ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 153/2026, DE 13 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional no Municipio de Boca do Acre-AM
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE EM EXERCICIO, investido dos poderes atribuídos pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o dispositivo na Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que institui o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN;
CONSIDERANDO a necessidade de se instituir a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
DECRETA:
CAPITULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art.1º – O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, órgão de assessoramento imediato ao prefeito de Boca do Acre, integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional –SISAN, instituído pela lei n° 11.364, de 15 de setembro, de 2006.
Art. 2º - Compete ao COMSAN Municipal:
I - Organizar e coordenar, em articulação com a CAISAN do Município, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional convocada pelo chefe do poder Executivo, com periodicidade não superior a quatro anos;
II - Definir os parâmetros de composição, organização e funcionamento da conferência;
III - propor ao poder Executivo, considerando as deliberações da conferência Municipal de SAN, as diretrizes e as prioridades do plano Municipal de SAN, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução;
IV - Articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes do Sistema, a implementação e a convergência de ações inerentes ao plano Municipal de SAN;
V - Mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações Públicas de Segurança Alimentar e Nutricional;
VI - Estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social nas ações integrantes da política e do plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
VII - zelar pela realização do Direito Humano à Alimentação Adequada e pela sua efetividade;
VIII - manter articulação permanente com outros conselhos municipais de Segurança Alimentar e nutricional, com o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e com o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional relativos as ações associadas a política e ao plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
IX - Elaborar e aprovar o seu regimento interno.
§1°: O COMSAN Municipal manterá diálogo permanente com a câmara intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, para proposição das diretrizes e prioridades da política e do plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, inclusive quanto aos requisitos orçamentários para sua consecução.
§2°: Na ausência de convocação por parte do chefe do poder Executivo no prazo regulamentar, a conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será convocada pelo COMSAN Municipal.
CAPITULO II
DA COMPOSIÇÂO
Art.3°- O COMSAN Municipal será composto por 12 (doze) membros titulares e 12 (doze) suplentes, dos quais dois terços de representantes da sociedade civil, cabendo a representante deste segmento exercer a presidência do conselho, e um terço de representantes governamentais, conforme disposto no art. da lei n°019/2026 de 10 de abril de 2026.
§ 1° A representação governamental no COMSAN Municipal será exercida pelos seguintes membros titulares:
I – Os Secretários Municipais:
a) sempro;
b) saúde;
c) educação;
d) Assistência Social.
§ 2° Os representantes da sociedade civil serão escolhidos conforme critérios de indicação Estabelecidos pelas Conferências Estadual e Municipal de Segurança Alimentar.
§ 3° poderão compor o COMSAN Municipal, na qualidade de observadores, representantes de Conselhos afins, de organismos internacionais e do Ministério público, indicado pelos titulares das respectivas instituições, mediantes convite formulado pelo presidente do COMSAN Municipal.
Art. 4° - Os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, bem como os suplentes da representação governamental, serão designados pelo prefeito.
Parágrafo único. Os representantes da sociedade civil terão mandato de dois anos, permitida a Recondução.
Art. 5º – O COMSAN Municipal, previamente ao término do mandato dos conselheiros representantes da sociedade civil, incluído a comissão, composta pelo menos, 03 membros dos demais serão representantes do governo, incluído o Secretário Geral.
§ 1° Cabe a comissão elaborar lista com proposta de representação da sociedade civil que comporá o COMSAN Municipal, a ser submetida ao prefeito, observados os critérios de representação deliberados pela Conferência Estadual e Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
§ 2°A Comissão terá prazo de quarenta e cinco dias, após a realização da Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional ou ao término do mandato dos conselheiros, para apresentar proposta de representação da sociedade civil no COMSAN Municipal ao chefe do poder Executivo;
Art. 6º - O COMSAN Municipal tem a seguinte organização:
I - Presidência;
II – Plenária;
III - Secretaria Geral;
IV - Secretaria Executiva;
V- Comissão temáticas.
SEÇÃO I
DA PRESIDÊNCIA E DA SECRETARIA GERAL
Art.7 ° - O COMSAN Municipal será presidido por um representante da sociedade civil, indicado pelo conselho, entre membros, e designado pelo prefeito.
