ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 47/2015, DE 24 DE JUNHO DE 2015
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Boca do Acre, por seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Educação (PME), com vigência por 10 (dez) anos, a contar da assinatura desta Lei, na forma dos componentes que a integram, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal.
Art. 2º São diretrizes do PME:
I – erradicação do analfabetismo;
II – universalização do atendimento escolar;
III – superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV – melhoria da qualidade da educação;
V – formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI – promoção do principio da gestão democrática da educação pública;
VII – promoção humanística, cientifica, cultural e tecnológica do pais;
VIII – estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto (PIB), que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX – valorização dos(as) profissionais de educação;
X – promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
Art. 3º As metas previstas nos componentes que integram esta Lei, serão cumpridas no prazo de vigência deste PME 2015/2025, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias especificas.
Art. 4º Os Planos Plurianuais, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos anuais do Municipio deverão ser formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do PME 2015/2022, a fim de viabilizar sua plena execução.
Art. 5º O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) e o Sistema de Avaliação Escolar serão utilizados para avaliar a qualidade do ensino e a partir dos dados de rendimento escolar apurados pelo Censo de Educação Básica, combinado com os dados relativos ao desempenho dos estudantes apurados na avaliação nacional do rendimento escolar ou outro índice que venha sucedê-lo.
§ 1º Estudos desenvolvidos e aprovados pelo Ministério da Educação (MEC) na construção de novos indicadores, a exemplo dos que se reportam à qualidade relativa ao corpo docente e à infraestrutura da educação básica, serão incorporados automaticamente ao sistema de avaliação deste plano, caso venham a fazer parte deste processo.
Art. 6º O Município em articulação e integração com o Estado, a União e a sociedade civil e politica, procederá a avaliação periódica de implementação do Plano Municipal de Educação e sua respectiva consonância com os Planos Nacional e Estadual, articuladas e coordenadas pelo Fórum Municipal de Educação, instituído por Lei no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º O Sistema Municipal de Ensino ciará mecanismos para o acompanhamento local da consecução das metas deste PME e dos planos.
§ 2º A cada dois anos, o Plano será avaliado em um Fórum com a participação de autoridades do Executivo e Legislativo, educadores e representantes da sociedade civil, cabendo ao Legislativo Municipal aprovar as medidas legais decorrentes, com vistas à correção de deficiências e distorções.
§ 3º As estratégias definidas nos competentes que integram esta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíprocas.
§ 4º Haverá regime de cooperação especifica para implementação de modalidades de educação escolar que necessitem considerar territórios étnicos-educacionais e a utilização de estratégias que levam em conta as identidades e especificidades socioculturais e linguistas de cada comunidade envolvida, assegurada a consulta prévia e informada a essa comunidade.
§ 5º O fortalecimento do regime de colaboração entre o Estado e o Municipio de Boca do Acre incluirá a instituição de instâncias permanentes de negociação, cooperação e pactuação.
Art. 7º Os Poderes do Município deverão empenhar-se em divulgar o Plano aprovado por esta Lei, bem como na progressiva realização de suas metas e estratégias, para que a sociedade o conheça e acompanhe sua implementação.
Art. 8º O Município aprovará Lei especifica para o seu sistema de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública nos respectivos âmbitos de atuação, no prazo de dois (02) anjos contados desta Lei, adequando, quando for o caso, a legislação já adotada com essa finalidade.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre, Am., aos 24 de junho de 2015.
ANTONIO IRAN DE SOUZA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aguimar Silva de Noronha
Código Identificador:2CA3E08C