ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANAQUIRI

CÂMARA MUNICIPAL DE MANAQUIRI

CÂMARA MUNICIPAL DE MANAQUIRI
EMENDAS LEI ORGANICA

PODER LEGISLATIVO

 

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAQUIRI

 

EMENDA Nº 01, de 02 de junho de 2015.

 

ALTERA e ATUALIZA a Lei Orgânica do Município de Manaquiri, na forma que especifica.

 

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE Manaquiri, nos termos do art. 33, IV, da Lei Orgânica do Município de Manaquiri, promulga a seguinte Emenda:

 

Art. 1º A Lei Orgânica do Município de Manaquiri altera os seguintes dispositivos legais que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º O Município de Manaquiri, pessoa jurídica de direito público interno, unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pela Constituição da República e pela Constituição do Estado do Amazonas, reger-se-á por esta lei Orgânica, votada e aprovada por sua Câmara Municipal.”

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“Art.2º..................

Parágrafo único. São símbolos do Município a bandeira, o brasão e o hino de Manaquiri.”

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“Art.3º A Sede do Município, tem o nome de Manaquiri, criada através do Decreto-lei, de 25 de fevereiro de 1983, data em que se comemora oficialmente o seu aniversário.”

 

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“Art.4º São bens do Município os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos.

Parágrafo único. Fica assegurado ao Município o direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.”

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“Art.10. ...............

II – elaborar e executar o Plano Diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana e de planificação do ambiente rural;

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VI - elaborar as leis do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais;

VII – instituir, fiscalizar e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas;

VIII – fixar tarifas dos serviços públicos, inclusive dos serviços de táxi, mototáxi, frete e transporte fluvial intramunicipal;

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XII – organizar e prestar diretamente, sob regime de concessão ou permissão ou mediante parcerias público-privada, os serviços e as obras públicas, ou os que lhe sejam concorrentes;

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XXI – regular o tráfego e o trânsito nas vias públicas municipais e rurais, atendendo à necessidade de locomoção das pessoas com deficiência;

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XXVI – legislar sobre serviços públicos, sua realização, inclusive por consórcios públicos para gestão associada e licitação compartilhada, instalação, distribuição e consumo de serviços de caráter de uso coletivo, no âmbito do Município;

XXVII – revisar o Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana, sempre que se fizer necessário, observando o disposto nas Constituições Federal e Estadual;

XXVIII – criar o Conselho Popular Municipal, de caráter consultivo e deliberativo, com o objetivo de auxiliar a administração pública, sobre planos de ação e trabalho;”

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“Art. 11..................

 

VII – preservar a fauna e flora;”

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“Art.16. O número de Vereadores será estabelecido em lei complementar, observadas as normas constitucionais quanto à proporcionalidade em relação à população.

Parágrafo único. Havendo necessidade de alteração do número de vereadores, a lei complementar a que se refere o caput deste artigo será aprovada e publicada antes do inicio do período eleitoral das eleições municipais para vigorar na legislatura subsequente.”

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“Art.23.................

§2º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior deverá fazê-lo dentro do prazo de trinta (30) dias, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

...............

§6º No ato da posse e ao término do mandato, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração de seus bens, sendo tal declaração anualmente atualizada e transcrita em livro próprio, resumida em ata e divulgada para conhecimento público.”

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“Art. 25................

I- ......................

II – Vice-Presidente;

III – 1º Vice-Presidente;

IV – Secretário Geral;

V – 1º Secretário;

VI – Ouvidor-Corregedor”.

...............

 

“Art. 26. A Câmara terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com atribuições definidas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação.

§ 1º Às Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I – discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso, em contrário, protocolado por um terço dos membros da Câmara e até sua decisão;

II – realizar audiências públicas com entidades da comunidade em assuntos de sua competência;

III – convocar Secretários Municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

IV – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa ou atos ou omissões das autoridades públicas municipais;

V – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI – apreciar programas de obras, planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;

VII – emitir pareceres e elaborar projetos de lei, de resolução e de decretos legislativos em assuntos de sua competência.

§ 2° As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas mediante requerimento de um terço dos Vereadores que compõem a Câmara, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

§ 3º As Comissões Processantes, cujos membros serão sorteados, terão competência para preparar o processo de cassação de mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores”.

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“Art.33..................

II – propor os projetos de resolução que criam, modificam ou extingam cargos ou funções dos serviços da Secretaria da Câmara Municipal ou nos gabinetes dos Vereadores e os projetos de lei para a correspondente remuneração, ou alteração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

................

