ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MANAQUIRI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 514, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 68 inciso I da Lei Orgânica do Município.
Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Manaquiri aprovou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a utilizar recurso pecuniário para garantir o bom funcionamento do Projeto “Mais Médicos para o Brasil”.
§ 1º Será assegurado o fornecimento de Moradia aos médicos do Projeto Mais Médicos para o Brasil na Modalidade I – Imóvel Físico, conforme artigo 3° da Portaria N 23 de 1° de Outubro de 2013.
§ 2º Será assegurado o fornecimento de Alimentação aos médicos do Projeto Mais Médicos para o Brasil mediante da Modalidade I – Recurso Pecuniário, conforme artigo 9° da Portaria N 23 de 1° de Outubro de 2013.
Art. 2º - O valor a ser pago mensalmente aos médicos do Projeto Mais Médicos para o Brasil será de R$ 500,00 (Quinhentos Reais), conforme artigo 10° da Portaria N 23 de 1° de Outubro de 2013.
Art. 3º - O município dispõe de Agua Potável e será assegurado aos médicos sua utilização, conforme artigo 12° da Portaria N 23 de 1° de Outubro de 2013.
Parágrafo único: O Poder Executivo regulamentará por Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias os valores a serem pagos a título de recurso pecuniário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2013.
AGUINALDO MARTINS RODRIGUES
Prefeito Municipal
LUIZ DE ALMEIDA NEVES
Sec. de Adm. e Planejamento
Port. Nº 783/13, de 22/10/13
Publicado por:
Sthanley Sena e Silva
Código Identificador:2D1A6B8F