ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BORBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
LEI MUNICIPAL Nº 116/2013 - GPMB

Dispõe sobre a Reformulação da Lei de Criação do Conselho Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal da Assistência Social e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BORBA, no uso das atribuições que lhes são conferidas Pelo Art. 64 – Inc. IX da Lei Orgânica Municipal;

 

Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Borba aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

LEI

 

Título I

CAPITULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

 

Art. 1º. O Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS passará a funcionar de acordo com esta lei após sua promulgação.

Parágrafo Único – O CMAS, órgão colegiado e deliberativo e conforme normas emanadas no art. 16 da lei n 8.742/93, fica vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão da Administração Publica, responsável pela coordenação, no âmbito município de Borba-Am da Política de Assistência Social.

 

CAPITULO II

DAS COMPETENCIAS

 

Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS:

I- Elaborar, aprovar e modificar o Regimento Interno, que é o conjunto de normas administrativas definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento em consonância com a LOAS e a Lei de Criação do Conselho;

II- Aprovar a Política Municipal, elaborada em consonância com a PNAS – Política Nacional de Assistência Social, na perspectiva do SUAS – Sistema Único da Assistência Social e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências Municipais de Assistência Social, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação;

III- Convocar a cada 02 (dois) anos, num processo articulado com a Conferência Nacional e Estadual, a Conferencia Municipal de Assistência Social, bem como aprovar as normas de funcionamento da mesma e constituir a comissão organizadora e respectivo Regimento Interno.

IV- Encaminhar as deliberações da Conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramento;

V- Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços sócioassistênciais, programas e projetos aprovados nas Políticas de Assistência Social Nacional, Estadual e Municipal;

VI- Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com o órgão gestor resguardando-se as respectivas competências;

VII- Aprovar o plano integrado de capacitação de recursos humanos para a área de Assistência Social, de acordo com a Norma Operacional Básica do SUAS e a de Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS .(NOB – RH/SUAS).

VIII- Zelar pela implementação do SUAS, buscando suas especificidades no âmbito municipal e efetiva participação dos segmentos de representação;

IX- Aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de Assistência Social, em âmbito municipal, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outras esferas de governo, alocados no respectivo fundo de assistência social;

X- Aprovar critérios de partilha, respeitando os parâmetros adotados na LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamentos;

XI- Propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas, projetos, benefícios, rendas e serviços;

XII- Inscrever, normatizar e a fiscalizar as entidades e organizações de Assistência social do município;

XIII- Informar ao Órgão Gestor sobre o cancelamento de inscrição de entidades e organizações de Assistência Social, a fim de que este adote as medidas cabíveis;

XIV- Acompanhar o processo do pacto de Gestão entre as esferas nacional, estadual e municipal, efetivado na Comissão Intergestores Tripartite- CIT e Comissão Intergestores Bipartite – CIB , estabelecido na NDB/SUAS, e aprovado seu relatório;

XV- Divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistênciais;

XVI- Acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais;

XVII- Divulgar, no órgão oficial de imprensa do Município, e/ou meios de comunicação de massa todas as suas deliberações;

XVIII- Apreciar as propostas orçamentárias e prestação de contas trimestrais da Assistência Social, com tempo hábil para análise e aprovação;

XIX- Propor a realização de estudos e pesquisas com vista a identificar situações relevantes e avaliar a qualidade de Assistência Social.

XX- Aprovar o Plano Municipal da Assistência Social, a partir das deliberações da Conferência Municipal da Assistência Social;

XXI- Estabelecer as diretrizes, aprovar a aplicação e fiscalizar o Fundo Municipal da Assistência Social.

XXII- Fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizado do Programa Bolsa Família- IGD PBF e do Índice de Gestão Descentralizada do sistema Único da Assistência Social- IGD SUAS;

 

CAPITULO III

DA COMPOSIÇÃO E FUCIONAMENTO

 

Art. 3º- O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por 05 (cinco) representantes do Poder Publico Municipal e 05 (cinco) representantes da sociedade civil e não governamentais, em igual numero de suplentes, para mandato de 02 (dois) anos, permitindo a recondução por igual período, com o presidente eleito, entre os seus membros, em reunião plenária com pelo menos 50% mais um membro.

§1º - Quando houver vacância no cargo de Presidente poderá o (a) vice-presidente, assumir para não interromper a alternância da presidência entre governo e sociedade civil, cabendo realizar nova eleição para finalizar o mandato, conforme previsão a constar no Regimento Interno.

