ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NOVO AIRÃO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 494, DE 11 DE AGOSTO DE 2025.
O PREFEITO DE NOVO AIRÃO, OTÁVIO DA CRUZ FARIAS no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e ele sanciona a presente,
LEI:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios, acordos, termos de cooperação ou instrumentos congêneres com órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios, Autarquias, Empresas Públicas, Fundações, Sociedades de Economia Mista, Instituições de Crédito, bem como com entidades privadas sem fins lucrativos, com vistas à execução de programas, projetos ou ações de interesse público.
Art. 2º - Os convênios, acordos ou instrumentos celebrados deverão observar:
I – o interesse público e a conveniência administrativa;
II – os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
III – a compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;
IV – a formalização mediante instrumento específico, que contenha cláusulas sobre o objeto, prazos, obrigações das partes, prestação de contas e penalidades.
Art. 3º - A celebração dos convênios mencionados nesta Lei dependerá de prévia análise da Controladoria Geral do Município quanto à legalidade e regularidade do instrumento.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - A Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2025. Revogam-se disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO, EM 13 DE AGOSTO DE 2025.
OTÁVIO DA CRUZ FARIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raisse Vinhorte da Silva
Código Identificador:2DEF9D96