ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITAMARATI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 782, DE 29 DE ABRIL DE 2026.
Institui o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância do Município de Itamarati — CIPI/Itamarati; define sua composição, competências e funcionamento, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itamarati – AM, João Medeiros Campelo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgánica do Municipio, atendendo ao disposto em Leis pertinentes.
CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição da República Federativa do Brasil, que assegura, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente, dever conjunto da família, da sociedade e do Estado;
CONSIDERANDO os arts. 3º e 4º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que reafirmam o princípio da prioridade absoluta e estabelecem a integralidade dos direitos fundamentais da criança;
CONSIDERANDO os princípios e diretrizes da Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016 — Marco Legal da Primeira Infância, em especial o disposto em seu art. 7º, que faculta aos Municípios a instituição de comitê intersetorial de políticas públicas para a primeira infância, assegurada a participação social por meio dos conselhos de direitos;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.880, de 4 de junho de 2024, que institui a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos (Atenção Precoce);
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 15.220, de 2025, que determina a implantação de sistema nacional de informação sobre o desenvolvimento integral da primeira infância;
CONSIDERANDO a necessidade de coordenação intersetorial das ações de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, urbanismo e planejamento voltadas às crianças de zero a seis anos de idade residentes no território itamaratiense;
CONSIDERANDO a singularidade do território do Município de Itamarati, caracterizado por extensa área geográfica, baixa densidade demográfica, significativa população ribeirinha e desafios logísticos decorrentes da sazonalidade dos rios da calha do Juruá;
CONSIDERANDO a necessidade de articular a formulação, execução, monitoramento e avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância de Itamarati — PMPI/Itamarati,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo do Município de Itamarati, o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância de Itamarati — CIPI/Itamarati, de caráter permanente, consultivo e deliberativo no âmbito de suas competências, com a finalidade de assegurar a articulação das ações voltadas à proteção e à promoção dos direitos das crianças na primeira infância, compreendida como o período que abrange os primeiros seis anos completos ou setenta e dois meses de vida, nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016.
Parágrafo único. O CIPI/Itamarati atuará de forma integrada ao Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA, respeitadas as competências deliberativas privativas deste último.
Art. 2º São objetivos do CIPI/Itamarati:
I — Coordenar a formulação, execução, monitoramento e revisão do Plano Municipal pela Primeira Infância — PMPI/Itamarati, em seu ciclo decenal;
II — Articular intersetorialmente as políticas públicas municipais destinadas às crianças em primeira infância, nas áreas de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, habitação, planejamento e finanças;
III — promover o alinhamento das ações municipais com as políticas estaduais e federais voltadas à primeira infância;
IV — estabelecer diálogo permanente com as comunidades ribeirinhas, indígenas e tradicionais do território, assegurando que as políticas municipais contemplem suas especificidades culturais, territoriais e logísticas;
V — Fomentar a participação social, inclusive a escuta das crianças, conforme o parágrafo único do art. 4º da Lei Federal nº 13.257/2016;
VI — Propor diretrizes para a alocação orçamentária das ações de primeira infância no Plano Plurianual — PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e na Lei Orçamentária Anual — LOA do Município;
VII — elaborar, anualmente, o Relatório de Execução do PMPI/Itamarati, que será submetido ao CMDCA, à Câmara Municipal, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;
VIII — propor a adesão do Município a programas, pactos e iniciativas nacionais e internacionais voltados à primeira infância, notadamente o Selo UNICEF e a Iniciativa Cidades Amigas das Crianças.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O CIPI/Itamarati será integrado por representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos e entidades:
I — da administração pública municipal:
a) Gabinete do Prefeito Municipal;
b) Secretaria Municipal de Educação — SEMED, que exercerá a coordenação do Comitê;
c) Secretaria Municipal de Saúde — SEMSA;
d) Secretaria Municipal de Assistência Social — SEMAS;
e) Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças;
f) Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Infraestrutura Urbana;
g) Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Juventude e Lazer;
h) Coordenadoria Municipal de Defesa Civil;
i) Procuradoria Jurídica do Município;
II — dos Conselhos Municipais, um representante de cada:
a) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA;
b) Conselho Tutelar de Itamarati;
c) Conselho Municipal de Educação — CME;
d) Conselho Municipal de Saúde — CMS;
e) Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS;
f) Conselho de Alimentação Escolar — CAE;
III — da sociedade civil:
a) dois representantes de associações comunitárias ribeirinhas do território municipal;
b) um representante de organizações não governamentais com atuação reconhecida na área da infância;
c) um representante de instituição religiosa com atuação social no Município;
d) um representante dos profissionais da educação infantil.
§ 1º Os representantes titulares e suplentes serão indicados pelos respectivos órgãos e entidades no prazo de trinta dias contados da publicação deste Decreto, e designados por portaria do Prefeito Municipal.
§ 2º O mandato dos membros do CIPI/Itamarati será de dois anos, permitida uma recondução, ressalvada a possibilidade de substituição a qualquer tempo pelo órgão ou entidade representada.
§ 3º A função de membro do CIPI/Itamarati é considerada serviço público relevante, não enseja remuneração e terá prioridade sobre outras atribuições funcionais dos servidores designados.
§ 4º Será assegurada a paridade entre representantes governamentais e da sociedade civil nas deliberações relativas ao PMPI/Itamarati, observada a composição prevista neste artigo.
Art. 4º A coordenação do CIPI/Itamarati caberá ao(à) titular da Secretaria Municipal de Educação, ou a servidor(a) por ele(a) designado(a), a quem compete:
I — convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias;
II — representar o Comitê perante órgãos e entidades públicas e privadas;
III — coordenar a elaboração, execução e avaliação do PMPI/Itamarati;
IV — manter articulação permanente com o órgão estadual responsável pela coordenação das ações da primeira infância, nos termos do § 2º do art. 7º da Lei Federal nº 13.257/2016;
V — assinar, em nome do Comitê, os atos e documentos decorrentes de suas deliberações.
