ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
DECRETO Nº 066/2026/GABPRE/PME, DE 14 DE JULHO DE 2026.

DECRETO Nº 066/2026/GABPRE/PME, DE 14 DE JULHO DE 2026.

 

RECONHECE OS EFEITOS ADMINISTRATIVOS DA SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 1007640-74.2020.4.01.3200, DA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS, DECLARA A PERDA DO CARGO PÚBLICO EFETIVO E A VACÂNCIA DO CARGO OCUPADO PELO SERVIDOR JOAQUIM NETO CAVALCANTE MONTEIRO, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, Estado do Amazonas, Exmo. Sr. AMAURÍLIO SILVESTRE TOMAZ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 5º, inciso XXXVI, e 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil, que asseguram a autoridade da coisa julgada e impõem à Administração Pública a observância dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência;

 

CONSIDERANDO a sentença proferida pela MM. Juíza Federal Dra. Jaiza Maria Pinto Fraxe, da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas, integrante do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa – Processo nº 1007640-74.2020.4.01.3200, que condenou o servidor JOAQUIM NETO CAVALCANTE MONTEIRO, dentre outras sanções, à perda da função pública, se estivesse ocupando alguma, nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992;

 

CONSIDERANDO que a referida decisão judicial transitou em julgado em 26 de junho de 2025, conforme Certidão de Trânsito em Julgado expedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tornando definitiva e plenamente exigível a penalidade imposta;

 

CONSIDERANDO que a sentença judicial possui força executiva e eficácia obrigatória perante a Administração Pública, impondo seu imediato cumprimento em observância aos arts. 5º, XXXVI, e 37 da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO que o servidor JOAQUIM NETO CAVALCANTE MONTEIRO, matrícula funcional nº 329, foi nomeado para o cargo público efetivo de Desenhista por meio do Decreto nº 384/97, de 1º de setembro de 1997, em decorrência de aprovação em Concurso Público de Provas e Títulos promovido pela Prefeitura Municipal de Eirunepé, tendo assumido o exercício de suas funções na mesma data, conforme comprovam o Decreto nº 384/97, de 1º de setembro de 1997, e sua Ficha Funcional, documentos constantes do Procedimento Administrativo nº 002/2026/GABPRE/PME;

 

CONSIDERANDO que o Município de Eirunepé foi formalmente cientificado da decisão judicial em 11 de maio de 2026, surgindo o dever jurídico de promover seu fiel cumprimento;

 

CONSIDERANDO a instauração do Procedimento Administrativo nº 002/2026/GABPRE/PME, por intermédio da Portaria nº 056/2026 – GABPRE/PME, instaurado exclusivamente para instrução e cumprimento da decisão judicial transitada em julgado;

 

CONSIDERANDO que, no curso do referido procedimento administrativo, foi assegurada ao servidor ciência formal da decisão judicial em 1º de junho de 2026, em observância aos princípios da publicidade, da transparência, da motivação, da segurança jurídica e do devido processo legal administrativo;

 

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 025/2026 – ASSJUR/PME, que concluiu pela obrigatoriedade do cumprimento da sentença judicial, reconhecendo a desnecessidade de instauração de Processo Administrativo Disciplinar, por tratar-se de ato administrativo vinculado destinado exclusivamente à execução de decisão judicial transitada em julgado;

 

CONSIDERANDO que a Administração Pública não possui competência para revisar, modificar ou deixar de cumprir decisão judicial transitada em julgado, competindo-lhe apenas promover sua fiel execução;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Em cumprimento à sentença judicial transitada em julgado proferida nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa – Processo nº 1007640-74.2020.4.01.3200, da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas, integrante do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, proferida pela MM. Juíza Federal Jaiza Maria Pinto Fraxe, que condenou o servidor JOAQUIM NETO CAVALCANTE MONTEIRO à sanção de perda da função pública, ficam reconhecidos, para todos os efeitos administrativos, os efeitos da sentença judicial que determinou a perda da função pública, cuja execução administrativa implica a perda do cargo público efetivo de Desenhista, matrícula funcional nº 329, para o qual foi nomeado por meio do Decreto nº 384/97, de 1º de setembro de 1997, em decorrência de aprovação em Concurso Público de Provas e Títulos promovido pelo Município de Eirunepé, em razão do trânsito em julgado da referida decisão judicial, ocorrido em 26 de junho de 2025.

 

Art. 2º. Em decorrência da perda do cargo público efetivo, fica declarada a vacância do cargo de Desenhista pertencente ao quadro permanente de servidores do Município de Eirunepé, como consequência direta da decisão judicial transitada em julgado.

 

Art. 3º. A Secretaria Municipal de Administração adotará todas as providências administrativas necessárias ao cumprimento deste Decreto, promovendo:

 

I – a baixa do vínculo funcional do servidor;

II – a atualização dos assentamentos funcionais;

III – o encerramento da folha de pagamento, observada a data de publicação deste Decreto;

IV – a anotação da vacância do cargo nos registros funcionais do Município;

V – as comunicações aos órgãos municipais competentes para cumprimento integral da decisão judicial;

VI – comunicar ao Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas o cumprimento da decisão judicial, caso haja determinação judicial ou solicitação da autoridade competente;

VII – promover as anotações necessárias junto aos sistemas de gestão de pessoal do Município.

Art. 4º. Este Decreto possui natureza meramente declaratória e executória, destinando-se exclusivamente ao cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, não importando em nova aplicação de penalidade administrativa pela Administração Municipal.

 

Art. 5º. A Secretaria Municipal de Administração deverá promover a imediata comunicação do presente Decreto ao servidor interessado.

 

Art. 6º. A Secretaria Municipal de Administração promoverá o arquivamento do Procedimento Administrativo nº 002/2026/GABPRE/PME após a certificação do integral cumprimento deste Decreto.

 

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos administrativos imediatos, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeitura Municipal de Eirunepé, Estado do Amazonas, 14 de julho de 2026.

 

AMAURÍLIO SILVESTRE TOMAZ

Prefeito em Exercício do Município de Eirunepé


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
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