ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AUTAZES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2026

PROCESSO: 144/2026.

Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA SOBRE A GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PROGRAMAS EDUCACIONAIS DO FNDE – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROCESSAMENTO E MONITORAMENTO DO SIOPE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO AO MUNICÍPIO DE AUTAZES/AM.

Contratada: AMT CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.350.054/0001-26, sediada na Rua Kumamoto, 14, LT-12 QD-C, LOT JD ORIENTE, Parque 10 de Novembro, CEP: 69.054-309, Manaus/AM.

Valor da Contratação: R$ 204.000,00 (Duzentos e quatro mil reais).

 

1. DO OBJETO

1.1. O objeto do presente procedimento é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA SOBRE A GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PROGRAMAS EDUCACIONAIS DO FNDE – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROCESSAMENTO E MONITORAMENTO DO SIOPE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AUTAZES/AM, nas condições estabelecidas no Termo de Referência da Inexigibilidade de Licitação nº 001/2026.

 

2. DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

2.1. O presente caso enquadra-se na alínea “c” do inciso III do artigo 74 da Lei nº14.133/21.

2.2. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021.

 

3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

3.1. Considerando que o caso ora em análise se enquadra na alínea “c” do inciso III do artigo 74 da Lei nº14.133/21;

3.2. Considerando finalmente os pareceres técnicos favoráveis à contratação supramencionada;

3.4. Eu, José Thomé Neto, Prefeito do Município de Autazes, DECLARO DISPENSÁVEL a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta, por Inexigibilidade de Licitação, da empresa AMT CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.350.054/0001-26, sediada na Rua Kumamoto, 14, LT-12 QD-C, LOT JD ORIENTE, Parque 10 de Novembro, CEP: 69.054-309, Manaus/AM, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.

 

4. DA PUBLICAÇÃO

4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais desta Administração.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AUTAZES, ESTADO DO AMAZONAS, EM 09 DE JANEIRO DE 2026.

 

JOSÉ THOMÉ NETO

Prefeito de Autazes


Publicado por:
Diomar Silva Matos
Código Identificador:2DF6AF25