VII – elaborar, até 30 de julho, conforme a lei de diretrizes orçamentárias, a previsão de despesas do Poder Legislativo a ser incluída na proposta orçamentária do Município e fazer, mediante ato, a discriminação analítica das dotações respectivas, bem como alterá-las nos limites autorizados”.

................

 

“Art. 34.................

................

VI – declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;

................

 

“Art.35..................

................

XI – propor a criação e a extinção dos cargos de seu quadro de pessoal e serviços, dispor sobre o respectivo provimento, bem como fixar e alterar seus vencimentos e outras vantagens;

XII – criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública”;

................

 

“Art.36..................

...............

VII – tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de 60(sessenta) dias do seu recebimento, observando os seguintes preceitos:

................

XIII – convocar os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes para prestar informações sobre assuntos inerentes as suas atribuições, em audiência aberta ao público, cabendo-lhes 03(três) dias úteis, antes do comparecimento, enviar à Câmara exposição das informações solicitadas;

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XVI – conceder os Títulos de Cidadão Benemérito, de Honra ao Mérito, de Cidadão de Manaquiri, e de Mulher Guerreira a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços relevantes e/ou destaque no Município, mediante:

a) proposição do autor, devendo apresentar histórico e justificativa do homenageado;

b) decreto legislativo aprovado por maioria simples de seus membros presentes;

c) os Títulos de Honra serão regulamentados através de Resolução Legislativa;

d) caso seja comprovado que o homenageado denegriu sua própria imagem perante a sociedade, os Títulos de Honra concedidos pelo Poder Legislativo serão automaticamente revogados.

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XX – O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais e/ou agentes públicos equivalentes será fixado pela Câmara Municipal no último ano da Legislatura, até 30 (trinta) dias antes do prazo limite exigido por lei para as convenções municipais, vigorando para a legislação seguinte, observado o disposto nesta Lei e na Constituição Federal e Estadual;

XXI – O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos secretários Municipais e/ou agentes públicos equivalentes será fixado determinando-se o valor em moeda corrente do país, vedada qualquer vinculação;

XXII – não ocorrendo a fixação do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais e/ou agentes públicos equivalentes até a data prevista nesta Lei Orgânica, prevalecerá a remuneração do mês de dezembro do último ano da Legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice oficial;”

XXIII – julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

XXIV – proceder à tomada de contas do Prefeito e da Mesa quando não apresentadas à Câmara Municipal até o dia 31 de março de cada ano;

XXV – qualquer Vereador poderá representar, junto ao Ministério Público, instauração de processo contra o Prefeito, o Vice-Prefeito, e os Secretários Municipais pela prática de crime contra a administração pública que tomar conhecimento.”

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“Art. 41 Perderá o mandato o Vereador:

I-que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II- cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;

III- que deixar de comparecer a 04 (quatro) sessões ordinárias consecutivas da Câmara, sem justificativa, salvo em caso de licença ou de missão oficial autorizada;

IV- que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V- quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;

VI- que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

VII- que deixar de residir no Município;

VIII- que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgânica.

§1º Além de outros casos, extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer falecimento ou renúncia por escrito do Vereador.

§ 2º Nos casos dos incisos I, II, VI e VII deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto aberto de dois terços dos Vereadores, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurado amplo direito de defesa do acusado.

§ 3º Nos casos dos incisos III, IV, V e VIII, a perda do mandato será declarada pela Mesa Diretora da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador ou de partido político representado na Câmara, assegurado amplo direito de defesa do acusado.

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“Art. 42. O Vereador poderá licenciar-se:

I – Por motivo de doença devidamente comprovada;

II – Por motivo de licença-maternidade e paternidade;

III – para tratar, sem remuneração, de interesses particulares, por, no mínimo, trinta (30) dias e que o afastamento não ultrapasse cento e vinte (120) dias por sessão legislativa, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença;

IV – para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município;

V – para exercer o cargo de Secretário Municipal ou equivalente;

VI – para acompanhar familiar em caso de doença comprovada;

VII – em caso de luto ou núpcias.

§ 1º Nos casos dos incisos I, II e III, não poderá o Vereador reassumir antes que se tenha esgotado o prazo de sua licença.

§ 2º Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e III.

§ 3º O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pelo valor da remuneração da vereança, que será de responsabilidade do órgão público requisitante.

§ 4º O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do Município não será considerado como licença, fazendo o Vereador jus à remuneração estabelecida.

 

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“Art.44. ...........

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, alteração, redação e consolidação das leis municipais”.

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“Art. 45.................

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§1º A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 dias e aprovada por dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal”.