§2º - Os pedidos de renúncia de conselheiros deverão ser encaminhados por escrito para a presidência do Conselho.

§3º - Em se tratando de renúncia do Presidente do Conselho, esta deverá ser formalizada por escrito e encaminhada ao seu substituto legal no prazo de três (03) dias, para que possibilite a convocação de Reuniões Extraordinária na forma regimental, e realize nova eleição para o preenchimento do cargo e termino do mandato em curso, observando, da mesma forma, o âmbito da representatividade (Governamental ou não Governamental), que preside o CMAS naquele biênio.

§4º - Sempre que houver vacância de um membro da mesma Diretoria ou similar, seja representante de um órgão governamental ou de uma entidade civil, caberá ao plenário do conselho decidir sobre a ocupação do cargo vago, seja por aclamação ou voto, devendo essa situação e a forma de sucessão estar contemplados no Regimento Interno.

 

Art. 4º - Comporão o Conselho, representantes dos órgãos governamentais, titulares e suplentes, dos setores que desenvolvem ações ligadas às políticas sociais e econômicas, como:

I. O1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

II. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

III. 01( um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

IV. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Produção Rural e Abastecimento;

V. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte.

§1º - Os representantes governamentais serão indicados e nomeados pelo chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os que detenham efetivo poder de representação e decisão no âmbito da Administração Publica.

§2º - Tanto os representantes dos órgãos governamentais ou da sociedade civil poderão ser substituídos, a qualquer tempo, por nova indicação do representado.

 

Art. 5º.- Comporão 05(cinco) membros dos órgão não governamentais com representatividade no município no seguinte da Assistência Social.

 

Art. 6º.- A eleições dos membros da sociedade civil e órgãos não governamentais ocorrerá sob forma de assembleia Geral, com 30 (trinta) dias de antecedência, coordenada pela sociedade civil e sob a supervisão do Ministério Publico.

Parágrafo Único - Os conselheiros serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, e empossados pelo titular da pasta da política de Assistência Social em prazo adequado e suficiente para não existir descontinuidade em sua representação.

 

Art. 7º- Os conselheiros não receberão qualquer remuneração por sua participação no colegiado e seus serviços prestados serão considerados, para todos os efeitos, como de interesse publico e relevante valor social, sendo seu exercício prioritário, devendo qualquer ausência ser justificadas.

 

Art. 8º- O plenário reunir-se-á, obrigatoriamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, e funcionará de acordo com o Regimento Interno, que o definirá.

Parágrafo Único- As reuniões deverão ser abertas ao público, com pauta e datas previamente estabelecidas.

 

Art. 9º- O Conselho Municipal de Assistência Social deverá ter uma Secretaria Executiva conforme estabelecido na LOAS e NOB/SUAS.

§1º - A Secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento do Conselho de Assistência Social, para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações, devendo contar com pessoal técnico – administrativo;

§2º - A Secretaria Executiva subsidiará o Plenário com assessoria técnica e poderá requisitar consultoria e assessoria de instituições, órgãos e entidades ligadas à área da Assistência Social, para dar suporte e /ou presta apoio técnico – logístico ao Conselho.

Art. 10º - O CMAS terá a estrutura abaixo, cuja a forma de funcionamento será regulamentada através de regimento Interno:

I. Presidente e Vice – Presidente

II. Secretaria Executiva

III. Plenário

IV. Comissões

 

Art. 11º - No início de cada nova gestão, será realizado o Planejamento Estratégico do Conselho, com o objetivo de definir metas, ações e estratégias e prazos, envolvendo todos os conselheiros, titulares e suplentes, e os técnicos do Conselho.

 

Art. 12º - Devem ser programadas ações de capacitação dos conselheiros por meio de palestras, fóruns ou cursos, visando o fortalecimento e a qualificação de seus espaços de articulação, negociação e deliberação e, para tanto, deve-se prever recursos financeiros no orçamento do órgão Gestor da Política de Assistência Social.

