ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MAUÉS
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PORTARIA Nº 2216, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.
Readapta a servidora SILVIA AUGUSTA ARAÚJO DOS SANTOS, Cozinheira/merendeira – Efetiva, para exercício de atividades administrativas compatíveis com suas condições físicas, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MAUÉS, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Art. 92, II, "a", da Lei Orgânica do Município de Maués;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 55 e 56 da Lei Municipal nº 008, de julho de 1985 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Maués), que disciplinam o instituto da readaptação funcional;
CONSIDERANDO o disposto no art. 105 da Lei Municipal nº 008, de julho de 1985, que autoriza a readaptação quando verificada, em inspeção médica oficial, a redução da capacidade física ou mental do servidor, incompatível com o exercício das atribuições do cargo efetivo;
CONSIDERANDO o Requerimento formulado pela servidora em 01 de setembro de 2026, devidamente autuado no Processo Administrativo nº 11.191/2026-PMM;
CONSIDERANDO a Guia de Perícia Médica emitida pela Junta Médica Oficial do Município em 24 de setembro de 2026, que concluiu pela aptidão com restrições da servidora, indicando a necessidade de readaptação funcional para atividades administrativas, com vedação ao exercício de atividades que exijam esforço físico, cujo teor integral encontra-se preservado no Processo Administrativo nº 11.191/2026-PMM, em observância ao sigilo das informações de saúde e aos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);
CONSIDERANDO que a readaptação constitui medida de proteção ao servidor e de interesse da Administração Pública, assegurando o aproveitamento da capacidade laborativa remanescente do servidor;
CONSIDERANDO que o ato de readaptação não implica redução de vencimento ou remuneração, nos termos do art. 56 da Lei Municipal nº 008/1985;
R E S O L V E:
Art. 1º – READAPTAR a servidora SILVIA AUGUSTA ARAÚJO DOS SANTOS, matrícula nº 1271-1, ocupante do cargo de Cozinheira/Merendeira - Efetiva, lotada na Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, para o exercício de atividades administrativas compatíveis com suas condições físicas, a partir de 24 de setembro de 2026, mantida a lotação na SEMSA.
Parágrafo único – São vedadas à servidora, durante o período de readaptação, atividades que exijam esforço físico, conforme determinação da Junta Médica Oficial constante da Guia de Perícia Médica de 24/09/2026, devendo a chefia imediata adotar as providências necessárias ao cumprimento desta determinação.
Art. 2º – A readaptação de que trata esta Portaria não implica redução de vencimento ou remuneração da servidora, nos termos do art. 56 da Lei Municipal nº 008, de julho de 1985.
Art. 3º – A readaptação terá caráter provisório, devendo ser reavaliada pela Junta Médica Oficial sempre que houver alteração nas condições de saúde da servidora ou quando a Administração assim o determinar, nos termos do art. 105 da Lei Municipal nº 008/1985.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 24 de setembro de 2026.
Art. 5º – Fica revogada a Portaria nº 1326, de 04 de outubro de 2023.
CIENTIFIQUE-SE, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÉS, EM 01 DE OUTUBRO DE 2026.
MACELLY CRISTINA DE SOUZA VERAS
Prefeita Municipal de Maués
PUBLICADO A PRESENTE PORTARIA NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS, de acordo com a Lei Municipal N° 177, de 26/10/2009.
ROSELY OLIVEIRA PEREIRA
Secretária Mun. de Administração e Planejamento
Publicado por:
Daniele Menezes Iimori
Código Identificador:2E84D5C0