ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL Nº. 800/2018-GAB.PRES. HUMAITÁ-AM, 23 DE OUTUBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ-AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador HUMBERTO NEVES GARCIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal faz saber a todos que, os vereadores APROVARAM a seguinte:
LEI
Art. 1º - A assistência social, direito do cidadão e dever dos entes federativos do Estado brasileiro, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Capítulo I
DOS OBJETIVOS
Art. 2º - A Política de Assistência do Município de Humaitá tem por objetivos:
I - manter as provisões e atenções vinculadas ao alcance das seguranças sociais de acolhida, renda, convivência familiar e comunitária, desenvolvimento de autonomia, de apoio e auxílio a sobrevivência da população;
II - manter e ampliar quando necessária, a rede de serviços de caráter contínuo no âmbito da tipologia diversificada de serviços de proteção básica e especial e em conformidade com as necessidades e as características de assentamento territorial da população do Município, em especial dos usuários de benefícios e serviços sociais;
III - promover o equilíbrio da atenção prestada pelo SUAS no Município buscando a equidade na atenção da população rural e urbana, e a presença de equipes vinculadas a unidades territoriais de referência;
IV - implementar o planejamento institucional e o de monitoramento das ações apoiadas em parâmetros e indicadores e em estratégias de decisão participativas;
V - promover processos continuados de qualificação do trabalho e dos trabalhadores conforme Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS, como garantia de que a rede de serviços sociais mantenha acolhida digna, atenciosa, equitativa com qualidade, agilidade e continuidade;
VI - manter protocolos e pactos da gestão com organizações sociais da sociedade civil nos campos voltados para a articulação, integral e completude da proteção social aos usuários dos serviços, programas, projetos e benefícios sociais.
Capítulo II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Seção I
Dos Princípios
Art. 3º - A política pública de Assistência Social no Município de Humaitá rege-se pelos seguintes princípios:
I - universalidade: todos têm direito à proteção social, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
II - gratuidade: deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o artigo 35 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;
III - integralidade da proteção: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios sociais;
IV - intersetorialidade: integração e articulação da rede social com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e de Justiça:
V - equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal;
VI - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
VII - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação alcançável pelas demais políticas públicas;
VIII - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefício e serviços de qualidade, bem como à convivência e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IX - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
X - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos sociais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
Seção II
Das Diretrizes
Art. 4º - A organização da assistência social no Município observará as seguintes diretrizes:
I - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política em cada esfera de governo;
II - descentralização político-administrativa e comando em cada esfera de gestão;
III - cofinanciamento partilhado dos entes federados;
IV - matricialidade sociofamiliar;
V - territorialização;
VI - fortalecimento da relação democrática entre Estados e sociedade civil;
VII - participação popular e controle, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
Capítulo III
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS
Seção I
Da Gestão
Art. 5º - A gestão das ações na área fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominando de Sistema Único de Assistência Social - SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de competência da União.
Parágrafo único. O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos Conselhos e pelas Entidades e Organizações abrangidas pela Lei Federal nº 8.742/93.
Art. 6º - O Município de Humaitá atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos, benefícios sociais em seu âmbito.
Art. 7º - A gestão do SUAS se estrutura pelas seguintes áreas:
I - proteção básica;
II - proteção especial de média complexidade;
III - proteção especial de alta complexidade;
IV - vigilância socioassistencial e planejamento - cadastro e programa bolsa família, monitoramento e avaliação, indicadores sociais e gerenciamento das informações;
V - gestão administrativa e financeira - FMAS, recursos humanos, gerência administrativa de compras, logística e entidades conveniadas;
VI - secretaria executiva do Conselho do SUAS.
Seção II
Da Organização
Art. 8º - O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de Humaitá se organiza pelos seguintes tipos de proteção:
I - proteção básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios que visa prevenir situações de vulnerabilidade e risco, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários:
II - proteção especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
Art. 9º - A proteção básica compõem-se principalmente dos seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Sociais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I - serviço de proteção e atendimento integral à família - PAIF;
II - serviço de convivência e fortalecimento de vínculos - SCFV;
III - serviço de proteção básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas;
IV - serviço de proteção básica executado por equipe volante.
Parágrafo único. O PAIF deve ser ofertado exclusivamente pelo Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.
