ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BORBA
MUNICÍPIO DE BORBA
LEI MUNICIPAL Nº 168/2016- GPMB – REPUBLICAÇÃO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÕES NA EDIÇÃO Nº 1754, DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS DE 20/12/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A COMPRA DE UM IMÓVEL (TERRENO) LOCALIZADO NA ESTRADA DO AEROPORTO PARA EFEITO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
O PREFEITO MUNICIPAL DE BORBA, no uso das atribuições que lhes são conferidas Pelo Art. 64 – Inc. IV – combinado com Art. 135 da Lei Orgânica Municipal;
Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Borba aprovou e eu sanciono a presente Lei:
L E I
Art. 1.º - AUTORIZA, na forma da Lei, O Poder Executivo Municipal a efetuar a compra de um imóvel (terreno), localizado na Estrada do Aeroporto, com área total de 10.000 mt² (dez mil metros quadrados) pertencente a senhora MARIA DE FÁTIMA GRAÇA DE SOUZA e as seguintes confinantes:
• Frente: Com a Estrada do Aeroporto;
• Lado Direito: Com terras do Patrimônio Municipal;
• Lado Esquerdo: Com terras do Patrimônio Municipal (aviário);
• Fundo: Com terras do Patrimônio Municipal (ramal do jaraqui);
Art. 2.º- O respectivo será destinado à construção de um Centro Poliesportivo a ser construído neste município através do SESC – Serviço Social do Comércio, Administração Regional do Amazonas, CNPJ nº 03.965.963/0001-18;
Art. 3 º- O valor da respectiva compra será de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a ser pago em cinco parcelas iguais de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Art. 4 - Revogadas as disposições contrárias esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
CIENTIFÍQUE-SE,
PUBLIQUE-SE E
REGISTRE-SE.
Borba/AM, 19 de Dezembro de 2016.
JOSÉ MARIA MAIA DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Amarildo Bentes Colares
Código Identificador:2E23743C