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“Art.49................

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II - os projetos de resolução que criam, modificam ou extingam cargos ou funções dos serviços da Secretaria da Câmara Municipal ou nos gabinetes dos Vereadores e os projetos de lei para a correspondente remuneração, ou alteração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias”;

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“Art. 55................

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§ 2º As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de sessenta dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.

§ 3º Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado”.

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“Art.56. Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;

II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidade da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidade de direito privado;

III – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

§2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas do Estado”.

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“Art.57. As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante 60(sessenta) dias a partir de 15(quinze) de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, na antessala da Presidência da Câmara ou em outro local indicado pela Mesa Diretora, podendo os interessados mediante requerimento manusearem os documentos que deram origem às contas”.

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“Art. 64. O mandato do Prefeito é de quatro anos e terá inicio em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição, admitindo-se uma reeleição para o mandato subsequente”.

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“Art. 65. O Prefeito e o Vice-Prefeito, não poderão ausentar-se do Município quando o afastamento exceder a quinze dias, e do Estado e do País, por qualquer prazo, sem prévia autorização da Câmara Municipal, sob pena de perda de mandato”.

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“Art.68.................

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X – enviar, à Câmara Municipal, o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e a proposta de orçamento previstos nesta Lei Orgânica.”

 

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“Art.70..................

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§ 4º O Prefeito comunicará oficialmente o Vice-Prefeito quanto a sua ausência do Município no prazo estabelecido por esta Lei Orgânica, e o Vice-Prefeito, no exercício da Prefeitura, comunicará oficialmente ao Legislativo sua ausência do Município em qualquer tempo, mesmo que seu afastamento seja dentro do Estado.

§ 5º O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando chegarem de viagem fora do Estado ou do País, deverão enviar no prazo de (05) cinco dias à Câmara de Vereadores o seu relatório de viagem.

§ 6º O Vice-Prefeito, em exercício, só poderá se deslocar para fora do Município, por excepcionalidade de interesse do Município e com prévia autorização da Câmara de Vereadores.

§ 7º Será considerada infração político-administrativa do Prefeito sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, quando o mesmo ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores”.

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“Art.81..................

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III – o prazo de validade do concurso público será de 02(dois) anos, prorrogável uma vez por igual período;

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XI – a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de ambos os Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal do prefeito;

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XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas”.

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“Art.83..................

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§2º Aplica-se a esses servidores o disposto no art. 7º, VI,VII,VIII,IX,XII,XIII,XV,XVI,XVII,XVIII, XIX, XX,XXII e XXX, da Constituição Federal, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

§ 3º O Município deverá celebrar convênios ou parcerias com os demais entes federados para cuidar da formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira”.

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“Art. 85. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.”

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“Art. 101. O uso de bens municipais, bem como a exploração de serviços por terceiros poderão ser feitos mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público exigir.

§1º A autorização e a permissão de uso far-se-ão por ato negocial unilateral da Administração, no qual previstas as condições de utilização do imóvel, sua destinação obrigatória e hipótese de extinção antecipada da outorga, por ato unilateral da municipalidade.

§2º A concessão de uso de bens públicos municipais, de uso especial ou dominical, dependerá de lei e concorrência pública, formalizando-se, ao final, mediante contrato administrativo.

§3º A permissão e a autorização de uso serão outorgadas em caráter precário, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.”

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“Art.123..............

...............§ 1º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

§ 2º A lei que estabelecer o plano plurianual estabelecerá, por distritos, bairros e regiões, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada;

§ 3º A Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do artigo 165 da Constituição Federal e disporá sobre:

a)equilíbrio entre receitas e despesas;

b)critérios e forma de limitação de empenho, as ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9º e no inciso II do §1º do art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 05 de maio de 2000;

c)normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

d)demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

e)integrará o projeto de Lei de diretrizes Orçamentárias anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes”.

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“Art.133................

...............

X – o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo ou pensionista com recursos transferidos voluntariamente por empréstimo da União ou do Estado, inclusive por suas instituições financeiras”.

................

 

“Art. 149..............

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I – formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades através do ensino fundamental;

II – serviços hospitalares indispensáveis, cooperando com a União e o Estado, bem como as iniciativas articulares e filantrópicas;

...............

VII – realização de ações e serviços de saúde junto à população residente na zona rural do Município, utilizando prioritariamente a estratégia saúde da família e/ou estratégia de agentes comunitários de saúde, em consonância com a Política Nacional de Saúde e a Política Nacional de Atenção Básica – PNAB, com vistas à melhoria do acesso e da qualidade do serviço de saúde prestado àquela população;

VIII – o Município assegurará, em seus orçamentos anuais, a sua parcela de contribuição para financiar a seguridade social”.

