ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BARCELOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 666/2026, EM 16 DE JUNHO DE 2026.
O Prefeito Municipal de Barcelos, Estado do Amazonas, o Senhor RADSON ROGERTON DOS SANTOS ALVES, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faço saber que a Câmara Municipal de Barcelos aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 648/2025 fica renumerado para § 1º, ficando acrescido o § 2º, passando o referido artigo a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
§ 1º. Para implementação e operacionalização do Programa Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios e Micronegócios de Barcelos, fica instituído o Fundo de Apoio aos Pequenos Negócios e Micronegócios de Barcelos - FUNAPEM, vinculado à Secretaria Municipal de Economia e Finanças de Barcelos.
§ 2º. O FUNAPEM será denominado Banco Mariuá Empreendedor de Barcelos.”
Art. 2º O parágrafo único do art. 5º da Lei Municipal nº 648/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Economia e Finanças de Barcelos fica responsável pela operacionalização e administração das medidas necessárias à implantação do Programa a que se refere o caput deste artigo podendo adotar as iniciativas indispensáveis ao bom cumprimento dos objetivos compreendidos por tais ações, fazendo uso dos seus recursos institucionais e dos recursos do FUNAPEM.”
Art. 3º O art. 17 da Lei Municipal nº 648/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17 O Comitê Gestor do Fundo de Apoio aos Pequenos Negócios e Micronegócios de Barcelos – FUNAPEM será presidido pelo Secretário Municipal de Economia e Finanças a quem cabe a decisão final sobre as deliberações realizadas.
§1º O Comitê Gestor será composto pelos seguintes membros:
I – Secretário Municipal de Economia e Finanças;
II – Diretor Executivo;
III – Gerente Administrativo e Financeiro.
§2º O Comitê Gestor receberá apoio administrativo do próprio FUNAPEM.
§3º. O Chefe do Poder Executivo é o ordenador de despesas do FUNAPEM que exercerá a função em conjunto com o Presidente do Comitê Gestor”
Art. 4º O inciso III do art. 18 da Lei Municipal nº 648/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18 (...)
III - Receber, analisar e emitir Parecer Conclusivo no que diz respeito às solicitações de financiamento não reembolsável; ”
Art. 5º Fica acrescido o art. 18 - A à Lei Municipal nº 648/2025, com a seguinte redação:
“Art. 18 - A. Ficam criados, no âmbito da estrutura administrativa do FUNAPEM – Banco Mariuá Empreendedor, os seguintes cargos:
I – Diretor Executivo, símbolo CC-1, de provimento em comissão;
II – Gerente Administrativo e Financeiro, símbolo CC-2, de provimento em comissão;
III – Agente de Atendimento, símbolo AA01, 02 (duas) vagas;
IV - Agente de Crédito, símbolo AC01, 02 (duas) vagas;
V – Assistente Administrativo, símbolo ADM01, 02 (duas) vagas;
VI – Agente de Cobrança, símbolo AC02, 01 (uma) vaga.
§1º Compete ao Diretor Executivo:
I – Dirigir, coordenar e definir diretrizes, objetivos e metas do FUNAPEM;
II – Elaborar o planejamento anual do FUNAPEM;
III – Deferir ou indeferir os pedidos de colaboração financeira e financiamentos;
IV – Aprovar os programas de financiamento, definindo linhas de crédito, limites, prazos e garantias;
V – Avaliar o desempenho e os resultados alcançados pelo FUNAPEM;
VI – Elaborar projetos de interesse do Fundo;
VII – Deliberar sobre outras atividades ligadas ao direcionamento estratégico e à gestão do FUNAPEM;
VIII – Exercer a função de Ordenador de Despesas do FUNAPEM, quando designado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§2º Compete ao Gerente Administrativo e Financeiro:
I – Autorizar o agente financeiro a efetuar as liberações das parcelas financeiras aos mutuários e beneficiários das colaborações financeiras não reembolsáveis;
II – Efetuar o acompanhamento das operações financeiras, desde a liberação das parcelas creditícias até sua efetiva aplicação nas finalidades contratadas;
III – Elaborar relatório de acompanhamento dos mutuários e beneficiários;
IV – Executar atividades de gerenciamento administrativo e financeiro do FUNAPEM;
V – Auxiliar na elaboração de relatórios, prestações de contas e demonstrativos financeiros do Fundo;
VI – Exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Comitê Gestor ou pelo Diretor Executivo.”