 

Art. 13º - O Conselho deve estar atento à interface das Políticas Sociais, de forma a própria significativa avanços, tais como:

I. Ampliação do universo de atenção para os segmentos excluídos e vulnerabilizados;

II. Demanda e execução de ações próprias focadas nos destinatários em articulação com outras políticas públicas;

III. Articulação das Ações e otimização dos recursos, evitando-se á sobreposição de ações facilitando a interlocução com a sociedade;

IV. Racionalização dos eventos do Conselho, de maneiras a garantir a participação dos conselheiros, principalmente daqueles que fazem parte de outros Conselhos;

V. Garantia da Construção de uma política publica efetiva:

 

Art. 14º - A Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão público ao qual o CMAS está vinculado, deve prover de infraestrutura necessária para o seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, e arcando com as despesas dentre outras, de passagens, translado, alimentação dos conselheiros, tanto do governo quanto da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.

Parágrafo Único- As despesas com transporte, estadia e alimentação não será considerada remuneração.

 

Art. 15º - Para um bom desempenho do Conselho, e fundamental que os Conselheiros;

I. Assíduos às reuniões;

II. Participem ativamente das atividades do Conselho;

III. Colaborem no aprofundamento das discussões para auxiliar nas decisões do Conselho;

IV. Divulguem as decisões do Conselho nas instituições que representam;

V. Contribuam com experiência de seus respectivos segmentos, com vista ao fortalecimento de Assistência Social;

VI. Mantenha-se atualizados em assuntos referentes a área de assistência social, indicadores socioeconômicos do Pais, políticas públicas, orçamento, financeiramente, demandas da sociedade, considerando as especificidades de cada região do Pais;

VII. Atuem, articuladamente, com seu suplente e em sintonia com sua entidade;

VIII. Desenvolver habilidades de negociação e pratica de gestão intergovernamental;

IX. Estudem e conheçam a legislação da Política da Assistência Social;

X. Mantenham-se atualizados a respeito do custo real dos serviços e programas de Assistência Social e dos indicadores socioeconômicos da população, que demandam esses serviços, para então argumentar, adequadamente, as questões de orçamentos e cofinanciamento;

XI. Acompanhar, permanentemente, as atividades desenvolvidas pelas entidades e organizações de assistência social, para assegurar a qualidade dos serviços oferecidos aos beneficiários das ações de Assistência Social.

 

Art. 16º - Ressaltar-se que os conselheiros desempenham funções de agentes públicos, conforme a lei 12.435/2011, que altera artigos da lei 8.742/93, isto é, são todos aqueles que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no art 1º desta lei.

 

CAPITULO IV

DO FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 17º - Fica mantido o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos no Município de Borba/AM, fundo público, de gestão orçamentária, financeira e contábil, é instrumento de captação e aplicação de recursos e tem como objetivo proporcionar meios para o cofinanciamento da gestão, dos benefícios, dos serviços, dos programas e dos projetos da área de assistência social, devendo ser gerido mediante orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e suas alterações.

 

Art. 18º -  As ações referentes aos serviços, à gestão, aos benefícios, aos programas e aos projetos assistenciais financiados pelo FMAS devem visar o direito à assistência social, promovendo o atendimento das necessidades básicas da população que vivencia situações de pobreza, de risco ou de vulnerabilidade social.

 

DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

Art. 19º -  O Município deve repassar recursos próprios todo mês à conta específica do Fundo Municipal, conforme programação financeira elaborada pelo gestor do FMAS, devendo, obrigatoriamente, prever a sua cota de cofinanciamento na Lei Orçamentária Anual, conforme artigo 15 da Lei Federal 8.742 de 07 de dezembro de 1993 e artigo 71 e 72 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 20º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social:

I - recursos provenientes de transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;

II - recursos provenientes do tesouro municipal em conformidade com as dotações orçamentárias do município alocadas na Unidade Orçamentária do FMAS e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

III - doações, auxílios, contribuições, subvenções, e transferências recebidas de organismos e entidades nacionais, internacionais, bem como de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

IV - Receitas de aplicações financeiras de recursos do FMAS, realizados na forma da Lei;

V - as parcelas dos produtos de arrecadação de outras receitas próprias, oriundas de financiamento das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o FMAS terá direito a receber por força da Lei e de convênios;

VI - doações em espécies feitas diretamente ao FMAS;

VII- outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.

Parágrafo Único. Os recursos de responsabilidade do município destinados à Assistência Social serão automaticamente repassados ao Fundo, à medida que se forem realizando as receitas.

 

Art. 21º - As receitas que integram o FMAS serão depositadas em estabelecimento bancário oficial, em conta corrente específica sob a denominação “FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS”.