Art. 10º - A proteção especial de média complexidade ofertará precipuamente os seguintes serviços sociais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Sociais, sem prejuízo de outros que vieram a ser instituídos:
I - serviço de proteção e atendimento especializado a famílias e indivíduos - PAEFI;
II - serviço especializado de abordagem;
III - serviço de proteção a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade;
IV - serviço de proteção especial para pessoas com deficiência, idosas e suas famílias;
V - serviço especializado para pessoas em situação de rua.
Parágrafo único. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.
Art. 11º - A proteção especial de alta complexidade ofertará principalmente os seguintes serviços sociais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Sociais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I - serviço de acolhimento institucional;
II - serviço de acolhimento em república;
III - serviço de acolhimento em família acolhedora;
IV - serviços de proteção em situações de calamidades públicas e de emergência.
Parágrafo único. Os diversos tipos de Casas Lares, abrigos ou unidades de acolhimento pertencentes ao serviço da proteção especial de alta complexidade devem funcionar 24 (vinte e quatro) horas por dia, sem interrupção dos serviços.
Art. 12º - As proteções sociais básicas e especial serão ofertadas pelas redes sociais, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades e organizações vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço, programas ou projetos sociais conforme termo de cooperação entre o Município e o ofertante, baseado nos princípios da legislação vigente.
§ 1º Consideram-se redes sociais o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios mediante a articulação entre todas as unidades do SUAS.
§ 2º A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pela União, em colaboração com o Município, de que a entidade integra a rede social.
Art. 13º - As proteções sociais, básicas e especiais, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência - CRAS e no Centro de Referência Especializado - CREAS, sob a supervisão de um coordenador, devendo ser um técnico de nível superior, concursado, preferencialmente com experiência em trabalhos comunitários e gestão de programas, projetos, serviços e benefícios socioassistenciais, nos termos da Resolução nº 269, de 13 de dezembro de 2006, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do Conselho Nacional de Assistência Social/NOB-RH e a Resolução do CNAS nº 17, de 20 de julho de 2011.
Art. 14 - A implantação de novos equipamentos e outros serviços dar-se-ão mediante a identificação de demanda respaldada por diagnóstico, mediante a aprovação da Gestão Municipal e do Conselho de Assistência Municipal, devendo observar as seguintes diretrizes:
I - territorialização: oferta capilar de serviços baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida do cidadão e com o intuito de desenvolver seu caráter preventivo e educativo nos territórios (local, espaço físico dentro do Município com a situação de vulnerabilidade social);
II - regionalização: prestação de serviços sociais de proteção especial cujos custos ou ausência de demanda justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.
Art. 15º - A vigilância social é um dos instrumentos da gestão para auxiliar no planejamento e ações das proteções, que através de dados organizados identifica e previne as situações de riscos e vulnerabilidade e seus agravos, além de realizar a vigilância dos padrões dos serviços executados.
Art. 16º - São seguranças afiançadas pelo SUAS:
I - acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a realização da proteção básica e especial, devendo as instalações físicas e a ação profissional conter:
a) condições de recepção;
b) escuta profissional qualificada;
c) informação;
d) referência;
e) concessão de benefícios;
f) aquisições materiais e sociais;
g) abordagem em todo o território do Município de incidência de situações de risco;
h) oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de indivíduos e famílias sob curta, média e longa permanência.
II - renda: ofertada e operada por meio da concessão de benefícios financeiros via transferência de renda dos 3 (três) entes federados;
III - convívio ou vivência familiar comunitária: exige a oferta pública continuada de serviços que garantam oportunidades e ação profissional para:
a) a construção, restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento, de natureza geracional, intergeracional, familiar, de vizinhança e interesses comuns e societários;
b) o exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de projetos pessoais e sociais de vida em sociedade.
IV - desenvolvimento de autonomia: exige ações profissionais e sociais para:
a) o desenvolvimento de capacidade e habilidades para o exercício da participação e cidadania;
b) a conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade humana, protagonismo e certeza de proteção para o cidadão, a família e a sociedade;
c) conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade, nos laços sociais, para os cidadãos sob contingências e vicissitudes.
V - apoio e auxílio: quando sob riscos circunstanciais, exige a oferta de auxílios em bens materiais, em caráter transitório, denominados de benefícios eventuais para as famílias, seus membros e indivíduos.
