ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BARREIRINHA
CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA
CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA
LEI Nº 216 DE 14 DE DEZEMBRO DE 201
LEI Nº 216 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
DISPÕE E ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICIPIO DE BARREIRINHA (LOA), PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Vereador RONAN DOS SANTOS BARBOSA, Presidente da Câmara Municipal de Barreirinha, por eleição legal, etc.
Faço saber aos que presente virem, que a Câmara Municipal de Barreirinha, em sua sessão Extraordinária do corrente ano, aprovou e eu promulgo a seguinte:
L E I:
Art. 1º - O orçamento Fiscal do Município de Barreirinha abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações para o exercício financeiro de 2018, estimada a Receita em R$ 61.012.591,89 (SESSENTA E UM MILHÕES, DOSE MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E UM REAIS E OITENTE E NOVE CENTAVOS) discriminados anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º – A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
-CONSOLIDADA.
RECEITAS.........................................................................................R$ 61.012.591,89
Receita Corrente.......................................................................R$ 61.012.591,89
TOTAL GERAL........................................................................R$ 61.012.591,89
Art. 3º A despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
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|
POR FUNÇÕES DE GOVERNO |
R$ |
|
01 |
LEGISLATIVA |
2.039.421,89 |
|
04 |
ADMINSTRAÇÃO |
2.142.755,20 |
|
06 |
SEGURANÇA PÚBLICA |
85.320,00 |
|
08 |
ASSISTENCIA SOCIAL |
2.24.903,57 |
|
10 |
SAÚDE |
8.304.204,37 |
|
12 |
EDUCAÇÃO |
34.224.707,04 |
|
13 |
CULTURA |
613.640,00 |
|
15 |
URBANISMO |
4.153.772,14 |
|
16 |
HABITAÇÃO |
50.000,00 |
|
17 |
SANEAMENTO |
1.088.029,60 |
|
18 |
GESTÃO AMBIENTAL |
166.880,00 |
|
20 |
AGRICULTURA |
1.160.000,00 |
|
26 |
TRANSPORTE |
436.560,00 |
|
27 |
DESPORTO E LAZER |
1.369.193,58 |
|
99 |
RESERVA DE CONTIGENCIA |
613.000,98 |
|
TOTAL GERAL |
61.012.591,89 |
|
|
|
POR SUBFUNÇÕES |
R$ |
|
031 |
AÇÃO LEGISLATIVA |
2.039.421,89 |
|
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
9.243.348,32 |
|
126 |
TECNOLOGIA DA INFORMATIZAÇÃO |
34.560,00 |
|
128 |
FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS |
64.560,00 |
|
181 |
PLICIAMENTO |
85.320,00 |
|
241 |
ASISTENCIA AO IDOSO |
208.640,00 |
|
243 |
ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
1.339.983,57 |
|
272 |
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTARIO |
2.247.203,52 |
|
301 |
ATENÇÃO BASICA |
7.050.554,07 |
|
304 |
VIGILANCIA SANITÁRIA |
207.533,50 |
|
361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
31.511.205,44 |
|
363 |
ENSINO PROFISSIONAL |
64.800,00 |
|
364 |
ENSINO SUPERIOR |
64.800,00 |
|
365 |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
1.208.960,00 |
|
