ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITAMARATI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 546, DE 02 DE JANEIRO DE 2019

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Itamarati/AM, para o exercício de 2019.

 

O Prefeito Municipal de Itamarati/AM, no uso dos direitos que lhe são atribuídos;

Faz saber, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte,

Lei.

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Itamarati, para o exercício financeiro de 2019, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

TÍTULO II

DOS ORÇAMENETOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º - A Receita total estimada nos orçamento Fiscal e da Seguridade Social é no Valor de R$ 25.613.112,00 (vinte e cinco milhões seiscentos e treze mil cento e doze reais).

Art. 3º - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

DESCRIÇÃO DA RECEITA

VALOR

SUB-TOTAL (exeto intra - orçamentária)

R$ 0,00

SUB-TOTAL INFRA-ORÇAMENTARIA

R$ 0,00

SUB-TOTAL DEDUÇÕES

R$ 0,00

TOTAL GERAL

R$ 25.613.112,00

 

Art. 4º - A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 5º - A Despesa total fixada é no valor de R$ 25.613.112,00(vinte e cinco milhões seiscentos e treze mil cento e doze reais) desdobrada nos seguintes orçamentos;

 

I – Orçamento Fiscal em

R$ 19.955.057,00

II – Orçamento da Seguridade Social em

R$ 5.658.055,00

 

Art. 6º - A Despesa fixada á conta dos recursos previstos neste capitulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

I – Por órgãos:

 

0101

CAMARA MUNICIPAL

1.097.250,00

0201

GABINETE DO PREFEITO

984.000,00

0202

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

34.000,00

0203

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1.333.300,00

0204

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

327.000,00

0205

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E AÇÃO SOCIAL

405.000,00

0206

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

1.580.549,00

0207

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

730.644,00

0208

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

177.000,00

0209

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

2.037.075,00

0210

SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO

115.000,00

0211

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER

109.000,00

0212

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO

122.000,00

0213

SECRETARIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE E TURISMO

51.000,00

0214

SECRETARIA MUNICIPAL DE COL. DE REFORMA AGRÁRIA

43.000,00

0215

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS

53.000,00

0216

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

108.000,00

0217

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA

298.000,00

0218

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

58.000,00

0219

SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR

38.000,00

0220

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

48.000,00

0221

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDIGENAS

65.000,00

0222

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES

31.000,00

0223

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

55.000,00

0224

SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER

43.000,00

0301

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.115.977,00

0401

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

500.229,00

0501

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

11.024.088,00

0999

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

1.030.000,00

TOTAL

25.613.112,00

 

RESUMO DO TOTAL ORÇADO POR FUNÇÃO

 

01

Legislativa

1.097.250,00

04

Administração

2.550.000,00

06

Segurança Pública

353.000,00

08

Assistência Social

905.229,00

09

Previdência Social

56.300,00

10

Saúde

4.696.526,00

12

Educação

11.754.732,00

13

Cultura

177.000,00

15

Urbanismo

1.772.075,00

16

Habitação

138.000,00

17

Saneamento

138.000,00

18

Gestão Ambiental

51.000,00

20

Agricultura

115.000,00

21

Organização Agrária

43.000,00

24

Comunicações

122.000,00

25

Energia

85.000,00

26

Transporte

108.000,00

27

Desporto e Lazer

109.000,00

28

Encargos Especiais

312.000,00

99

Reserva de Contingência

1.030.000,00

TOTAL

25.613.112,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

Art. 7º - Fica ao Chefe do Poder Executivo autorizado a:

1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicado:

a) Decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, s 1º. Inciso I e s 2º da Lei. 4.320/64;

b) Decorrentes do excesso de arrecadação até o limite na forma de 100% (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, s 1º, Inciso II e ss 3º e 4º da Lei 4.320/64.

c) Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 100% (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art.43, s 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.

d) Decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive à criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

e) Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº. 101/2000.

Art. 8º - Esta Lei vigorará de 01 de Janeiro a 31 de dezembro 2019.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itamarati, em 02 de janeiro de 2019.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARATI

 

ANTÔNIO MAIA DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Imar Alexandre Pissolato
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