Art. 17 - Compete ao Município de Humaitá, por meio da Secretaria de Assistência Social:
I - destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais que trata o artigo 22 da Lei Federal nº 8.742/93, mediante critérios estabelecidos em Resolução emitida pelo Conselho de Assistência Social, podendo para tanto contar com o cofinanciamento do Estado conforme o plano de trabalho apresentado e aprovado anualmente;
II - efetuar a concessão compulsória do auxílio-natalidade e o auxílio-funeral;
III - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;
IV - atender às ações sociais de caráter de emergência, conforme o Plano de Contingência em conjunto com a Defesa Civil;
V - prestar serviços socioassistenciais nos termos do artigo 23 da Lei Federal nº 8742/93 e da Tipificação Nacional dos serviços sociais;
VI - implantar:
a) a vigilância social no âmbito do território do Município, visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos sociais;
b) de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínua dos serviços da rede social, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano Municipal de Assistência Social.
VII - regulamentar:
a) a implementação da Política, em consonância com a Política Nacional e com a Política Estadual, observando as deliberações das conferências nacionais, estaduais e as deliberações de competência do Conselho de Assistência Social;
b) a oferta dos benefícios eventuais em consonância com as deliberações do Conselho de Assistência Social;
c) a utilização compulsória de informações Municipais para inserir, consultar, conceder benefícios eventuais, registrar atendimentos sociais, acolhimentos, realizar acompanhamento familiar e individual, além de outras informações socioassistenciais, implementando um banco de dados municipais dos usuários, tirando e integrando em tempo real todos os setores da Secretaria e as entidades parceiras que prestam serviços para a mesma, inclusive, dando acesso ao Conselho Tutelar como parceiro e integrante da rede de proteção da criança e do adolescente.
VIII - cofinanciar:
a) o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos em âmbito local;
b) em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional de Educação permanente, tem base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB - RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu âmbito;
c) a Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais e da Habitação, utilizando para tal finalidade recursos próprios e os percentuais mínimos de 3% dos recursos do Índice de Gestão do Programa Bolsa Família do Governo Federal - IGD - M e 5% dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do SUAS - IGD - SUAS para cofinanciar despesas de custeio e investimento necessários para o bom funcionamento SUAS.
IX - realizar:
a) o monitoramento e a avaliação da política em seu âmbito local, podendo para tal tarefa utilizar as ferramentas da vigilância social e outros indicadores da realidade local, sempre com o auxílio e fiscalização do Conselho do SUAS;
b) a gestão local do Benefício de Prestação Continuada - BPC, e do Programa BPC na escola, estabelecendo cooperação técnica junto ao INSS nos processos de pré habilitação e busca ativa para novos beneficiários, além de garantir aos beneficiários e suas famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial, promovendo o referenciamento e acompanhamento de suas famílias junto ao CRAS e sua inserção junto à outras políticas setoriais;
c) em conjunto com o Conselho de Assistência Social, os fóruns e as conferências municipais de Assistência Social.
X - gerir:
a) de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua competência;
b) o Fundo de Assistência Social;
c) no âmbito, o Cadastro para Programas Sociais, bem como os programas instituídos pela União em parceria com o Município.
XI - organizar:
a) a oferta de serviços territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;
b) monitorar a rede de serviços da proteção básica e especial, articulando as ofertas;
c) coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política em consonância com as normas gerais da União.
XII - elaborar:
a) a proposta orçamentária no Município, assegurando recursos do tesouro;
b) submeter ao Conselho de Assistência Social, anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo de Assistência Social - FMAS;
c) cumprir o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades do Município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB;
d) executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando o mesmo em âmbito;
e) executar a Política de Recursos Humanos, de acordo com a NOB/RH - SUAS;
f) o Plano de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu respectivo estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
g) expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho do SUAS.
XIII - aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;
XIV - alimentar e manter atualizado;
a) o Censo SUAS;
b) o Cadastro Nacional de Entidade - CNEAS que trata o inciso XI do artigo 19 da Lei Federal nº 8.742/93;
c) o conjunto de aplicativos de informação - Rede SUAS;
XV - garantir:
a) a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo Conselho, com recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive despesas referentes a passagens, deslocamentos e diárias de conselheiros, representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições, podendo para tal finalidade utilizar conforme exigidos dos Índices de Gestão do SUAS e do Programa Bolsa Família do Governo Federal;
b) que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano Plurianual e Pacto de Aprimoramento do SUAS;
c) a integralidade da proteção socioassistenciais à população, primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a União, Estados e Municípios;
d) a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidade e organizações, usuários e conselheiros, além de desenvolver, participar apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política, em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a Tipificação Nacional;
e) o comando das ações do SUAS pelo órgão gestor da política, conforme preconiza a LOAS.
