ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE APUÍ

SECRETARIA ADMINISTRATIVA
PORTARIA MESA DIRETORA Nº 014, DE 17 DE ABRIL DE 2026.

PORTARIA MESA DIRETORA Nº 014, DE 17 DE ABRIL DE 2026.

 

Considerando o teor do REQUERIMENTO CONJUNTO N° 007/2026 de autoria dos Gevan Pires Barbosa, Carlos Alves Da Silva, Jonas Neves de Castro, Antônio Carlos Moises Franco, bem como da necessidade de tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal de Apuí/AM e da municipalidade juntos aos órgãos e entidades da esfera Estadual e Federal.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Apuí/AM, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 20 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Apuí/AM,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Autorizar o Vereador JONAS NEVES DE CASTRO, a ausentar-se da sede do município de Apuí/AM, para empreender viagem a Cidade MANAUS/AM, no período de 18 À 26 DE ABRIL DE 2026, a fim de tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal de Apuí/AM, e da municipalidade junto as seguintes entidades:

 

GABINETE DO DEPUTADO FEDERAL ADAIL FILHO – Realizar agenda institucional junto ao gabinete do Deputado Estadual Adail Filho, com o objetivo de pleitear a destinação de emenda parlamentar para aquisição de máquinas e equipamentos, visando atender as demandas do município de Apuí/AM, especialmente no fortalecimento da infraestrutura urbana e rural.

IIACM - INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO ADERSON CONCEIÇÃO DE MELO - Tratar junto ao órgão responsável pela emissão de documentos de identidade, acerca da limitação atual de atendimento, que se encontra restrita a apenas 8 (oito) emissões diárias. A pauta visa solicitar a ampliação desse quantitativo, a fim de garantir maior acesso da população ao serviço e reduzir a demanda reprimida no município.

SEDUC – SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO AMAZONAS – Buscar esclarecimentos e providências quanto ao pagamento das servidoras terceirizadas da Escola Estadual Gilberto Mestrinho, especialmente no que se refere à empresa responsável pelos contratos, garantindo a regularização e valorização dos profissionais.

CETAM – CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO AMAZONAS - Articular junto ao CETAM a oferta de cursos de qualificação profissional para o município de Apuí/AM, com ênfase na área de mineração, considerando o potencial econômico local e a necessidade de capacitação da mão de obra, promovendo geração de emprego e renda.

 

PARTICIPAÇÃO NO 6º FÓRUM DAS CASAS LEGISLATIVAS DO ESTADO DO AMAZONAS – Á convite do Deputado Adjunto Rodrigues Afonso para Participar do 6º Fórum das Casas Legislativas do Estado do Amazonas – FECLAM, promovido pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALEAM), a ser realizado nos dias 23 e 24 de abril de 2026, na cidade de Manaus/AM. O evento abordará o tema “Inteligência Artificial e os Desafios na Administração Pública e nos Processos Legislativos”, reunindo parlamentares e servidores para debater práticas inovadoras e aprimoramento das atividades legislativas. A participação no referido fórum tem como objetivo a capacitação, troca de experiências e aquisição de conhecimentos que contribuam para o fortalecimento das atividades parlamentares e melhoria dos serviços prestados à população do município de Apuí/AM.

 

E, DEMAIS ORGÃOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS.

 

Art. 2º - Fica autorizada às despesas decorrentes desta Portaria, que ocorrerão à conta da dotação orçamentária especifica do Poder Legislativo, na quantidade de 08 (OITO) DIÁRIAS DENTRO DO ESTADO, com valor de R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) perfazendo um total de R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), conforme valores fixados na Lei Municipal nº 518, de 19 de abril de 2024.

 

Art. 3º - Quando do retorno o beneficiário autorizado nos termos desta Portaria deverá apresentar relatório dos respectivos assuntos tratados, bem como comprovantes de viagem. (Fotos e outros documentos de comprovação, passagem ou cartão de embarque, etc.).

 

Art. 4° Fica vedada a concessão de novas diárias ao beneficiário, que não prestar conta de viagem, conforme o Art. 3º parágrafos 6º e 7º da Lei Municipal nº 518, de 19 de abril de 2024.

 

Art. 5º - Fica autorizada a utilização de combustível custeado pelo Poder Legislativo, destinado ao abastecimento do veículo oficial durante a viagem, sendo a prestação de contas realizada mediante apresentação de notas fiscais, comprovantes de abastecimento e demais documentos idôneos, para fins de ressarcimento ou regular comprovação da despesa, nos termos da legislação municipal vigente.

Parágrafo único. As despesas com combustível deverão guardar compatibilidade com o trajeto, período da viagem e consumo médio do veículo, estando sujeitas à análise e validação pelo setor competente da Câmara Municipal.

 

Art. 6º – Fica igualmente autorizada a utilização de veículo oficial pertencente à Câmara Municipal de Apuí/AM, qual seja, FIAT STRADA, ano 2025, placa QZK9B13, cor Branca, devidamente abastecido, o qual seguirá viagem até a Cidade de Manaus/AM e Retornará para APUÍ/AM durante o período da viagem autorizada.

 

Parágrafo único. O veículo será conduzido pelo Vereador GEVAN PIRES BARBOSA, portador da CNH nº 06882634710, ficando o condutor responsável pela guarda, correta utilização e observância das normas de trânsito vigentes.

 

Art. 7º – Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

CIENTIFIQUE-SE, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

MUNICÍPIO DE APUÍ, ESTADO DO AMAZONAS, SALA DE REUNIÕES DA MESA DIRETORA EM 17 DE ABRIL DE 2026.

 

VER. BRUNO JOSÉ DE MORAIS

Presidente da Câmara Municipal de Apuí/AM

 

VER. JUVENAL BELO DA HORA

Vice Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Apuí /AM

 

VER. ÉBER JOSÉ DA SILVA

1º Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Apuí/AM

 

VER. JONAS NEVES DE CASTRO

2º Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Apuí /AM

 

Registrada e publicada no hall de entrada da Câmara Municipal de Apuí/AM, em data supra.

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Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 21/05/2026. Edição 4110
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