ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 008/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2026

OBJETO: Aquisição de materiais para implantação de pontes em estradas vicinais – Plano de Ação nº 09032025-2-085990.

Prefeito Municipal de Apuí/AM, no uso de suas atribuições legais, torna público que, nos autos do Processo Licitatório nº 008/2026, Pregão Eletrônico nº 002/2026, cujo objeto é a aquisição de materiais para implantação de pontes em estradas vicinais, decidiu:

CONHECER do recurso administrativo interposto pela empresa DM DA SILVA MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO – EPP, por ser tempestivo e adequado;

NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão da Pregoeira que declarou vencedora a empresa TRADIÇÃO COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA;

DETERMINAR o prosseguimento regular do certame, com a consequente adjudicação e posterior homologação, nos termos da legislação vigente;

DETERMINAR à fiscalização contratual, com fundamento no art. 117 da Lei nº 14.133/2021, que exija, no momento da execução do contrato, a comprovação da origem legal da madeira, mediante apresentação do Documento de Origem Florestal – DOF ou equivalente, conforme legislação ambiental aplicável.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Apuí/AM.

Apuí/AM, 15 de maio de 2026.

 

ANTÔNIO MARCOS MACIEL FERNANDES

Prefeito Municipal de Apuí/AM 


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Grione Brasil Alves
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