XVI - definir:
a) os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas;
b) os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação, observando as suas competências.
XVII - implementar:
a) os protocolos pactuados na CIT;
b) a gestão do trabalho e a educação permanente.
XVIII - promover:
a) a integração da política com outros órgãos públicos que fazem interface com o SUAS;
b) articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e de garantia de Direitos e de Justiça;
c) a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política de Assistência Social.
XIX - assumir as atribuições que lhe couber no processo de municipalização dos serviços de proteção básica:
a) participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuados na CIB;
b) prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão.
XX - zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelo Estado ao Município, inclusive em relação as prestações de contas;
XXI - assessorar as entidades visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede socioassistenciais em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades de Assistência Social de acordo com as normativas federais;
XXII - acompanhar a execução de parcerias firmadas entre o Município e as entidades, bem como promover a avaliação das prestações de contas;
XXIII - normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas, projetos e benefícios ofertados pelas entidades vinculadas ao SUAS, conforme § 3º do artigo 6º da Lei Federal nº 8.742/93 e sua regulamentação em âmbito federal;
XXIV - aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo Conselho para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normais gerais;
XXV - encaminhar para apreciação do Conselho os relatórios bimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira a título de prestação de contas;
XXVI - compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
XXVII - estimular a mobilização e a organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle da política de Assistência Social;
XXVIII - instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de Assistência Social;
XXIX - dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à Assistência Social;
XXX - garantir o acesso dos usuários a ouvidoria para que possam manifestar qualquer tipo de dúvida, reclamação ou solicitação de esclarecimentos sobre os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelo Município de Humaitá.
Seção II
Da Organização
Art. 18º - O Plano de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política no âmbito do Município de Humaitá.
§ 1º A elaboração do plano ocorrerá a cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:
I - diagnóstico socioterritorial;
II - objetivos gerais e específicos;
III - diretrizes e prioridades deliberadas;
IV - ações estratégicas para sua implementação;
V - metas estabelecidas;
VI - resultados e impactos esperados;
VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII - mecanismos e fontes de financiamento;
IX - indicadores de monitoramento e avaliação;
X - prazo de execução.
§ 2º - O Plano de Assistência Social, além do estabelecido no parágrafo anterior, deverá observar:
I - as deliberações das conferências de Assistência Social;
II - metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS;
III - ações articuladas e intersetoriais.
Capítulo IV
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SUAS
Seção I
Do Conselho Municipal de Assistência Social
Art. 19 - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do Município de Humaitá, órgão superior de deliberação colegiada, criado pela Lei Municipal nº 053/93, é competente para exercer o controle do SUAS no Município, além de conferências e fóruns de discussão da política de Assistência Social.
Seção II
Da Conferência de Assistência Social
Art. 20º - As conferências municipais são instâncias periódicas de debate, formulação, avaliação da política pública e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil.
Seção III
Da Representação do Município nas Instâncias de Negociação e Pactuação do SUAS
Art. 21 - O Município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite - CIB e Triparte - CIT, instâncias de negociações e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais - COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais - CONGEMAS.
Parágrafo único. Os CONGEMAS e COEGEMAS, entidades criadas sem fins lucrativos, representam a Secretaria Municipal de Assistência Social, e são declaradas de utilidade pública e de relevante função social na defesa e garantia os direitos e deveres do associado.
Capítulo V
DOS BENEFÍCIOS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA
Seção I
Do Benefício de Prestação Continuada
Art. 22 - O Benefício de Prestação Continuada - BPC se caracteriza por ser um benefício ao cidadão brasileiro, cuja regulamentação é de competência da União, cabendo ao Município via Secretaria de Assistência Social, identificar entre os usuários elegíveis ao benefício, realizar o acompanhamento familiar dos beneficiários que já conquistaram o direito ao recebimento do benefício, inserido os mesmos nas diversas políticas públicas municipais que garantam sua autonomia e melhores condições de vida.