................

 

“Art.152...............

§4º..........

IV – isenção do pagamento de tarifas nos transportes coletivos, urbanos ou fluviais dentro do Município, conforme o disposto no artigo 230 da Constituição Federal e 255 da Constituição Estadual:

a) às pessoas com deficiência física, auditiva, visual, mental e demais reconhecidas por lei ou decreto;

b) aos policiais em serviço e agentes penitenciários;

c) aos idosos maiores de sessenta anos;

d) às crianças menores de até 10(dez) anos de idade, devidamente uniformizadas e identificadas.

...............

§ 5º Nos casos previstos nas alíneas “a” e “c”, do inciso IV, do §4º, observar-se-á:

I - a reserva de 02 (duas) vagas gratuitas por veículo ou embarcação para aqueles que possuam renda igual ou inferior a 02 (dois) salários-mínimos mensais;

II - desconto de cinquenta por cento, no mínimo, no valor das passagens, para aqueles que excedam as vagas gratuitas;

III - cabe aos proprietários de transporte coletivo rodoviário e aquaviário, a fixação nestes do teor deste artigo, incisos e parágrafos, em local visível para o conhecimento dos usuários.

................

§6º O Conselho Municipal da Condição Feminina é órgão governamental de assessoramento, instituído por lei, com o objetivo de promover e zelar pelos direitos da mulher, propondo estudos, projetos, programas e iniciativas que visem a eliminar a discriminação contra a mulher em todos os aspectos, em integração com os demais órgãos do Governo.

§7º Compete ao Município, em consonância com a Constituição Federal, criar mecanismo para garantir a execução de uma política de combate e prevenção à violência contra a mulher, assegurando-lhe, em colaboração com o Estado, assistência médica, social e psicológica, bem como a criação e a manutenção de abrigo às mulheres vítimas de violência.

§8º A Política Municipal de atendimento à criança e ao adolescente será desenvolvida em observância aos princípios e garantias previstos nos arts. 227, 228 e 229, da Constituição da República.

...............

 

“Art. 160...............

Parágrafo único. Valorização dos trabalhadores em educação, com piso salarial nacional, plano de carreira com progressão funcional na carreira, baseada na capacitação, titulação e tempo de serviço, com ingresso somente através de concurso público”.

 

“Art. 181. As localidades de Andiroba, Araçatuba, Arajá, Barro Alto, Boca do Barrozinho, Costa do Barroso, Costa do Aruanã, Cainágua, Bom Intento,Inajá, Ilha do Barroso,Italiano,Igarapé-Açu,Jutaí, Jaraqui, Lago Grande, Lago do Pesqueiro, Lago do Poção, Lago do Limão, Manaquirizinho, Miraaua, Janauacá Grande, |Paraná do Manaquiri, Paraná do Barroso, Ressaca do Pesqueiro, Terra Preta, Tilheiro, Coari, Vila do Janauacá, Janauacá Grande, Piauaí, Tupana, em número de trinta e dois, compõem a divisão política e territorial administrativa do Município de Manaquiri”.

 

Art. 2º. A Lei Orgânica do Município de Manaquiri passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos legais:

 

“Art. 74-A. Os crimes que o Prefeito praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns, serão julgados, conforme a competência, perante o Tribunal de Justiça do Estado, do Tribunal Regional Federal ou do Tribunal Regional Eleitoral e, por infrações político-administrativas, pela Câmara Municipal.

 

................

§1º A Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito, que possa configurar infração penal comum, deverá nomear comissão especial para apurar os fatos, que, no prazo de trinta dias, serão apreciados pelo Plenário.

§2º Se o Plenário entender procedentes as acusações, determinará o envio do apurado à Procuradoria Geral de Justiça para as providências; se não, determinará o arquivamento, publicando as conclusões, seja qual for a decisão.

§3º Recebida a denúncia contra o Prefeito pelo Tribunal, a Câmara decidirá sobre a designação de Procurador para assistente de acusação.

§4º O Prefeito ficará suspenso de suas funções com o recebimento da denúncia pelo Tribunal de Justiça, que cessará se, até cento e oitenta dias, não estiver concluído o julgamento.

§5º O processo de cassação do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito obedecerá ao rito do art. 5º, do Decreto-lei nº 201 e das disposições da lei específica” .

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“Art.84-A. A administração indireta e a fundacional criará plano de carreira específico, que estabelecerá o quadro de servidores, as funções, os salários, as normas de acesso e promoção”.