 

Art. 22º - O FMAS terá contabilidade e escrituração própria das suas receitas, despesas, e disponibilidades de caixa, bem como número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ – específico, permitindo a máxima transparência possível.

 

DOS ATIVOS

 

Art. 23º -  Constitui ativos do Fundo Municipal de Assistência Social:

I – Disponibilidade monetária em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas especifica;

II – Direitos que porventura a vier a constituir;

III – Bens móveis e imóveis que forem destinados ao Sistema Municipal de Assistência Social do Município ou a sua administração de forma adquirida pelo mesmo, através de doação ou outra forma similar.

Parágrafo Único. Anualmente se processará o inventário dos bens móveis, imóveis e direitos do Fundo.

 

DOS PASSIVOS

 

Art. 24º - Constituem passivos do Fundo Municipal de Assistência Social as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para manutenção e o funcionamento do Sistema Municipal de Assistência Social.

 

DO SALDO

 

Art. 25º - O saldo positivo do Fundo Municipal de Assistencial Social apurado em balanço, será transferido para o exercício seguinte a titulo de reprogramação de saldo observada a legislação especifica para a cada modalidade, piso ou bloco de recurso transferido para o fundo, os casos não previstos ficam a critério do próprio Fundo.

 

DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE

DO ORÇAMENTO

 

Art. 26º - O orçamento do fundo Municipal da Assistência Social evidenciará as políticas e o programa de trabalhos governamentais, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual, o Plano Municipal de Assistência Social e os princípios da universidade e o equilíbrio.

I - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade;

II - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinentes.

 

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DA DESPESA

 

Art. 27º - Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, o Secretário(a) Municipal de Assistência Social aprovará o quadro de contas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades descentralizadas, executoras do Sistema Municipal de Assistência Social.

Parágrafo Único. As contas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento e o comportamento de suas execução.

 

Art. 28º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.

Parágrafo Único. Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias serão utilizados os créditos adicionais suplementares e espaciais, autorizados por lei abertos por decreto do Executivo.

 

Art. 29º - . A despesa do Fundo Municipal de Assistência Social se constituirá de:

I – Financiamento total ou parcial de programas integrados de Assistência Social desenvolvidos pela Secretaria ou com ela conveniados;

II - Pagamento de vencimentos, salários, gratificação ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas nesta Lei;

III – Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos de setor de Assistência Social, observado o disposto nos Art. 203 e 204, da Constituição Federal e Lei Orçamentária;

IV – Aquisição do material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;

V – Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação de rede física de prestação de serviço da Assistência Social;

VI – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações da Assistência Social;

VII – Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na Assistência Social;

VIII – Atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável, necessário à execução das ações e serviços da Assistência Social mencionados nesta Lei.

 

DAS RECEITAS

 

Art. 30º - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.

 

DA ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 31º -  O FMAS terá sua própria gestão e seus recursos.

§ 1º O FMAS será gerido pelo Secretário (a) Municipal de Assistência Social, responsável pela Política de Assistência Social, auxiliado pelo gestor financeiro do FMAS sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.

§ 2º A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS – deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social e constar no Orçamento Geral do Município, com alocação em sua Unidade Orçamentária.

 

Art. 32º - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS – poderão ser aplicados:

I - no financiamento total ou parcial de programas, projetos, benefícios e serviços de assistência social, desenvolvidos sob a responsabilidade do órgão gestor da política de assistência social, de acordo com o Plano de Trabalho, Plano Municipal de Assistência Social ou objetivo do Programa;

II - na manutenção do quadro de pessoal lotado no órgão Gestor para fins de viabilizar a oferta de serviços nos níveis de proteção social básica e especial e em conformidade com a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB/RH/SUAS);

III - no pagamento pela prestação de serviço a entidades conveniadas para a execução de programas e projetos específicos da Assistência Social;

IV - na capacitação de recursos humanos e no desenvolvimento de estudos e pesquisas relativas à área de assistência social;

V - no atendimento, em conjunto com o Estado e a União, às ações assistenciais de caráter de emergência.

VI - na aquisição de material permanente e de consumo, necessários ao desenvolvimento dos serviços, programas e projetos;

VII - construção, reforma, ampliação, adaptação, aquisição e locação de imóveis para prestação de serviços de assistência social;

 

Art. 33º - A realização de despesas à conta do FMAS se dará com observância das normas e princípios legais pertinentes à matéria.