Parágrafo único. Compete ao Município de Humaitá na gestão do BPC:
I - realizar busca ativa na comunidade, orientando a população sobre seus direitos, critérios e procedimento para acesso ao BPC;
II - encaminhar possíveis beneficiários ao INSS, auxiliando no processo de pré-habilitação e na identificação de possíveis beneficiários;
III - realizar estudos sobre as condições de vulnerabilidade das famílias com idosos e pessoas com deficiência beneficiários do BPC;
IV - apoiar e acompanhar o processo de concessão do BPC, auxiliando com isenção de taxas e outros documentos que se façam necessários para concluir o pedido;
V - organizar e distribuir junto aos CRAS do Município listas territorializadas das famílias com beneficiários do BPC, favorecendo a inserção deste público prioritário no PAIF, cumprindo as metas mínimas estabelecidas segundo o Pacto de Aprimoramento de Gestão;
VI - realizar o cadastramento dos beneficiários do BPC no Cadastro do Governo Federal, atingindo o percentual mínimo total de beneficiários do Município cadastrado, conforme o Pacto de Aprimoramento de Gestão;
VII - articular com outros setores a inserção dos beneficiários do BPC nas diversas políticas públicas do Município;
VIII - participar do processo de revisão do BPC em conjunto com a agência local do INSS;
IX - gerir o Programa BPC nas escolas desenvolvendo ações intersetoriais, visando garantir o acesso e a permanência na escola de criança e adolescentes com deficiência, de 0 a 18 anos, beneficiários do BPC, do Estado e do Município, tendo como principal diretriz a identificação das barreiras que impedem ou dificultam o acesso e a permanência de crianças e adolescentes com deficiência na escola e o desenvolvimento de ações envolvendo as políticas de educação, saúde e de direitos humanos, com vista à superação destas barreiras;
X - garantir o acompanhamento dos beneficiários identificados como público do Programa BPC na escola e suas famílias nos Centros de Referência (CRAS);
XI - acompanhar e dar andamento as ações intersetoriais desenvolvidas pelo grupo gestor do programa para a superação dos diversos obstáculos de acesso e permanência na escola no público do Programa BPC na escola.
Seção II
Do Cadastro
Art. 23 - O cadastro é um instrumento informatizado que identifica e caracteriza as famílias do Município, permite conhecer a realidade socioeconômica das famílias de baixa renda e traças um mapa detalhado das vulnerabilidade sociais por território.
Art. 24 - O cadastro é o principal instrumento do Estado Brasileiro para a seleção e a inclusão de famílias de baixa renda em programas federais e municipais, sendo usado obrigatoriamente para a concessão de benefícios sociais instituídos nos âmbitos municipais, estaduais e federal.
Parágrafo único. O cadastro funciona como porta de entrada para as famílias acessarem diversas políticas públicas, em especial a política de Assistência Social.
Art. 25 - A gestão do cadastro e os programas sociais vinculados a transferência de renda no âmbito do Município é de competência da Secretaria de Assistência Social.
Art. 26 - O gestor dos programas socioassistenciais de transferência de renda e sua equipe têm as seguintes atribuições:
I - articulação com as áreas de educação e saúde;
II - gestão de benefícios:
III - execução dos recursos financeiros (IGD-M);
IV - acompanhamento e fiscalização das ações;
V - fortalecimento do controle e da participação.
Art. 27 - O cadastramento das famílias é obrigação do Município, que deverá designar servidor do quadro efetivo para gerir e coordenar este setor.
Parágrafo único. Caberá à vigilância socioassistencial o planejamento, monitoramento e fiscalização de todo o processo do cadastro.
Seção III
Dos Benefícios Eventuais
Art. 28 - Entende-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei Federal nº 8.742/93.
Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais das provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais.
Art. 29 - Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, devendo sua prestação observar:
I - não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas:
II - desvinculação de comprovações vexatórias, que estigmatizam os beneficiários;
III - garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;
IV - garantia de igualdade de condições no acesso a informações e à fruição dos benefícios eventuais;
V - ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
VI - integração da oferta com os serviços socioassistenciais.
Art. 30 - Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, de bens de consumo ou prestação de serviços.
Parágrafo único. Terão prioridade na concessão dos benefícios eventuais a criança, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante e a nutriz.
Art. 31 - Os benefícios eventuais destinam-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
Art. 32 - Os benefícios eventuais podem ser destinados a todos os segmentos sociais e todos os tipos de vulnerabilidades, desde que emergenciais.
Seção IV
Da Prestação de Benefícios Eventuais
Art. 33 - Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias.
Parágrafo único. Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais no Município de Humaitá serão regidos por esta Lei e regulamentados pelo Conselho de Assistência Social com homologação do Chefe do Poder Executivo, que emitirá Decreto regulamentando.
Art. 34 - São espécies de benefícios eventuais:
I - auxílio-natalidade;
II - auxílio-funeral;
III - auxílio vulnerabilidade temporária;
IV - auxílio calamidade pública.