Parágrafo único. Na ausência ou impedimento do coordenador, a presidência das reuniões será exercida por membro escolhido pelos presentes, preferencialmente dentre os titulares das Secretarias de Saúde ou Assistência Social.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 5º Compete ao CIPI/Itamarati:
I — coordenar a implementação e o monitoramento do Plano Municipal pela Primeira Infância;
II — propor ao Chefe do Poder Executivo diretrizes, programas, projetos e ações intersetoriais voltados à primeira infância;
III — articular as secretarias municipais, em suas respectivas competências, para a execução integrada das políticas;
IV — elaborar, discutir e aprovar seu regimento interno, no prazo de noventa dias contados de sua instalação;
V — estabelecer calendário anual de reuniões, assegurado o mínimo de seis encontros ordinários por ano;
VI — submeter ao CMDCA, anualmente, o Relatório de Execução do PMPI/Itamarati;
VII — promover audiências públicas anuais para prestação de contas e discussão das ações voltadas à primeira infância;
VIII — propor ao Poder Executivo a celebração de convênios, termos de cooperação, acordos e parcerias com órgãos públicos, organizações da sociedade civil, organismos internacionais e iniciativa privada, visando ao fortalecimento das ações voltadas à primeira infância;
IX — estimular a produção, sistematização e divulgação de informações, estudos e pesquisas sobre a primeira infância no território de Itamarati;
X — supervisionar a implantação do Sistema Municipal de Informações sobre a Primeira Infância, conforme previsto no art. 11, § 3º, da Lei Federal nº 13.257/2016.
Art. 6º Compete, especificamente, a cada secretaria integrante do CIPI/Itamarati, sem prejuízo de suas atribuições orgânicas:
I — à Secretaria Municipal de Educação: executar as ações do Eixo II do PMPI — Educação Infantil e o Direito ao Brincar, incluindo a expansão qualificada de vagas em creche e pré-escola, a formação dos profissionais, a garantia do transporte escolar fluvial seguro e a implantação da Atenção Precoce educacional;
II — à Secretaria Municipal de Saúde: executar as ações do Eixo I do PMPI — Saúde da Criança e da Gestante, incluindo a atenção pré-natal qualificada, o aleitamento materno, a cobertura vacinal, a atenção fluvial itinerante e o acompanhamento do desenvolvimento infantil;
III — à Secretaria Municipal de Assistência Social: executar as ações do Eixo III do PMPI — Assistência Social, Convivência Familiar e Proteção contra Violência, incluindo o Programa Criança Feliz, o fortalecimento do CRAS e do acolhimento em família acolhedora;
IV — à Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Infraestrutura Urbana, em articulação com as demais: executar as ações do Eixo IV do PMPI — Urbanismo, Meio Ambiente e Cidades Amigas da Criança, incluindo a implantação de espaços lúdicos públicos e a adequação do saneamento básico;
V — à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças: assegurar a compatibilização das metas do PMPI com o PPA, a LDO e a LOA, bem como informar à sociedade, anualmente, o percentual do orçamento aplicado em primeira infância, nos termos do § 2º do art. 11 da Lei Federal nº 13.257/2016.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 7º O CIPI/Itamarati reunir-se-á, ordinariamente, a cada dois meses, e, extraordinariamente, sempre que convocado por sua coordenação ou por requerimento da maioria de seus membros.
§ 1º As reuniões serão realizadas preferencialmente de forma presencial, admitida a modalidade híbrida ou remota sempre que as condições logísticas — notadamente relativas ao transporte fluvial e à sazonalidade dos rios — justificarem, assegurada a efetiva participação de todos os membros.
§ 2º As deliberações serão tomadas por maioria simples dos presentes, cabendo à coordenação o voto de qualidade em caso de empate, observado o quórum mínimo de metade mais um dos membros para a abertura dos trabalhos.
§ 3º As reuniões serão registradas em ata, lavrada por servidor designado como secretário executivo, e disponibilizadas no sítio eletrônico oficial da Prefeitura no prazo máximo de quinze dias.
Art. 8º O CIPI/Itamarati poderá constituir grupos de trabalho temáticos e temporários para tratar de matérias específicas, compostos por seus membros e por convidados externos com notório saber ou atuação reconhecida na área.
Art. 9º Fica instituída a Audiência Pública Anual da Primeira Infância de Itamarati, a ser realizada no primeiro trimestre de cada exercício, com o objetivo de prestar contas da execução do PMPI no exercício anterior e receber contribuições da sociedade.
Parágrafo único. A audiência pública será amplamente divulgada, com antecedência mínima de trinta dias, assegurando-se meios de participação às comunidades ribeirinhas, inclusive mediante a realização de etapas descentralizadas, quando necessário.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10º O apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do CIPI/Itamarati será prestado pela Secretaria Municipal de Educação, que disponibilizará espaço físico, servidor responsável pela secretaria executiva e os recursos materiais indispensáveis.
Art. 11 As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias das secretarias envolvidas, suplementadas, se necessário, por créditos adicionais.
Art. 12 Os casos omissos serão dirimidos pela coordenação do CIPI/Itamarati, ouvidos os seus membros, com observância da legislação aplicável e do princípio da prioridade absoluta dos direitos da criança.
Art. 13 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itamarati, AM, em 29 de abril de 2026.
Prefeitura Municipal de Itamarati
JOÃO MEDEIROS CAMPELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:2C9E7604