ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITAMARATI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 546, DE 02 DE JANEIRO DE 2019
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Itamarati/AM, para o exercício de 2019.
O Prefeito Municipal de Itamarati/AM, no uso dos direitos que lhe são atribuídos;
Faz saber, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte,
Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Itamarati, para o exercício financeiro de 2019, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENETOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total estimada nos orçamento Fiscal e da Seguridade Social é no Valor de R$ 25.613.112,00 (vinte e cinco milhões seiscentos e treze mil cento e doze reais).
Art. 3º - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
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DESCRIÇÃO DA RECEITA |
VALOR |
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SUB-TOTAL (exeto intra - orçamentária) |
R$ 0,00 |
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SUB-TOTAL INFRA-ORÇAMENTARIA |
R$ 0,00 |
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SUB-TOTAL DEDUÇÕES |
R$ 0,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ 25.613.112,00 |
Art. 4º - A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º - A Despesa total fixada é no valor de R$ 25.613.112,00(vinte e cinco milhões seiscentos e treze mil cento e doze reais) desdobrada nos seguintes orçamentos;
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I – Orçamento Fiscal em |
R$ 19.955.057,00 |
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II – Orçamento da Seguridade Social em |
R$ 5.658.055,00 |
Art. 6º - A Despesa fixada á conta dos recursos previstos neste capitulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – Por órgãos:
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0101 |
CAMARA MUNICIPAL |
1.097.250,00 |
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0201 |
GABINETE DO PREFEITO |
984.000,00 |
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0202 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS |
34.000,00 |
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0203 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
1.333.300,00 |
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0204 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
327.000,00 |
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0205 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E AÇÃO SOCIAL |
405.000,00 |
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0206 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
1.580.549,00 |
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0207 |
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
730.644,00 |
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0208 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
177.000,00 |
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0209 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO |
2.037.075,00 |
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0210 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO |
115.000,00 |
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0211 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER |
109.000,00 |
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0212 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO |
122.000,00 |
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0213 |
SECRETARIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE E TURISMO |
51.000,00 |
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0214 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE COL. DE REFORMA AGRÁRIA |
43.000,00 |
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0215 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS |
53.000,00 |
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0216 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE |
108.000,00 |
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0217 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA |
298.000,00 |
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0218 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO |
58.000,00 |
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0219 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR |
38.000,00 |
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0220 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
48.000,00 |
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0221 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDIGENAS |
65.000,00 |
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0222 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES |
31.000,00 |
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0223 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL |
55.000,00 |
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0224 |
SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER |
43.000,00 |
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0301 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
3.115.977,00 |
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0401 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
500.229,00 |
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0501 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
11.024.088,00 |
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0999 |
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
1.030.000,00 |
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TOTAL |
25.613.112,00 |
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RESUMO DO TOTAL ORÇADO POR FUNÇÃO
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01 |
Legislativa |
1.097.250,00 |
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04 |
Administração |
2.550.000,00 |
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06 |
Segurança Pública |
353.000,00 |
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08 |
Assistência Social |
905.229,00 |
|
09 |
Previdência Social |
56.300,00 |
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10 |
Saúde |
4.696.526,00 |
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12 |
Educação |
11.754.732,00 |
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13 |
Cultura |
177.000,00 |
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15 |
Urbanismo |
1.772.075,00 |
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16 |
Habitação |
138.000,00 |
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17 |
Saneamento |
138.000,00 |
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18 |
Gestão Ambiental |
51.000,00 |
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20 |
Agricultura |
115.000,00 |
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21 |
Organização Agrária |
43.000,00 |
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24 |
Comunicações |
122.000,00 |
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25 |
Energia |
85.000,00 |
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26 |
Transporte |
108.000,00 |
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27 |
Desporto e Lazer |
109.000,00 |
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28 |
Encargos Especiais |
312.000,00 |
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99 |
Reserva de Contingência |
1.030.000,00 |
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TOTAL |
25.613.112,00 |
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CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º - Fica ao Chefe do Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicado:
a) Decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, s 1º. Inciso I e s 2º da Lei. 4.320/64;
b) Decorrentes do excesso de arrecadação até o limite na forma de 100% (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, s 1º, Inciso II e ss 3º e 4º da Lei 4.320/64.
c) Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 100% (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art.43, s 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) Decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive à criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
e) Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 8º - Esta Lei vigorará de 01 de Janeiro a 31 de dezembro 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itamarati, em 02 de janeiro de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARATI
ANTÔNIO MAIA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Imar Alexandre Pissolato
Código Identificador:2CB2D6CD