ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE UARINI
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 007/2011/PMU, DE 21 DE SETEMBRO DE 2011
PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, de acordo com as alterações trazidas pela Portaria Nº 430/2008 – FNDE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UARINI – AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Portaria Nº430 de 11 de novembro de 2008 do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE.
FAÇO SABER aos habitantes que a Câmara Municipal de Uarini aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, no âmbito do Município de Uarini-Amazonas.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2º - O Conselho a que se refere o art. 1º será constituído por 10 (dez) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminadas:
I) 02 (dois) Representantes da Secretaria Municipal de Educação, indicados pelo Poder Executivo Municipal;
II) 01 (um) Representante dos Professores das Escolas Públicas Municipais;
III) 01 (um) Representante dos Diretores das Escolas públicas Municipais;
IV) 01 (um) Representante dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Públicas Municipais;
V) 02 (dois) Representantes dos Pais de Alunos das Escolas Públicas Municipais;
VI) 02 (dois) Representantes dos Estudantes da Educação Básica Pública, sendo 01 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
VII) 01 (um) Representante do Conselho Municipal de Educação (CME).
§ 1º - Os membros de que tratam os incisos II, III, IV, V, VI e VII deste artigo serão indicados pelas respectivas representações, após processo organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares.
§ 2º - Os conselheiros de que tratam o Caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito a participação no processo previsto no §1º.
Art. 3º - São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB.
I – Cônjuge de parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais;
II – Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados a administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuge, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
III – Estudantes que não sejam emancipados;
IV – Pais de alunos que:
a) Exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal;
b) Prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - O suplente substituirá o titular do conselho do FUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá a sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de:
I – Desligamento por motivos particulares;
II – Rompimento do vínculo de que trata o § 2º do Art. 2º desta Lei.
§1º - Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo descrito no Art. 3º, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo suplente.
§2º - Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de afastamento, definitivo descrito no Art.3º, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho do FUNDEB.
Art. 5º - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos permitida uma única recondução para o mandato.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO DO FUNDEB
Art. 6º - Compete ao Conselho do FUNDEB:
I – Acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
II – Supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da Proposta Orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatístico e financeiro que alicerçam a operacionalização do FUNDEB.
III – Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos a conta do Fundo;
IV – Emitir Parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal;
V – outras atribuições que a legislação específica eventualmente estabeleça:
PARÁGRAFO ÚNICO – O Parecer de que trata o Inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas ao Tribunal de Contas dos Municípios.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-presidente, que serão eleitos pelos conselheiros.
PARÁGRAFO ÚNICO – Está impedido de ocupar a Presidência o conselheiro designado nos termos do Art.2º, Inciso I desta Lei.
Art. 8º - Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho do FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo previsto no Art. 2º, §2º desta Lei, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente.
Art. 9º - No prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após a instalação do Conselho do FUNDEB, deverá ser aprovado o regimento interno que viabilize seu funcionamento, podendo ser prorrogado pelo mesmo período.
Art. 10º - As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas trimestralmente ou a critério do colegiado, com a presença da maioria dos seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo presidente ou mediante solicitação por escrita de pelo menos um terço dos membros efetivos.
PARÁGRAFO ÚNICO – As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate.
Art. 11º - O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.
Art. 12º - A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:
I – Não será remunerado;
II – É considerada atividade de relevante interesse social;
III – Assegurar com isenção de obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de Conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;
IV – Veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou se servidores das escolas públicas nos cursos do mandato:
a) Exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) Atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do Conselho;
c) Afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para ao qual tinha sido designado.
Art. 13º - O Conselho do FUNDEB não contará com a estrutura administrativa própria devendo o município garantir a infraestrutura e condições materiais adequadas a execução plena das competências do conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a sua criação e composição.
PARÁGRAFO ÚNICO – A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do FUNDEB um servidor do Quadro Efetivo Municipal para atuar como Secretário Executivo do Conselho.
Art. 14º - O Conselho do FUNDEB poderá sempre que julgar conveniente:
I- Apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis dos demonstrativos gerenciais do Fundo;
II- Por decisão da maioria de seus membros pode o Conselho convocar o Secretário Municipal de Educação ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recurso e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.
Art. 15º - Esta Lei entra em vigor a contar de 21 de setembro de 2011, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Uarini, em 21 de setembro de 2011.
FRANCISO TOGO SOARES
Prefeito Municipal
SIRLEY SIQUEIRA SOARES
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Carlos Andre Alves da Silva
Código Identificador:2C914082