ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 006 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANA – AM, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Novo Aripuanã - AM, para o exercício financeiro de 2026, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 99.504.193,00 (noventa e nove milhões, quinhentos e quatro mil, cento e noventa e três reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
TÍTULOS |
TOTAIS |
|
Receitas Tributaria |
3.010.750,00 |
|
Contribuições |
68.250,00 |
|
Receita Patrimonial |
791.125,00 |
|
Receita de Serviços |
65.415,00 |
|
Transferências Correntes |
106.970.020,00 |
|
(R) Deduções |
-11.400.367,00 |
|
TOTAL |
99.504.193,00 |
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 99.504.193,00 (noventa e nove milhões, quinhentos e quatro mil, cento e noventa e três reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 71.133.369,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 28.370.824,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
|
DESCRIÇÃO DO ORGÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
4.468.600,00 |
0,00 |
4.468.600,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
2.353.600,00 |
0,00 |
2.353.600,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
6.259.419,00 |
0,00 |
6.259.419,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
1.970.200,00 |
0,00 |
1.970.200,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
0,00 |
4.723.900,00 |
4.723.900,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
2.622.987,00 |
2.622.987,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
38.539.725,00 |
0,00 |
38.539.725,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO |
7.836.500,00 |
0,00 |
7.836.500,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
1.959.150,00 |
0,00 |
1.959.150,00 |
|
SEC.MUN.HAB. DE INST. SOCIAL E REG. FUNDIARIA |
725.975,00 |
0,00 |
725.975,00 |
|
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE |
373.650,00 |
0,00 |
373.650,00 |
|
SECRETARIA MUN, DE DESENV., INDUSTRIA E COMERCIO |
403.050,00 |
0,00 |
403.050,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE TURISMO, CULTURA E DESPORTO |
2.335.500,00 |
0,00 |
2.335.500,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SMSU |
407.500,00 |
0,00 |
407.500,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
1.553.150,00 |
1.553.150,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
0,00 |
19.289.287,00 |
19.289.287,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO DE NOVO ARIPUANA |
31.500,00 |
0,00 |
31.500,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. RURAL SUSTENTÁVEL |
31.500,00 |
0,00 |
31.500,00 |
|
FUNDO MUN. DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
0,00 |
181.500,00 |
181.500,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE PROT E DEFESA CIVIL |
451.500,00 |
0,00 |
451.500,00 |
|
RESERVA DE CONTIGENCIA |
2.986.000,00 |
0,00 |
2.986.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
71.133.369,00 |
28.370.824,00 |
99.504.193,00 |
II - por funções:
|
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
ADMINISTRAÇÃO |
9.656.344,00 |
0,00 |
9.656.344,00 |
|
AGRICULTURA |
1.959.150,00 |
0,00 |
1.959.150,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
4.357.637,00 |
4.357.637,00 |
|
COMÉRCIO E SERVIÇOS |
403.050,00 |
0,00 |
403.050,00 |
|
CULTURA |
1.789.250,00 |
0,00 |
1.789.250,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
546.250,00 |
0,00 |
546.250,00 |
|
EDUCAÇÃO |
38.539.725,00 |
0,00 |
38.539.725,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
2.158.500,00 |
0,00 |
2.158.500,00 |
|
ENERGIA |
414.750,00 |
0,00 |
414.750,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
52.500,00 |
0,00 |
52.500,00 |
|
HABITAÇÃO |
31.500,00 |
0,00 |
31.500,00 |
|
LEGISLATIVA |
4.336.600,00 |
0,00 |
4.336.600,00 |
|
ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA |
31.500,00 |
0,00 |
31.500,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
2.986.000,00 |
0,00 |
2.986.000,00 |
|
SANEAMENTO |
1.171.250,00 |
0,00 |
1.171.250,00 |
|
SAÚDE |
0,00 |
24.013.187,00 |
24.013.187,00 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
859.000,00 |
0,00 |
859.000,00 |
|
TRANSPORTE |
367.500,00 |
0,00 |
367.500,00 |
|
URBANISMO |
5.830.500,00 |
0,00 |
5.830.500,00 |
|
TOTAL GERAL |
71.133.369,00 |
28.370.824,00 |
99.504.193,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025, até o limite de 60 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforço de dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos e Pasep.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, 26 de dezembro de 2025.
RAYMUNDO LOPES DE ALBUQUERQUE SOBRINHO
Prefeito Municipal
Publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração aos vinte e seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
MARIA OLIMPIA DOS SANTOS PASSOS
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Maria Olímpia Dos Santos Passos
Código Identificador:2E048225