Art. 35 - O auxílio-natalidade se constitui em uma prestação temporária, não contributiva, a ser ofertado para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.
Art. 36 - O benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido à pessoa que cumprir os seguintes critérios:
I - à genitora que comprove residir no Município;
II - à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o benefício ou tenha falecido;
III - à genitora ou família atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS.
§ 1º O benefício poderá ser solicitado a partir do 7º (sétimo) mês de gestação até 90 (noventa) dias após o nascimento.
§ 2º O valor do auxílio-natalidade será estipulado anualmente por deliberação do Conselho de Assistência Social em ato oficial do Poder Executivo.
§ 3º O auxílio-natalidade deve ser pago até 30 (trinta) dias após o requerimento, em parcela única.
§ 4º A morte da criança não inabilita a família a receber o benefício natalidade.
Art. 37 - O benefício prestado em virtude de morte deverá ser concedido com o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família e tem por objetivo atender as necessidades de urgência para enfrentar situações advindas da morte de seu membro.
Art. 38 - O auxílio-funeral atenderá preferencialmente:
I - A modalidade de bens materiais, garantindo o custeio das despesas de uma urna funerária, velório, preparação química do corpo, incluindo transporte funerário da capela até o cemitério onde ocorrerá o sepultamento, utilização de capela, dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária;
II - A modalidade de pecúnia deve colaborar para o custeio das necessidades urgentes da família, ao enfrentamento dos riscos e vulnerabilidades advindas da morte de seu membro;
III - A família poderá optar pela solicitação na modalidade pecúnia ou bens materiais podendo em separado apenas um ou ambos os benefícios.
Art. 39 O Município deve garantir a existência de unidade de atendimento para o requerimento e concessão do benefício funeral.
§ 1º O auxílio-funeral em pecúnia deverá ser solicitado em até 30 (trinta) dias a partir da data do óbito, podendo ser realizado por familiares, diretor da instituição no caso do falecido estar abrigado ou acolhido, ou ainda pelo próprio serviço funerário nos casos de morador de rua ou pessoas vizinhas.
§ 2º Quando se trata de usuário que estiver com os vínculos familiares rompidos inseridos nos serviços de Alta Complexidade, o responsável pela entidade poderá solicitar o auxílio-funeral.
§ 3º Quando se tratar de usuário da Política de que estiver com os vínculos familiares rompidos, em situação de abandono ou morador de rua, a Secretaria de Assistência Social se responsabilizará pelos encaminhamentos do benefício.
Art. 40 - Os auxílios, natalidade e funeral, poderão ser pagos diretamente a um integrante da família beneficiária, limitando-se a parente até o segundo grau ou pessoa autorizada mediante procuração, ou ainda ao responsável legal familiar qualificado no Cadastro do Governo Federal com quem o falecido coabitava.
Art. 41 - A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos patrimoniais, danos à integridade pessoal e familiar.
Art. 42 - O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade será destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas e danos, decorrente de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços socioassistenciais buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária.
Art. 43 - A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos, ofensa à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I - perda do domicílio;
II - situação de abandono ou impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
III - perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física, sexual ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;
VI - outras situações que comprometam a sobrevivência, devidamente fundamentais em estudo social;
V - processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com deficiência, em situação de rua, crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva.
Art. 44 - O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter temporário, sendo o seu valor e duração definidos de acordo com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos, identificados nos processos de atendimentos dos serviços através de estudo social e pode se constituir em:
I - auxílio-alimentação: prestação temporária, não contributiva, em forma de gêneros alimentícios, para reduzir a vulnerabilidade das famílias provocada pela falta de condições socioeconômicas para aquisição de artigos de primeira necessidade, podendo ser concedido na forma de cesta básica (destinada a famílias constituídas por mais de duas pessoas) e kit de alimentos (destinados a famílias de até duas pessoas, cidadãos que residam sozinhos ou em situação de rua).
a) o auxílio-alimentação poderá ser concedido, ainda, às famílias identificadas como grupos vulneráveis e/ou comunidades tradicionais, quando devidamente comprovada a situação de insegurança alimentar;
b) a família terá direito ao auxílio-alimentação enquanto perdurar a situação de risco e vulnerabilidade, devendo ser inserida em outros programas de transferência de renda, serviços e projetos socioassistenciais, que propiciem a superação, o mais rápido possível as situações de risco e vulnerabilidade, conquistando as condições mínimas de prover a subsistência.
