ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANAQUIRI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 514, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013

“Autoriza a utilização do recurso pecuniário nas conformidades da portaria N.23 de 1° de Outubro de 2013 do Ministério da Saúde e dá outras providências”.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 68 inciso I da Lei Orgânica do Município.

 

Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Manaquiri aprovou a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a utilizar recurso pecuniário para garantir o bom funcionamento do Projeto “Mais Médicos para o Brasil”.

 

§ 1º Será assegurado o fornecimento de Moradia aos médicos do Projeto Mais Médicos para o Brasil na Modalidade I – Imóvel Físico, conforme artigo 3° da Portaria N 23 de 1° de Outubro de 2013.

 

§ 2º Será assegurado o fornecimento de Alimentação aos médicos do Projeto Mais Médicos para o Brasil mediante da Modalidade I – Recurso Pecuniário, conforme artigo 9° da Portaria N 23 de 1° de Outubro de 2013.

Art. 2º - O valor a ser pago mensalmente aos médicos do Projeto Mais Médicos para o Brasil será de R$ 500,00 (Quinhentos Reais), conforme artigo 10° da Portaria N 23 de 1° de Outubro de 2013.

 

Art. 3º - O município dispõe de Agua Potável e será assegurado aos médicos sua utilização, conforme artigo 12° da Portaria N 23 de 1° de Outubro de 2013.

 

Parágrafo único: O Poder Executivo regulamentará por Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias os valores a serem pagos a título de recurso pecuniário.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

AGUINALDO MARTINS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

LUIZ DE ALMEIDA NEVES

Sec. de Adm. e Planejamento

Port. Nº 783/13, de 22/10/13


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Sthanley Sena e Silva
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