério de desempate previsto neste artigo observará as seguintes regras:

 

I - quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em relação ao produto estrangeiro, o critério de desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de preferência, conforme regulamento;

II - nas contratações de bens e serviços de informática e automação, nos termos da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, as microempresas e as empresas de pequeno porte que fizerem jus ao direito de preferência previsto no Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010, terão prioridade no exercício desse benefício em relação às médias e às grandes empresas na mesma situação; e

 

III - quando aplicada a margem de preferência a que se refere o Decreto nº 7.546, de 2 de agosto de 2011, não se aplicará o desempate previsto no Decreto nº 7.174, de 2010.

 

Art. 30- Os órgãos e as entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens ou lotes de licitação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

 

Art. 31- Nas licitações para contratação de serviços e obras, os órgãos e as entidades contratantes poderão estabelecer, nos instrumentos convocatórios, a exigência de subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo das sanções legais, determinando:

 

I - o percentual mínimo a ser subcontratado e o percentual máximo admitido, a serem estabelecidos no edital, sendo vedada a sub-rogação completa ou da parcela principal da contratação;

 

II-que as microempresas e as empresas de pequeno porte a serem subcontratadas sejam indicadas e qualificadas pelos licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores;

 

III-que, no momento da habilitação e ao longo da vigência contratual, seja apresentada a documentação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas, sob pena de rescisão, aplicando-se o prazo para regularização previsto no § 1º do art. 28;

 

IV-que a empresa contratada comprometa-se a substituir a subcontratada, no prazo máximo de trinta dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou a demonstrar a inviabilidade da substituição, hipótese em que ficará responsável pela execução da parcela originalmente subcontratada; e

 

V-que a empresa contratada responsabilize-se pela padronização, pela compatibilidade, pelo gerenciamento centralizado e pela qualidade da subcontratação.

 

§1º Deverá constar do instrumento convocatório que a exigência de subcontratação não será aplicável quando o licitante for:

I-microempresa ou empresa de pequeno porte;

 

II-consórcio composto em sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no art. 33 da Lei nº 8.666, de 1993; e

 

III-consórcio composto parcialmente por microempresas ou empresas de pequeno porte com participação igual ou superior ao percentual exigido de subcontratação.

 

§2º Não se admite a exigência de subcontratação para o fornecimento de bens, exceto quando estiver vinculado à prestação de serviços acessórios.

 

§3º O disposto no inciso II do caput deverá ser comprovado no momento da aceitação, na hipótese de a modalidade de licitação ser pregão, ou no momento da habilitação, nas demais modalidades, sob pena de desclassificação.

 

§ 4º É vedada a exigência no instrumento convocatório de subcontratação de itens ou parcelas determinadas ou de empresas específicas.

 

§ 5º Os empenhos e pagamentos referentes às parcelas subcontratadas serão destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.

 

§ 6º São vedadas:

 

I - a subcontratação das parcelas de maior relevância técnica, assim definidas no instrumento convocatório;

 

II - a subcontratação de microempresas e empresas de pequeno porte que estejam participando da licitação; e

 

III - a subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte que tenham um ou mais sócios em comum com a empresa contratante.

 

Art. 32- Nas licitações para a aquisição de bens de natureza divisível, e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou o complexo do objeto, os órgãos e as entidades contratantes deverão reservar cota de até vinte e cinco por cento do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.

 

§1º O disposto neste artigo não impede a contratação das microempresas ou das empresas de pequeno porte na totalidade do objeto.

 

§2º O instrumento convocatório deverá prever que, na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.

 

§3º Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.

 

§ 4º Nas licitações por Sistema de Registro de Preço ou por entregas parceladas, o instrumento convocatório deverá prever a prioridade de aquisição dos produtos das cotas reservadas, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, justificadamente.

 

§ 5º Não se aplica o benefício disposto neste artigo quando os itens ou os lotes de licitação possuírem valor estimado de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), tendo em vista a aplicação da licitação exclusiva prevista no art. 31.