Parágrafo único. Aprovado pela Câmara Municipal, o plano só poderá ser alterado por lei, ficando vedada a criação de qualquer cargo ou função, mesmo em caráter temporário, sem aprovação legislativa.”

................ “Art.85-A. O regime jurídico dos servidores públicos do Município terá como base o Estatuto do Servidor Público Municipal vigente.”

...............

 

“Art.105-A. O exercício do comércio ambulante, em vias e logradouros públicos, no limite do Município de Manaquiri, dependerá sempre de licença do Poder Executivo, competindo-lhe disciplinar e regulamentar essa atividade.

Parágrafo único. Considera-se comércio ambulante aquele que é exercício por pessoa autônoma, em vias, logradouros públicos ou de porta em porta”.

................

 

“Art. 105-B. O Poder Executivo deverá observar os seguintes critérios para a regulamentação do exercício da atividade:

I – o estabelecimento do zoneamento dos locais com demarcação das áreas necessárias à atividade, levando em consideração:

a) as características de frequência de pessoas que permitam o exercício da atividade;

b) a existência de espaços livres para exposição das mercadorias;

c) o tipo de mercadoria, com distribuição dos espaços por categoria, de forma a não concorrer com o comércio estabelecido;

II – o horário a que está sujeito o comércio ambulante;

III – a lista de mercadorias comerciáveis, da qual poderão ser, a qualquer momento, de interesse público, retirados os produtos determinados.

Parágrafo único. As pessoas com deficiência física e de limitação sensorial, assim como as pessoas com idade superior a sessenta anos, terão prioridade para exercer o comércio eventual ou ambulante do Município.”

................

 

“Art.105-C. O exercício da atividade de comércio ambulante será concedido mediante a expedição de um alvará e documento especial de identificação com o pagamento de uma contribuição anual, de um a três UFMs (Unidade Fiscal do Município), de acordo com a atividade comercial ambulante exercida.”

................

 

“Art.105-D. Fica expressamente proibida a utilização e comercialização, por parte dos vendedores ambulantes de:

I – estivas em geral;

II – bebidas alcoólicas;

III – o uso de gás liquefeito de petróleo – GLP;

IV – armas e utensílios, como: terçado, faca, punhal, canivete, tesoura, chave de fenda, formão;

V –mercadorias eletrônicas.

Parágrafo único. Os alimentos preparados no local dependerão de autorização específica, devendo ser observados os aspectos de segurança e higiene.”

................

................“Art.105-E. Nas feiras itinerantes, será reservado um espaço para vendedores ambulantes, sendo-lhes vedada a comercialização de produtos alimentícios em geral.”

................

“Art.105-F. Nas datas fixadas para os feriados federais, estaduais e municipais e aos domingos, o Poder Executivo definirá áreas para o livre exercício do comércio ambulante, em forma de feira.”

................ “Art.135-A. O controle externo das contas do Município de Manaquiri será exercido pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

§1º O Julgamento das contas da Prefeitura Municipal pela Câmara de Vereadores se dará no prazo de sessenta dias, após o recebimento das Contas emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado ou, estando a Câmara em recesso, até o sexagésimo dia do início da Sessão Legislativa seguinte.

§2º Decorrido o prazo estabelecido no §1º do artigo 135-A desta Lei Orgânica, sem deliberação pela Câmara Municipal, as contas juntamente com o parecer do Tribunal serão incluídos na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.

§3º O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§4º O rito procedimental de julgamento das Contas será regulamentado pelo Regimento Interno da Câmara Municipal.”

................

 

“Art.139-A. O Município instituirá o Plano Agropecuário, priorizando o produtor individual ou produtores familiares organizados em grupo de trabalho e o abastecimento alimentar através de sistema de comercialização direta entre produtores e consumidores, bem como observará o interesse da coletividade na conservação do solo, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e Estadual, além dos seguintes pressupostos:

I – promover a utilização racional da várzea e da terra firme, respeitando suas limitações e potencialidades, observando suas diferenças e características, estabelecendo políticas compatíveis de produção, com vista ao melhor aproveitamento dos seus recursos;

II – abrir estradas vicinais e conservar as já existentes para escoamento dos produtos nas áreas da zona rural.

§1º O adequado abastecimento alimentar é condição básica para garantir a tranquilidade social, a ordem pública e o processo de desenvolvimento econômico e social.