§3º Compete ao Agente de Atendimento:
I – Recepcionar e realizar cadastro inicial;
II – Realizar a emissão da documentação inicial e abertura do processo;
III – Orientar e informar;
IV – Realizar atendimentos nas ações de crédito internas bem como em outras localidades do município;
V – Prestar esclarecimentos de dúvidas quanto a operacionalização de crédito;
VI – Participar do treinamento de serviços em sua área de atuação, além de observar as normas de segurança e higiene do trabalho;
VII – Participar de cursos, seminários e treinamentos que objetivem a melhoria de conhecimentos em sua área de atuação;
VIII - Zelar pelo equipamento e materiais sob a sua responsabilidade;
IX – Outras atividades ligadas a concessão de crédito.
§4º Compete ao Agente de Crédito:
I – Realizar atendimento inicial após cadastramento;
II – Realizar visita técnica pré e pós-crédito;
III – Realizar visita socioeconômica;
IV – Monitorar atividades econômicas financiadas com recursos do FUNAPEM;
V – Avaliar a capacidade de desenvolvimento de negócio;
VI – Realizar entrega de boleto;
VII – Participar do treinamento de serviços em sua área de atuação, além de observar as normas de segurança e higiene do trabalho;
VIII – Participar de cursos, seminários e treinamentos que objetivem a melhoria de conhecimentos em sua área de atuação;
IX - Zelar pelo equipamento e materiais sob a sua responsabilidade;
X – Outras atividades ligadas a concessão de crédito do FUNAPEM.
§5º Compete ao Assistente Administrativo:
I – Executar serviços de apoio administrativo e operacional ao FUNAPEM;
II – Elaborar, redigir, revisar, digitar e arquivar documentos oficiais, expedientes administrativos, memorandos, ofícios, relatórios, atas, declarações e demais atos administrativos;
III – Realizar atendimento ao público interno e externo, prestando informações e orientações relacionadas às atividades do órgão;
IV – Protocolar, organizar, controlar e acompanhar processos administrativos, físicos e eletrônicos;
V – Auxiliar na instrução processual de procedimentos administrativos, licitatórios, financeiros e de recursos humanos;
VI – Operar sistemas informatizados de gestão pública, alimentando bancos de dados e realizando lançamentos administrativos;
VII – Controlar entrada e saída de documentos, correspondências e materiais;
VIII – Auxiliar no controle de estoque e patrimônio do órgão;
IX – Organizar agendas, reuniões, audiências e eventos institucionais;
X – Auxiliar na elaboração de planilhas, relatórios estatísticos e demonstrativos administrativos;
XI – Executar atividades de apoio nas áreas de pessoal, compras, finanças, tributação, saúde, educação, assistência social e demais setores administrativos;
XII – Zelar pela guarda, conservação e sigilo das informações e documentos administrativos;
XIII – Cumprir normas, regulamentos e procedimentos internos da Administração Pública Municipal;
XIV – Exercer outras atividades correlatas determinadas pela autoridade superior, compatíveis com a natureza do cargo.
§6º Compete ao Agente de Cobrança:
I – Realizar serviço de cobrança de boletos;
II – Auxiliar nas soluções de recuperação de valores;
VI – Participar do treinamento de serviços em sua área de atuação, além de observar as normas de segurança e higiene do trabalho;
III – Participar de cursos, seminários e treinamentos que objetivem a melhoria de conhecimentos em sua área de atuação;
IV - Zelar pelo equipamento e materiais sob a sua responsabilidade;
V – Outras atividades ligadas a cobrança dos valores financiados.
§ 7º Os cargos de Agente de Atendimento, Agente de Crédito, Assistente Administrativo e Agente de Cobrança possuem natureza efetiva e serão providos mediante prévia aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal, observada a legislação municipal aplicável.
§ 8º Os cargos de Diretor Executivo e Gerente Administrativo e Financeiro são cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, destinados ao exercício de atribuições de direção, gestão, coordenação, chefia e assessoramento, nos termos do art. 37, inciso V, da Constituição Federal.
Art. 6º Fica revogado o inciso III do art. 17 da Lei Municipal nº 648/2025, referente ao cargo de Auxiliar Administrativo como membro do Comitê Gestor.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 8º A criação e provimento dos cargos previstos nesta Lei ficam condicionados à existência de dotação orçamentária suficiente, observada a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a compatibilidade com o Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELOS, em 16 de junho de 2026.
RADSON ROGERTON DOS SANTOS ALVES
Prefeito Municipal de Barcelos/AM
Publicado por:
Mary Joice Macêdo Dos Santos
Código Identificador:2C7F8D85