II - auxílio-documentação: se constitui em prestação temporária, não contributiva, na forma de concessão de 6 (seis) fotos 3x4 (três por quatro), exclusivamente para emissão de documentos.
III - auxílio-viagem: se constitui em uma prestação temporária, não contributiva, através do fornecimento de passagens rodoviárias a outras cidades, com o objetivo de garantir aos cidadãos e às famílias, condições dignas de retorno à cidade de origem, ou visita de extrema urgência a parentes em situação de doença ou morte, mediante estudo e parecer social.
IV - auxílio-emergencial: se constitui em apoio na forma de bens de consumo com o objetivo de reestabelecer as condições mínimas de higiene e de sobrevivência através da reposição de bens móveis básicos, a ser concedido aos cidadãos e às famílias que comprovadamente se encontrem em situações de risco.
Art. 45 - Para o atendimento de vítimas de calamidade pública, o benefício eventual deve assegurar-lhes a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia, nos termos do § 2º do artigo 22 da Lei Federal nº 8.742/93, respeitando sempre a Lei Orçamentária Anual.
§ 1º Entende-se por estado de calamidade pública o reconhecimento pelo poder público de situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive a segurança ou a vida de seus integrantes.
§ 2º Os benefícios de calamidade pública no Município de Humaitá serão administrados e ofertados em parceria com as 3 (três) esferas da Defesa Civil Nacional, Estadual e Municipal.
§ 3º Ao Município caberá complementar, via prestação de serviços, o atendimento as vítimas da ocorrência e providenciar o acolhimento em abrigos para a população atingida.
§ 4º Os benefícios na forma de bens de consumo serão ofertados via Defesa Civil, aplicando os protocolos municipais estabelecidos no Plano de Contingências de Proteção e Defesa Civil e os protocolos adotados pelo Governo Federal, conforme o impacto e as agravantes da situação anormal.
§ 5º Caberá a Secretaria de Assistência Social gerir e organizar todos os meios físicos e materiais para o abrigo provisório das famílias atingidas pela situação anormal, podendo nestes casos custear despesas com gêneros alimentícios, material de higiene pessoal e outros para garantir a subsistência das pessoas abrigadas provisoriamente.
Art. 46 - Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do Município:
I - a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento total ou compartilhado com outras esferas de governo;
II - a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda, para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais;
III - expedir as instruções, instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.
Seção V
Dos Recursos Orçamentários para Oferta de Benefícios Eventuais
Art. 47 - As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais correrão por meio de dotação orçamentária própria do Fundo de Assistência Social, devendo constar as transferências originárias dos demais entes da Federação que delas participarem.
Parágrafo único. As despesas com benefícios eventuais devem estar previstas anualmente na orçamentária anual do Município - LOA.
Seção VI
Dos Serviços
Art. 48 - Os serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visam a melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípio e diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 8.742/93 e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
Seção VII
Dos Programas de Assistência Social
Art. 49 - Os programas compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços socioassistenciais.
§ 1º Os programas serão aprovados, deliberados e fiscalizados em consonância com a Secretaria de Assistência Social e o Conselho de Assistência Social, com prioridade para a inserção profissional e social.
§ 2º Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido em Lei.
Seção VIII
Projetos de Enfrentamento da Pobreza
Art. 50 - Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão de qualidade de vida, a preservação do meio ambiente e sua organização social.
Art. 51 - As entidades não governamentais poderão realizar projetos e programas socioassistenciais, conforme a demanda apresentada, mediante estudo de viabilidade técnica sob aprovação do Conselho de Assistência Social.
Seção IX
Da Relação com as Entidades e Organizações de Assistência Social
Art. 52 - São as entidades ou organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isoladas ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
Art. 53 - A inserção de organizações da sociedade civil na Política de Assistência Social para a prestação de serviços de assistência social, dar-se-á mediante termo de colaboração, fomento e cooperação, ou outro instrumento jurídico previsto em legislação vigente ao termo da parceria.
Parágrafo único. As entidades e organizações podem ser consideradas isoladas ou cumulativamente:
I - de atendimento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de proteção básica ou especial, dirigidos às famílias e aos indivíduos em situação de vulnerabilidade ou risco;
II - de assessoramento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças;
III - de defesa e garantia de direitos: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais e articulações com órgãos públicos de defesa de direitos.