§2º O processo de desenvolvimento agrícola deve proporcionar ao homem do campo o acesso aos serviços essenciais de saúde, educação, segurança pública, eletrificação rural, comunicação, habitação, saneamento, recreação e outros benefícios sociais;

§3º A reforma agrária é fundamental ao processo de desenvolvimento, sendo a política agrícola indissociável das questões agrárias e do meio ambiente.”

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“Art. 139-B. A política fundiária e do uso do solo rural do Município de Manaquiri será compatibilizada com as ações da política agrícola, observados os princípios constitucionais pertinentes, e terá por finalidade:

I – assegurar o cumprimento da função social da propriedade;

II – promover a ocupação ordenada do território em harmonia com as disposições do plano diretor de ordenamento territorial;

III – permitir o aproveitamento racional e adequado dos recursos naturais;

IV – incrementar a produção de alimentos;

V – promover o aproveitamento da propriedade em todas as suas potencialidades, em consonância com a vocação e capacidade de uso do solo e a proteção ao meio ambiente;

VI – intervir, diretamente e nos limites de sua competência, no regime de utilização da terra, seja para estabelecer a racionalização econômica da malha fundiária, seja para prevenir ou corrigir o uso antissocial da propriedade.”

................

 

“Art.139-C. O Município instituirá o Plano de Pesca e Aquicultura, estabelecendo normas ou medidas com vistas ao desenvolvimento e ordenamento da pesca e da aquicultura, e a recuperação ou redução de situações lesivas já existentes.”

................

 

“Art.149-A. Compete ao Município:

I – suplementar, se necessário, a legislação federal e a estadual que disponham sobre a regulamentação e controle das ações e serviços de saúde, que constituem o Sistema Único;

II – elaborar a atualizar o Plano Municipal de Alimentação e Nutrição em, termos de prioridade, estratégias em consonância com o plano de alimentação e nutrição, ditadas pelo Conselho Estadual de Saúde e outros órgãos públicos que controlam a alimentação e nutrição;

III – controlar, fiscalizar e inspecionar o estado de conservação e validade dos medicamentos, alimentos, cosméticos, perfumes, saneantes, bebidas e outros;

IV – participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radiativos;

V- adotar medidas que visem à prevenção de acidentes no trabalho;

VI – elaborar o Plano de Saneamento Básico da Sede do Município, vila ou distritos;

VII – garantir a população atendimento odontológico preventivo, curativo e de reabilitação, nos níveis de atenção básica, e das especialidades odontológicas, em consonância com as Políticas Públicas de Saúde Bucal;

VIII - organizar e realizar ações periódicas de assistência médico-odontológica, de imunização e de vigilância em saúde nas comunidades rurais do Município, formando para este fim equipe de técnicos e pessoal auxiliar volante, obedecendo à periodicidade dos Programas de Saúde Nacional implantados no Município.”

................

 

“Art.152-A. O Município promoverá, em ação conjunta com a família e entidades particulares, programas de assistência à maternidade, à infância, ao adolescente, aos idosos, à pessoa com deficiência, com prioridade às famílias de baixa renda e de prole numerosa, objetivando:

I – a redução do índice de mortalidade infantil pelo combate às enfermidades e eliminação das causas de natureza socioeconômica e cultural;

II - educação dos menores abandonados em escolas profissionalizantes;

III – a proteção ao menor contra toda forma de negligência, discriminação, exploração sexual, violência e opressão;

IV – combate ao uso de entorpecentes e drogas afins, com proteção especial à infância e à juventude;

V – incentivo à organização de associações comunitárias;

VI – o livre exercício do planejamento familiar;

VII – prevenção da violência no âmbito familiar;

VIII- prevenção da deficiência física, sensorial e mental, com prioridade para assistência pré-natal e para a infância;

IX – capacitação e valorização da mão de obra feminina, bem como incentivo e apoio à criação de cooperativas de trabalho;

X – habilitação, reabilitação e integração à vida comunitária dos indivíduos marginalizados, inclusive as pessoas com deficiência e vícios”.

................

 

“Art.152-B. Ao Município compete:

I – criar centros de atendimentos para assistência, apoio e orientação jurídica à mulher, à criança, ao adolescente, ao idoso e à pessoa com deficiência no que tange às suas questões específicas;

II – criar e manter albergues para a mulher, a criança, o adolescente, o idoso e as pessoas com distorções de comportamento ou personalidade, vítimas da violência”.

................

 

“Art.152-C. A família, a sociedade e o Poder Público têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando-lhes participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

Parágrafo único. A assistência ao idoso deverá ser feita pela própria família, executada preferencialmente em seus lares e, somente na sua falta absoluta, pelos abrigos públicos ou subvencionados”.

................

