ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.205, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS COM VENCIMENTO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DA PREFEITA DE BENJAMIN CONSTANT/AM, EM 12 de setembro de 2013.
IRACEMA MAIA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jucivelton Dumont Cavalcante
Código Identificador:2E84230D