ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PARINTINS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 396/2026-SEMED REVOGA A PORTARIA Nº 256/2026-SEMED, INSTAURA NOVAMENTE PROCESSO DE SINDICÂNCIA E DESIGNA NOVA COMISSÃO PROCESSANTE.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PARINTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Parintins, pela Lei Municipal nº 741/2019 e demais normas aplicáveis,

 

CONSIDERANDO a Decisão Administrativa exarada no Processo nº 074/2026/AJ/SEMED, que acolheu o Parecer Jurídico nº 75/2026/AJ/SEMED;

CONSIDERANDO a necessidade de regularização da composição das comissões administrativas, mediante a designação de três servidores efetivos para assegurar a continuidade da apuração;

CONSIDERANDO a necessidade de apurar os fatos e a responsabilidade funcional do servidor RAIMUNDO RUY MENDES JUNIOR, já descritos na Portaria nº 256/2026-SEMED;

RESOLVE:

Art. 1º Fica expressamente revogada a Portaria nº 256/2026-SEMED, publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas em 01 de junho de 2026.

Art. 2º Fica instaurado novamente Processo de Sindicância investigativa destinado a apurar os fatos e a responsabilidade funcional do servidor RAIMUNDO RUY MENDES JUNIOR, em relação às condutas descritas na Portaria nº 256/2026-SEMED, prorrogando seu afastamento preventivo por 30 dias prorrogável por igual período.

Art. 3º Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar:

I — ROSENE TAVARES AZEVEDO, para exercer a função de Presidente da Comissão;

II — EDELYN DE LIMA ANDRADE, para exercer a função de Secretária da Comissão;

III — MARIA DALCINEI DE SOUZA BATALHA, para exercer a função de Membro da Comissão.

Art. 4º O prazo para conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta) dias, contado da publicação desta Portaria, admitida prorrogação por igual período, mediante justificativa e autorização formal da autoridade competente.

Art. 5º A Comissão deverá reavaliar os documentos e elementos eventualmente produzidos no procedimento anterior e renovar os atos essenciais de apuração que se mostrarem necessários, sem ratificação automática dos atos praticados pela comissão anteriormente designada.

Art. 6º A Comissão deverá conduzir os trabalhos com independência e imparcialidade, assegurando ao servidor acusado o contraditório e a ampla defesa, com a utilização dos meios admitidos em direito.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

 

Parintins/AM, 01 de setembro de 2026.

 

GIZELLE BATISTA SOARES

Secretária Municipal de Educação

Decreto no 031/2025 – PGMP


Publicado por:
Eliany Fonseca Ribeiro
Código Identificador:2C0EEE57