 

“Art.156-A. O Município instituirá programa de capacitação para todos os profissionais da educação em exercício”.

................

 

“Art.156-B. Fica estabelecido o vencimento básico dos profissionais do magistério nunca inferior ao piso nacional”.

................

 

“Art. 167-A. Posseiros que ocupam imóveis rurais, não superiores a 400 (quatrocentos) hectares, tornando-os produtivos por seu trabalho ou de sua família, e residem por no mínimo 05 (cinco) anos ininterruptos, sem oposição de posse, poderão requerer a titulação da terra.

Parágrafo único. Qualquer titulação de terra que seja solicitada acima dos parâmetros exigidos nos arts. 167 e 167-A desta Lei Orgânica deverá ser apreciada e autorizada pela Câmara Municipal”.

................

 

Art. 168-A. O consumidor tem direito à proteção do Estado e do Município, assegurada a sua ampla defesa, dentre outras estabelecidas em lei, por meio de:

I - assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor;

II - legislação punitiva à propaganda enganosa, ao atraso na entrega de mercadorias e ao abuso na fixação de preços;

III - responsabilidade pela garantia dos produtos comercializados;

IV - manutenção de organismos para defesa do consumidor na estrutura administrativa dos Poderes Legislativo e Executivo.

Parágrafo único. No âmbito do Poder Legislativo, a defesa do consumidor será exercida pela Comissão Técnica Permanente específica, através dos seguintes procedimentos:

a) orientação permanente aos consumidores sobre seus direitos e garantias, inclusive através de respostas a consultas formuladas por pessoas físicas ou jurídicas;

b) recebimento, análise, avaliação e apuração de denúncias apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores individuais;

c) fiscalização do cumprimento da legislação aplicável às relações de consumo, aplicando as sanções administrativas em lei, que serão revertidas ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FUNDECON) e promovendo o ajuizamento de ações para defesa de interesses coletivos e difusos;

d) realização de audiências conciliatórias, com intuito de dirimir conflitos pertinentes à relação de consumo, servindo os acordos firmados como títulos extrajudiciais, para execução na forma da legislação aplicável;

e) formalização de representações junto aos órgãos do Ministério Público Federal e Estadual, para fins de adoção de medidas processuais penais e civis, no âmbito de suas atribuições;

f) estabelecimento de parcerias com órgãos de defesa do consumidor do Poder Executivo e de organizações não-governamentais;

g) realização de estudos e pesquisas envolvendo assuntos de interesse dos consumidores.

.............

 

................ “Art. 169-A. Nas licenças de parcelamento, loteamento e localização, o Município exigirá o cumprimento da legislação de proteção ambiental emanada da União, do Estado e desta Lei Orgânica, através do órgão competente do Poder Executivo Municipal que:

I – formulará a supervisão e fiscalização das políticas do meio ambiente, incentivando a proteção ao patrimônio ambiental, ao homem e as outras formas de vida;

II – articulará e integrará as ações e atividades ambientais desenvolvidas pelos diferentes órgãos e entidades do Município, com aquelas dos órgãos federais e estaduais, quando necessário;

III – identificará e caracterizará os ecossistemas do município, definindo as funções específicas de seus componentes, as fragilidades, as ameaças, os riscos e os usos compatíveis, consultando as instituições públicas de pesquisa da área ambiental;

IV – adotará todas as medidas necessárias no sentido de garantir o cumprimento das diretrizes ambientais estabelecidas no Plano Diretor, instrumento básico da política de pleno desenvolvimento das funções sociais, de expansão urbana e de garantia do bem-estar dos habitantes;

V – propugnará pela regeneração das áreas degradadas, pela recuperação dos mananciais hídricos do Município, fiscalizando e monitorando as atividades com potenciais de degradação através do licenciamento ambiental, exigindo o cumprimento das legislações em vigor”.

................

 

“Art. 169-B. O Município assegurará a participação das entidades representativas da comunidade no planejamento e na fiscalização de proteção ambiental, garantindo o amplo acesso dos interessados às informações sobre as fontes de poluição e degradação ambiental ao seu dispor, bem como:

I – exercerá a gestão dos recursos ambientais no âmbito de suas atribuições, no que diz respeito à área de proteção permanente e outros;

II – articulará a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio às Políticas Nacional, Estadual e Municipal de Meio Ambiente;

III – promoverá o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à gestão ambiental, divulgando os resultados obtidos;

IV – organizará e manterá o Sistema Municipal de Informações sobre Meio Ambiente;

V – prestará informações aos Estados e à União para a formação e atualização dos Sistemas Estadual e Nacional de Informações sobre Meio Ambiente;

VI – definirá espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos; empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo Município”.

