ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE LÁBREA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 847-2026 – GPML

DECRETO Nº 847/2026 – GPML, de 15 de julho de 2026.

 

Dispõe sobre a instituição do Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), integrante da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (RENALFA), e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LÁBREA, estado do Amazonas no uso de suas atribuições legais, com base na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que instituiu o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o direito à alfabetização das crianças da Educação Infantil até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, bem como promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos subsequentes;

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Educação para a implementação do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – RENALFA;

CONSIDERANDO a importância do fortalecimento do regime de colaboração entre União, Estado e Município para a melhoria dos indicadores educacionais;

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, integrante da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – RENALFA, de caráter consultivo, propositivo, articulador e de assessoramento à gestão municipal.

Art. 2º - O Comitê Estratégico Municipal tem por finalidade:

I – Coordenar, acompanhar e monitorar as ações do CNCA no âmbito municipal;

II – Promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares e demais órgãos parceiros;

III – Apoiar a implementação das estratégias de alfabetização e recomposição das aprendizagens;

IV – Contribuir para a melhoria dos indicadores educacionais relacionados à alfabetização e à equidade educacional.

Art. 3º - São diretrizes do Comitê:

I – Fortalecimento do regime de colaboração entre os entes federados;

II – Promoção da equidade educacional;

III – Valorização da formação continuada dos profissionais da educação;

IV – Garantia do direito à aprendizagem;

V – Monitoramento permanente dos resultados educacionais;

VI – Respeito à diversidade cultural, étnico-racial e territorial;

VII – Fortalecimento da gestão democrática e participativa.

Art. 4º - O Comitê Estratégico Municipal será composto pelos seguintes representantes:

I – Secretário(a) Municipal de Educação;

II – Articulador(a) Municipal do CNCA;

III – Representante da Coordenação Pedagógica Municipal;

IV – Representante do Conselho Municipal de Educação;

V – Representante da Gestão Escolar;

VI – Representante dos Professores da Educação Infantil;

VII – Representante dos Professores dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e das modalidades de ensino ofertadas pelo Município.

VIII – Representante dos Povos Indígenas no Município.

Parágrafo único. A coordenação do Comitê será exercida pelo(a) Articulador(a) Municipal do CNCA e auxiliada por um(a) secretário(a) executivo(a), membro da Coordenação Pedagógica, a ser indicado(a) pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 5º - Os membros titulares e seus respectivos suplentes serão designados por Portaria, mediante indicação dos órgãos, unidades administrativas e segmentos representados no Comitê.

Art. 6º - Compete ao Comitê:

I – Apreciar e aprovar a Política Municipal de Alfabetização;

II – Monitorar metas, indicadores e resultados de alfabetização;

III – Apoiar a execução das formações continuadas;

IV – Acompanhar a aplicação das avaliações internas e externas;

V – Analisar os resultados educacionais e propor intervenções pedagógicas;

VI – Fomentar ações voltadas à redução das desigualdades educacionais;

VII – Incentivar a implementação de práticas exitosas de alfabetização;

VIII – Promover a integração entre gestão, formação, avaliação e mobilização social;

IX – Produzir relatórios de acompanhamento das ações do CNCA;

X – Apoiar a implementação das estratégias previstas pelo Ministério da Educação e pela Secretaria de Estado responsável pela educação.

Art. 7º - O Comitê reunir-se-á:

I – Ordinariamente, uma vez por bimestre;

II – Extraordinariamente, sempre que convocado por seu coordenador ou pelo Secretário Municipal de Educação;

III – As reuniões poderão ocorrer de forma presencial ou remota;

IV – As deliberações e encaminhamentos deverão ser registrados em ata.

Art. 8º - A participação dos membros será considerada serviço público relevante, não remunerado.

Art. 9º - A Secretaria Municipal de Educação fornecerá o apoio técnico, administrativo e operacional necessário ao funcionamento do Comitê.

Art. 10 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Educação, observadas as normas do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA.

Art. 11- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GERLANDO LOPES DO NASCIMENTO

Prefeito do Município de Lábrea

CPF:511.306.532-34


Publicado por:
Ormizio de Souza Leitão
Código Identificador:2CED2454