ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NOVO AIRÃO
Câmara Municipal de Novo Airão
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO
EMENDA A LEI ORGANICA MUNICIPAL Nº 38/2010
ACRESCENTA o art. 168 a Lei Orgânica do Município de Novo Airão.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO, nos termos do Inciso II, §1º e §2º do Art. 37 da Lei Orgânica, promulga a seguinte Emenda
Art. 1º. Fica acrescentado o art. 168 – no Titulo VI, Capitulo I, da Política Social do Município a Lei Orgânica do Município de Novo Airão passa a vigorar com a seguinte redação
Art. 168. O Poder Executivo Municipal fica na obrigação de criar um Centro de recuperação para dependentes químicos com base na Política Nacional Antidrogas, após 02 (dois) anos da publicação desta Emenda.
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua promulgação.
Novo Airão, 28 de junho de 2010.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO, Francisco Canindé Freitas de Lima-Presidente, Braule de Andrade Melgueiro-Vice-presidente, Marilena Vasconcelos da Silva-1ª Secretária.
Publicado por:
Edmar Passos da Costa
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