ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BORBA

MUNICÍPIO DE BORBA
LEI MUNICIPAL Nº 168/2016- GPMB – REPUBLICAÇÃO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÕES NA EDIÇÃO Nº 1754, DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS DE 20/12/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A COMPRA DE UM IMÓVEL (TERRENO) LOCALIZADO NA ESTRADA DO AEROPORTO PARA EFEITO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BORBA, no uso das atribuições que lhes são conferidas Pelo Art. 64 – Inc. IV – combinado com Art. 135 da Lei Orgânica Municipal;

 

Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Borba aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

L E I

 

Art. 1.º - AUTORIZA, na forma da Lei, O Poder Executivo Municipal a efetuar a compra de um imóvel (terreno), localizado na Estrada do Aeroporto, com área total de 10.000 mt² (dez mil metros quadrados) pertencente a senhora MARIA DE FÁTIMA GRAÇA DE SOUZA e as seguintes confinantes:

 

• Frente: Com a Estrada do Aeroporto;

• Lado Direito: Com terras do Patrimônio Municipal;

• Lado Esquerdo: Com terras do Patrimônio Municipal (aviário);

• Fundo: Com terras do Patrimônio Municipal (ramal do jaraqui);

 

Art. 2.º- O respectivo será destinado à construção de um Centro Poliesportivo a ser construído neste município através do SESC – Serviço Social do Comércio, Administração Regional do Amazonas, CNPJ nº 03.965.963/0001-18;

 

Art. 3 º- O valor da respectiva compra será de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a ser pago em cinco parcelas iguais de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

 

Art. 4 - Revogadas as disposições contrárias esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;

 

CIENTIFÍQUE-SE,

PUBLIQUE-SE E

REGISTRE-SE.

 

Borba/AM, 19 de Dezembro de 2016.

 

JOSÉ MARIA MAIA DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Amarildo Bentes Colares
Código Identificador:2E23743C