 

Art. 33 - Para aplicação dos benefícios previstos nos arts. 30 a 32:

I - será considerado, para efeitos dos limites de valor estabelecidos, cada item separadamente ou, nas licitações por preço global, o valor estimado para o grupo ou o lote da licitação que deve ser considerado como um único item; e

 

II - poderá ser concedida, justificadamente, prioridade de contratação de microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de dez por cento do melhor preço válido, nos seguintes termos:

 

a) aplica-se o disposto neste inciso nas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente sejam iguais ou até dez por cento superiores ao menor preço;

 

b) a microempresa ou a empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora da licitação, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;

 

c)na hipótese da não contratação da microempresa ou da empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente com base na alínea “b”, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situação da alínea “a”, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

 

d)no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;

 

e) nas licitações a que se refere o art. 32, a prioridade será aplicada apenas na cota reservada para contratação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte;

 

f) nas licitações com exigência de subcontratação, a prioridade de contratação prevista neste inciso somente será aplicada se o licitante for microempresa ou empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente ou for um consórcio ou uma sociedade de propósito específico formada exclusivamente por microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente;

 

g) quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência para produto nacional em relação ao produto estrangeiro previstas no art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993, a prioridade de contratação prevista neste artigo será aplicada exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de preferência, de acordo com os Decretos de aplicação das margens de preferência, observado o limite de vinte e cinco por cento estabelecido pela Lei nº 8.666, de 1993; e

 

h) a aplicação do benefício previsto neste inciso e do percentual da prioridade adotado, limitado a dez por cento, deverá ser motivada, nos termos dos arts. 47 e 48, § 3º, da Lei Complementar nº 123, de 2006.

 

Art.34- Não se aplica o disposto nos art. 30 ao art. 32 quando:

 

I-não houver o mínimo de três fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;

 

II-o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e as empresas de pequeno porte não for vantajoso para a Administração Pública ou representar prejuízo ao conjunto ou ao complexo do objeto a ser contratado, justificadamente;

 

III - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 1993, excetuadas as dispensas tratadas pelos incisos I e II do caput do referido art. 24, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente por microempresas e empresas de pequeno porte, observados, no que couber, os incisos I, II e IV do caput deste artigo; ou

 

IV-o tratamento diferenciado e simplificado não for capaz de alcançar, justificadamente, pelo menos um dos objetivos previstos no art. 25.

 

Parágrafo único. Para o disposto no inciso II do caput, considera-se não vantajosa a contratação quando:

 

I - resultar em preço superior ao valor estabelecido como referência; ou

II - a natureza do bem, serviço ou obra for incompatível com a aplicação dos benefícios.

 

Art.35 - Os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte deverão estar expressamente previstos no instrumento convocatório.

 

Art. 36 - Aplica-se o disposto neste Decreto às contratações de bens, serviços e obras realizadas por órgãos e entidades públicas com recursos federais por meio de transferências voluntárias, nos casos previstos no Decreto nº 5.504, de 5 de agosto de 2005, ou quando for utilizado o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, conforme disposto na Lei nº 12.462, de 2011.

 

§1º O licitante é responsável por solicitar seu desenquadramento da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte quando houver ultrapassado o limite de faturamento estabelecido no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, no ano fiscal anterior, sob pena de ser declarado inidôneo para licitar e contratar com a administração pública, sem prejuízo das demais sanções, caso usufrua ou tente usufruir indevidamente dos benefícios previstos neste Decreto.

 

§ 2º Deverá ser exigida do licitante a ser beneficiado a declaração, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, microempreendedor individual, produtor rural pessoa física, agricultor familiar ou sociedade cooperativa de consumo, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos art. 42 ao art. 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006.

 

CAPÍTULO VI

Da Fiscalização Orientadora

 

Art. 37 - A fiscalização municipal, nos aspectos de posturas, do uso do solo, sanitário, ambiental e de segurança, relativos aos MEI, às ME e EPP deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.

