ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL N°. 676/2015-GAB/PRES. HUMAITÁ, 27 DE JANEIRO DE 2015.

FIXA O VALOR DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador RAIMUNDO SANTOS CRUZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal faz saber a todos que os vereadores APROVARAM a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º - O piso salarial profissional do magistério público da educação básica no município de Humaitá-AM, será de R$ 1.922,78 (Mil Novecentos e Vinte e Dois Reais e Setenta e Oito Centavos), para docentes de escolas públicas com 40 horas de trabalho semanais.

 

§ 1°. – O piso estabelecido no caput do art. 1°. tem escopo no valor fixado pelo Governo Federal, com base no Art. 5°. da Lei n°. 11.738 de 16 de julho de 2008.

 

§ 2°. – O valor estabelecido no caput do art. 1°. será pago proporcional à carga horária do profissional.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das rubricas orçamentárias próprias previstas no Orçamento do Programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) para o exercício Financeiro de 2015.

 

Art. º - Esta Lei retroage seus efeitos a 2 de janeiro de 2015, revoguem-se as disposições em contrário.

 

DÊ CIÊNCIA,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

 

VEREADOR RAIMUNDO SANTOS CRUZ

Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM


Publicado por:
Rosicleia Lima Leite
Código Identificador:2E7EC77F