 

Art. 34º - O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, devidamente registradas no Conselho Municipal de Assistência Social, será efetivado por intermédio do FMAS.

Parágrafo Único. A transferência de recursos para organizações governamentais e não governamentais de Assistência Social processar-se-á mediante convênios, contratos, acordos, ajustes ou similares, obedecendo à legislação vigente sobre à matéria e em conformidade com os planos aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

 

Art. 35º - As contas e relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS - sendo quadrimestrais e anuais, obedecendo ao seguinte:

I - as contas e os relatórios quadrimestrais serão prestados nos meses de fevereiro, junho e outubro, de forma sintética;

II - as contas anuais serão prestadas nos meses de março, de forma analítica.

 

Art. 36º - A utilização dos recursos recebidos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - será declarada anualmente, em instrumento informatizado específico, disponibilizado pelo Ministério do Desenvolvimento Social – MDS - mediante relatório de execução física e financeira o qual deverá ser submetido à apreciação do conselho de assistência social, que deverá comprovar a execução das ações.

 

Art. 37º - A contabilidade evidenciará a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social, conforme a legislação pertinente.

 

Art. 38º - A contabilidade permitirá controle prévio, concomitante e subsequente, informando apropriações, apurando custos de serviços, interpretando e avaliando os resultados obtidos.

 

DAS ATRIBUIÇÕES DO ADMINISTRADOR

 

Art. 39º - São Atribuições do Secretário Municipal de Assistência Social, enquanto administrador do Fundo:

I – Gerir o Fundo e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com Conselho Municipal de Assistência Social;

II – Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Assistência Social, observadas as prioridades e os recursos existentes;

III – Submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social o Plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e o Plano Municipal de Assistência Social;

IV – Submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social as demonstrações semestrais da receita e despesa do Fundo;

V - Encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;

VI - Subdelegar competência às unidades descentralizadas e aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços que integram o Sistema Municipal de Assistência Social.

VII – Ordenar empenho e pagamento das despesas do Fundo;

VIII – Firmar convênios e contratos referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo;

IX - Outras estabelecidas em normas complementares, desde que não conflitantes com a presente Lei.

 

DA NOMEAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO COORDENADOR

 

Art. 40º - O Coordenador do Fundo será nomeado pelo prefeito, por indicação do Secretário Municipal de Assistência Social escolhido, preferencialmente, entre servidores municipais estatutários, com conhecimento nas áreas contábil, financeira e orçamentária.

 

Art. 41º - São atribuições do Coordenador do Fundo:

I – Preparar as demonstrações da receita e despesa a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Assistência Social;

II – Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo a empenho e aos recebimentos das receitas do Fundo;

III – Manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal aos controles necessários sobre bens patrimoniais com o cargo do Fundo;

IV – Encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações de receitas e despesas, os inventários de estoques de medicamentos e de instrumentos médicos, bem como os dos bens móveis e imóveis;

V – Firmar, com os responsáveis pelos controles de execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;

VI – Providenciar junto á contabilidade geral do Município, as demonstrações que indique a situação econômica geral do Fundo Municipal de Assistência Social;

VII – Apresentar ao Secretário Municipal de Assistência Social a analise e a avaliação da situação econômica financeira do Fundo, detectada nas demonstrações mencionadas;

VIII - Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para saúde;

IX – Manter o controle e avaliação da produção das unidades integrantes do Sistema Municipal de Assistência Social;

X – Encaminhar, ao Secretário Municipal de Assistência Social, relatório físico financeiros, relativo ao desempenho das unidades ou setores público e privado, integrantes do Sistema Municipal de Assistência Social;

XI - Outras estabelecidas em normas complementares, desde que, não conflitantes com a presente Lei.

Parágrafo Único. Os prazos, para a realização das atividades prevista neste artigo, serão fixados em regulamento.

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 42º - Cabe ao Ministério Publico zelar pela efetiva obediência dos direitos estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 43º - O CMAS terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta Lei, para adequação da presente e elaboração do regimento interno.

 

Art.44º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n 300/95 de 18 de dezembro de 1995.

 

CIENTIFÍQUE-SE, PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO DE BORBA/AM, 09 DE OUTUBRO DE 2013.

 

JOSÉ MARIA DA SILVA MAIA

Prefeito 


Publicado por:
Julio José Campos Gonzaga
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