................

 

“Art.169-C. É dever do Município, em cooperação com a União e o Estado, dar assistência e proteção às comunidades indígenas existentes no seu território, respeitando e fazendo respeitar sua área, costumes, cultura, língua, organização social e econômica, criando e auxiliando no desenvolvimento e integração das comunidades, bem como protegendo suas riquezas naturais da exploração de terceiros, adotando medidas para a defesa do meio ambiente e do ecossistema”.

................

 

“Art.174-A. Promover e firmar parcerias com organizações governamentais e não- governamentais para o atendimento integral à saúde da população indígena do Município, em consonância com a Política Nacional de Saúde Indígena.

Parágrafo único. Estabelecer mecanismo de cooperação técnica com as organizações de que trata o caput deste artigo, de forma a garantir a integralidade das ações de saúde dentro e fora das aldeias”.

................

 

“Art. 174-B. O Município criará, no prazo de noventa dias da promulgação desta Emenda, os Conselhos e Fundos Municipais do Idoso, da Mulher, e Antidrogas, órgãos normativos, deliberativos, controladores e fiscalizadores das políticas de atendimento ao idoso, à mulher, e aos dependentes de entorpecentes e drogas afins, sendo compostos por membros advindos de órgãos que trabalhem políticas voltadas a esse público, de forma paritária”.

...............

 

“Art. 174-C. A política municipal de atendimento à criança e ao adolescente será desenvolvida com observância aos princípios e garantias previstos nos arts. 227, 228 e 229, da Constituição da República, e dos seguintes preceitos:

I – o atendimento à criança e ao adolescente carentes será executado, preferencialmente, em seus lares, através de programas governamentais de assistência social;

II – o atendimento à criança e ao adolescente carentes ou em situação irregular poderá ser prestado por família criteriosamente selecionada, que os manterá sob a forma de guarda, ou por instituição que produza, com maior semelhança, ambientes e padrões de convivência familiar;

III – programa de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, dando prioridade à prevenção de enfermidades;

IV – atendimento em escolas profissionalizantes, com regime de oito horas diárias, à criança e ao adolescente carentes e de conduta antissocial;

V – formação e capacitação de pessoal, de modo a responder às exigências com respeito aos direitos da criança e do adolescente”.

 

Art. 3º São revogados da Lei Orgânica do Município de Manaquiri os seguintes dispositivos:

 

I – o art. 9º;

II- o inciso XIV do art. 13;

III- o art. 27;

IV – o parágrafo único do art. 30;

V- os arts. 31 e 32;

VI- os §§ 1º, 2º e 3º do art. 62;

VII- o art. 63;

VIII- o inciso III do art. 110;

IX – o inciso VI do art. 149;

X- o §4º do art. 153;

XI – os arts. 175, 177, 178, 179, 180, 183 e 184.

 

Art. 4º A presente Emenda à Lei Orgânica do Município de Manaquiri entra em vigor na data de sua publicação.

 

PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANAQUIRI, 02 de junho de 2015.

 

Mesa Diretora

 

JOÃO MOURA DE OLIVEIRA

Presidente

 

FRANCISCO CASTRO ROLIM

1º Vice-Presidente

 

QUINTINO FARIAS DE LIMA

2º Vice-Presidente

 

ANTÔNIO SILVA DE HOLANDA

1º Secretário

 

ORLAN SOUZA DOS SANTOS

2º Secretário

 

PEDRO ANDRECIR SANTOS DE SOUZA

3º Secretário

 

Comissão Revisora

 

ORLAN SOUZA DOS SANTOS

Presidente da Comissão Constitucional

 

JOEL DA SILVA BATISTA

Relator-Geral

 

ANTÔNIO SILVA DE HOLANDA

Membro

 

Vereadores Membros

 

ALTEMIR FELIPE MAGALHÃES

 

EWERTON ESTEVAN DE SOUZA

 

MARIA DAS GRAÇAS ARAÚJO DE FREITAS

 

VALDEMAR RODRIGUES BANDEIRA

 

Equipe do CCOTI

 

PAULO RADIN

Diretor

 

Assessoras Jurídicas:

 

IAMARA RIBEIRO E ANDREA FERNANDES

 

Redatores:

 

IVELIZE FAUSTO,

 

ARÃO BENTES E

 

GIOVAN NONATO

 

Assessoras de Diretoria:

 

WALESCA ALCÂNTARA E

 

SOCORRO SIQUEIRA


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Ivandir de Almeida Passos
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