ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ENVIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 0137, DE 03 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a concessão de pensão por morte de ex-companheira de servidor público municipal efetivo vinculada ao Fundo de Pensão e Aposentadorias do Município de Envira.

 

O Prefeito Municipal de Envira, IVON RATES DA SILVA, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei nº 080/2001, pela Lei Complementar nº 415/2022 e pela Lei Orgânica do Município de Envira,

 

CONSIDERANDO o requerimento administrativo formulado pelo senhor DAMIÃO LINHARES FERREIRA, ex-companheiro da servidora pública efetiva MARIA ELIZABETE DA SILVA LINHARES (CPF nº 345.662.012-87, matrícula nº 92-1), servidora do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Envira, vinculada ao Fundo de Pensão e Aposentadorias do Município de Envira – FAPENV;

 

CONSIDERANDO a certidão de óbito juntada aos autos administrativos, registrada sob matrícula nº 1424140155 2023 4 00006 034 0001590 74;

 

CONSIDERANDO as disposições previstas no art. 18 e seguintes da Lei Complementar nº 415/2022, que disciplinam a concessão de pensão por morte no âmbito do FAPENV;

 

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 10/2026, de lavra do Dr. João Victor Pereira Martins da Silva (OAB/AM 8.726), que opinou pelo deferimento do pedido de pensão por morte;

 

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 004/2026, de lavra do Dr. Racius Solano Moreira Barreto (OAB/AM 14.413), que opinou pelo deferimento integral do pedido de pensão por morte;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica CONCEDIDA, nos termos do art. 18 da Lei Complementar nº 415/2022, a pensão por morte ao senhor DAMIÃO LINHARES FERREIRA, em decorrência do falecimento de sua ex-companheira MARIA ELIZABETE DA SILVA LINHARES, CPF nº 345.662.012-87, matrícula nº 92-1, vinculada ao FAPENV na qualidade de servidora pública municipal efetiva.

 

Art. 2º  O valor do benefício será calculado na forma estabelecida pelo art. 18, incisos I e II, da Lei Complementar nº 415/2022.

 

Art. 3º  À data do óbito, a servidora percebia um salário-mínimo, acrescido de 5% de quinquênio, valor que servirá de base para a fixação da pensão.

 

Art. 4º O benefício produzirá efeitos a partir da data do requerimento administrativo, com fundamento na Lei Complementar nº 415/2022 e subsidiariamente, na Lei nº 8.213/91, conforme o Parecer Jurídico 10/2026, constante no processo administrativo.

 

Art. 5º – As providências administrativas decorrentes deste ato ficam a cargo do Diretor-Presidente do FAPENV.

 

Art. 6º – Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Envira-AM, 03 de junho de 2026.

 

IVON RATES DA SILVA

Prefeito de Envira

 

FRANCIMAR RODRIGUES BEZERRA

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos

 

MARLINDO DA COSTA MENDES

Secretário Municipal de Finanças


Publicado por:
Maria Nicélia Páscoa Bezerra
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