 

Art. 38 - Nos moldes do artigo anterior, quando da fiscalização municipal, será observado o critério de dupla visita, para lavratura de auto de infração, exceto quando constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.

 

§ 1º - Considera-se reincidência, para fins deste artigo, a prática do mesmo ato no período de 12 (doze) meses, contados do ato anterior.

 

§ 2º - A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de verificar a regularidade do estabelecimento e em ação posterior de caráter punitivo quando, verificada qualquer irregularidade na primeira visita, não for efetuada a respectiva regularização no prazo determinado.

 

§ 3º - Quando na visita for constatada qualquer irregularidade, será lavrado um termo de verificação e orientação para que o responsável possa efetuar a regularização no prazo de 30 (trinta) dias, sem aplicação de penalidade.

 

§ 4° - Quando o prazo referido neste artigo, não for suficiente para a regularização necessária, o interessado deverá formalizar com o órgão de fiscalização, um termo de ajuste de conduta, onde assumirá o compromisso de efetuar a regularização dentro do cronograma que for fixado no termo.

 

§ 5° - Decorridos os prazos fixados no caput ou no termo de ajuste de conduta, sem a regularização necessária, será lavrado auto de infração com aplicação de penalidade cabível, conforme legislação vigente.

 

§ 6° - A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação.

 

§ 7° - Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido por ocasião da fixação de valores decorrentes de multas e demais sanções administrativas, conforme determina o art. 55 da Lei Complementar 123/2006.

 

CAPÍTULO VII

Da Educação Empreendedora

Art. 39 - Fica a Administração Pública Municipal autorizada a firmar parcerias ou convênios com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos de educação empreendedora, com objetivo de disseminar conhecimentos sobre gestão de pequenos negócios, associativismo, cooperativismo, empreendedorismo e assuntos afins.

§ 1º. Estão compreendidos no âmbito do caput deste artigo:

 

I – ações de caráter curricular ou extracurricular, situadas na esfera do sistema de educação formal e voltadas a alunos do ensino fundamental de escolas públicas e privadas ou a alunos de nível médio ou superior de ensino;

 

II – ações educativas que e realizem fora do sistema de educação formal.

 

§ 2º. Os projetos referidos neste artigo poderão assumir a forma de fornecimento de cursos de qualificação; concessão de bolsas de estudo; complementação de ensino básico público; ações de capacitação de professores, e outras ações que a Administração Pública Municipal entender cabíveis para estimular a educação empreendedora.

 

Art. 40 - Fica a Administração Pública Municipal autorizada a celebrar parcerias ou convênios com órgãos governamentais, centros de desenvolvimento tecnológico e instituições de ensino para o desenvolvimento de projetos de educação tecnológica, com os objetivos de transferência de conhecimento gerado nas instituições de pesquisa, qualificação profissional e capacitação no emprego de técnicas de produção.

 

Parágrafo único. Compreende-se no âmbito do caput deste artigo a concessão de bolsas de iniciação científica; a oferta de cursos de qualificação profissional; a complementação de ensino básico público e ações de capacitação de professores.

 

CAPÍTULO VIII

Do Estímulo ao Crédito e Capitalização

 

Art. 41 - A Administração Pública Municipal, para estímulo ao crédito e à capitalização dos MEI, das ME e EPP poderá reservar em seu orçamento anual percentual a ser utilizado para apoiar programas de crédito e ou garantias, isolados ou suplementarmente aos programas instituídos pelo Estado ou a União, de acordo com regulamentação do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO IX

Das Disposições Finais

 

Art. 42 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nº 428, de 26 de maio de 2008 e 579, de 27 de Março de 2014.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 16 de Outubro de 2017.

 

NATHAN MACENA DE SOUZA

Prefeito

 

Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.

 

DANIVANIA LIRA PORTO

Sec. Adm. e Planejamento

Port. 001, de 02/01/2017

 


Publicado por:
Alicio Vasconcelos Cunha Junior
Código Identificador:2B1D76B9