Art. 54 - As entidades e organizações de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritas no Conselho de Assistência Social, para que obtenham a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, observados os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
Art. 55 - Constituem critérios para a inscrição:
I - executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
II - assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;
III - garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV - garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da efetividade de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
V - garantir capacidade técnica conforme orientação expressa na NOB/RH SUAS.
Art. 56 - A inscrição das entidades ou organizações fica condicionada a demonstração do cumprimento das exigências prevista na Lei Municipal nº 2140/12.
Capítulo VI
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 57 - O Fundo de Assistência Social se constitui em unidade orçamentária e gestora dos recursos destinados ao desenvolvimento da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais públicos de coordenadas e executadas, direta ou indiretamente, pela Secretaria de Assistência Social.
§ 1º Consideram-se despesas:
I - vigilância socioassistencial;
II - proteção básica;
III - proteção especial de média complexidade;
IV - proteção especial de alta complexidade;
V - benefícios socioassistenciais;
VI - gestão do SUAS, envolvendo os serviços vinculados à esfera pública e as parcerias com a iniciativa privada, sem fins lucrativos;
VII - remuneração do pessoal ativo, incluindo os encargos sociais;
VIII - capacitação e qualificação do pessoal vinculado ao SUAS;
IX - investimento na rede física do SUAS, incluindo a execução de obras de recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de Assistência Social;
X - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
XI - provimento de recurso às entidades não governamentais vinculadas aos objetos da Política de Assistência Social e inscritas no CMAS;
XII - custeio das despesas dos Conselheiros e/ou em atos representativos dos Conselhos Municipais, tanto governamentais quanto não governamentais, para participações em conferência, seminários, cursos e eventos relevantes à Política de Assistência Social;
XIII - desenvolvimento de programas e projetos municipais.
§ 2º Não são consideradas despesas do Fundo de Assistência Social as relativas a gastos com:
I - pessoal ativo da área em atividade alheia;
II - ações de saúde, educação nacional e demais políticas setoriais que não se caracterizem como Assistência Social.
Art. 58 São atribuições da Secretaria de Assistência Social:
I - a gestão administrativa e financeira do Fundo de Assistência Social, na forma da legislação pertinente, mediante a utilização de estrutura organizacional do Município, no âmbito da Secretaria de Assistência Social podendo contar com o suporte especializado;
II - estabelecer e executar as aplicações e movimentação dos seus recursos alocados no Fundo de Assistência Social;
III - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano de Assistência Social;
IV - submeter ao Conselho o plano de aplicação do Fundo de Assistência Social, em consonância com Plano de Assistência Social e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V - enviar o relatório de gestão ao Conselho de Assistência Social até o dia 30 de março do ano seguinte ao da execução financeira, cabendo ao Conselho emitir parecer conclusivo;
VI - apresentar quadrimestralmente, em audiência pública, a execução financeira do Fundo de Assistência Social;
VII - submeter as demonstrações contábeis aos órgãos de controle externo;
VIII - autorizar compras, ordenar despesas e autorizar pagamentos;
IX - firmar termos de colaboração, termos de fomento, contratos, convênios, ou ajustes destinados à prestação de serviços, programas e projetos de que envolvam recursos financeiros do Fundo de Assistência Social;
X - acompanhar a execução orçamentária financeira dos recursos do Fundo de Assistência Social;
XI - solicitar relatórios para acompanhamento, controle e prestação de contas dos recursos do Fundo de Assistência Social;
XII - manter o controle e prover demonstrações necessárias à execução orçamentária e financeira, o registro de liquidação e pagamento das despesas e apropriação das receitas do Fundo de Assistência Social.
Art. 59 - O Fundo será uma unidade orçamentária, organizada em blocos de financiamento, na seguinte forma:
I - bloco da proteção básica;
II - bloco da proteção especial de média complexidade;
III - bloco da proteção especial da alta complexidade;
IV - bloco da gestão do SUAS;
V - bloco da gestão do programa bolsa família e do cadastro.
Art. 60 - O Fundo de Assistência Social será representado em juízo pela Procuradoria-Geral do Município.
Capítulo VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 61 - Os programas municipais de atenção ao idoso e clubes de mães, por não estarem contemplados na Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, que estabelece a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais serão alocados nas Secretarias pertinentes.
Art. 62 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
HUMBERTO NEVES GARCIA
Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM.
Dado e passado nesta secretaria em 23.10.2018.
VEREADOR JOHN ELTON AULER
1º.Secretário Legislativo da CMH.
Publicado por:
Jerbeson Vieira dos Santos
Código Identificador:2DA02FCF