Parágrafo único. No prazo de trinta dias, após a designação dos conselheiros, o Secretário-Geral Convocará reunião, durante a qual será indicado o novo Presidente do CONSEA Municipal.
Art.8 °- Ao Presidente incumbe:
I – Zelar cumprimento das deliberações do COMSAN Municipal;
II - Representar externamente o COMSAN Municipal;
III - convocar, presidir e coordenar as reuniões do COMSAN Municipal;
IV - Manter interlocução permanente com a câmera intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional;
V – Convocar reuniões extraordinárias, juntamente com o Secretário Geral; e
VI - Propor e instalar comissões temáticas e grupos de trabalho, designando o coordenador e os demais membros, bem como estabelecendo prazo para apresentação de resultados, conforme deliberado pelo COMSAN Municipal.
Art.9° Compete à Secretaria Geral assessorar COMSAN Municipal.
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Boca do Acre-AM, será o Secretário do COMSAN Municipal.
Art.10. Ao Secretário-Geral incumbe:
I – Submeter à análise da câmara intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional as propostas do COMSAN Municipal de diretrizes e prioridades da política e do plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo – se os requisitos orçamentários para sua consecução;
II - Manter o COMSAN Municipal, informado sobre a apreciação, pela câmara intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, das propostas encaminhadas por aquele conselho;
IV – Promover a integração das ações municipais com as ações previstas nos planos Nacional e Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;
V - Instituir grupos de trabalho intersecretariais para estudar e propor ações governamentais integradas relacionadas ao plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
VI - Substituir o Presidente em seus impedimentos;
VII - presidir a câmera intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional.
SEÇÃO II
DA SECRETARIA -EXECUTIVA
Art.11.Para o cumprimento de suas funções, O COMSAN Municipal contará, em sua estrutura organizacional, com uma Secretaria Executiva, que dará suporte técnico e administrativo ao seu funcionamento.
Parágrafo único. Os recursos orçamentários e financeiros necessários a estruturação e funcionamento da Secretaria Executiva serão consignados diretamente no orçamento do Governo Municipal.
Art.12. Compete à Secretaria Executiva:
I - Assistir o Presidente e o Secretário Geral do COMSAN Municipal, no âmbito de suas atribuições;
II - Estabelecer comunicação permanente com os conselhos municipais de Segurança Alimentar e Nutricional e com o CONSEA Nacional, mantendo – os informados e orientados acerca das atividades e proposta do COMSAN Municipal;
III - assessorar e assistir o Presidente do COMSAN Municipal em seu relacionamento com a câmara intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, órgãos da administração pública, organizações da sociedade civil; e
IV - Subsidiar as comissões temáticas, grupos de trabalho e conselheiros com informações e estudos, visando auxiliar a formulação e análise das propostas aparecidas pelo COMSAN Municipal.
Art.13. Incumbe ao Secretário Executivo do COMSAN Municipal dirigir, coordenar e orientar o planejamento, a execução e avaliação das atividades da Secretária Executiva, sem prejuízo de outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente e pelo Secretário Geral do conselho.
Art.15. Poderão participar das reuniões do COMSAN Municipal, a convite de seu presidente, representantes de outros órgãos ou entidades públicas, municipais estaduais, nacionais e internacionais, bem como pessoas que representem a sociedade civil, cuja participação, de acordo com a pauta da reunião, seja justificável.
Art.16. O COMSAN Municipal contara com comissões temáticas de caráter permanente, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas, e grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas especificas no seu âmbito de atuação.
Art.17. As requisições de pessoal para ter exercício na Secretaria - Executiva do COMSAN Municipal serão feitas por intermédio da prefeitura.
Art.18. O desempenho de função na Secretaria – Executiva do COMSAN Municipal constituir, para o militar, atividades de natureza militar e serviço relevante e, para o pessoal civil relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional.
Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE, 13 DE ABRIL DE 2026.
FRANK SOBREIRA BARROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raimundo Agostinho Moura Pequeno
Código Identificador:2C488F9A