367 |
EDUCAÇÃO ESPECIAL |
8.640,00 |
|
392 |
DIFUSÃO CULTURAL |
170.000,00 |
|
451 |
INFRA ESTRUTURA URBANA |
1.845.884,94 |
|
452 |
SERVIÇO URBANO |
50.000,00 |
|
482 |
HABITAÇÃO URBANA |
50.000,00 |
|
512 |
SANEAMENTO BASICO URBANO |
393.542,08 |
|
541 |
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL |
116.880,00 |
|
543 |
RECUPERAÇÃO DE AREAS DEGRADADAS |
50.000,00 |
|
605 |
ABASTECIMENTO |
250.000,00 |
|
606 |
EXTENÇÃO RURAL |
320.000,00 |
|
781 |
TRANSPORTE AÉREO |
75.000,00 |
|
782 |
TRANSPOTE RODOVIÁRIO |
361.560,00 |
|
811 |
DESPORTO DE RENDIMENTO |
1.198.553,58 |
|
812 |
DESPORTO COMUNITÁRIO |
77.760,00 |
|
813 |
LAZER |
92.880,00 |
|
999 |
RESERVA DE CONTIGENCIA |
613.000,98 |
|
TOTAL GERAL |
61.012.591,89 |
|
|
|
POR PROGRAMA |
R$ |
|
0010 |
ATUAÇÃO LEGISLATIA DA CÂMARA |
110.000,00 |
|
0011 |
ATUAÇÃO LEGISLATIVA |
1.929.421,89 |
|
0012 |
EVENTOS CUTURAIS |
170.000,00 |
|
0016 |
CRIAÇÃO DE RESERVA ECOLOGICA |
116.880,00 |
|
0017 |
PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MUDAS NATIVAS |
50.000,00 |
|
0045 |
GESTÃO POLITICO ADMINISTRATIVO |
577.240,00 |
|
0046 |
ADMINISTRAÇAÕ SETORIAL |
9.053.644,37 |
|
0047 |
ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA |
694.487,52 |
|
0052 |
MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA |
3.003.868,21 |
|
0075 |
TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES |
34.560,00 |
|
0082 |
MODERNIZAÇÃO TRIBUTARIA |
34.60,00 |
|
0087 |
VIGILANCIA PUBLICA MUNICIPAL |
59.400,00 |
|
0089 |
APOIO POLICIAMENTO COMUNITÁRIO |
25.920,00 |
|
0095 |
PROGRAMA DE ATENÇÃO A PESSOA IDOSA |
208640,00 |
|
0045 |
GESTÃO POLITICO ADMINISTRATIVO |
577.240,00 |
|
0046 |
ADMINISTRAÇAÕ SETORIAL |
9.053.644,37 |
|
0047 |
ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA |
694.487,52 |
|
0052 |
MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA |
3.003.868,21 |
|
0075 |
TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES |
34.560,00 |
|
0082 |
MODERNIZAÇÃO TRIBUTARIA |
34.60,00 |
|
0087 |
VIGILANCIA PUBLICA MUNICIPAL |
59.400,00 |
|
0089 |
APOIO POLICIAMENTO COMUNITÁRIO |
25.920,00 |
|
0095 |
PROGRAMA DE ATENÇÃO A PESSOA IDOSA |
208640,00 |
|
0087 |
VIGILANCIA PUBLICA MUNICIPAL |
59.400,00 |
|
0089 |
APOIO POLICIAMENTO COMUNITÁRIO |
25.920,00 |
|
0095 |
PROGRAMA DE ATENÇÃO A PESSOA IDOSA |
208640,00 |
|
0110 |
DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
257.960,00 |
|
0137 |
ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIARIA (RPPS) |
2.247.203,52 |
|
0150 |
AÇÕES MEDICAS BASICAS (UBS) |
4.046.685.86 |
|
0175 |
FICALIZAÇÃO SANITÁRIA |
129.773,50 |
|
0210 |
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DA REDE ES |
30.778.094,53 |
|
0212 |
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR |
29.160,00 |
|
0214 |
TRANSPORTE ESCOLAR |
636.196,03 |
|
0217 |
AÇÕES EDUCAIVAS COMPLEMENTARES |
67.754,8 |
|
0220 |
QUALIFICAÇÃO PARA O TRABALHO |
64.00,00 |
|
0225 |
BOLSA DE ESUDO AOS ESTUDANTES CARENTES |
64.800,00 |
|
0240 |
EDUCAÇÃO NA PRIMEIRA INFANCIA |
1.2.960,00 |
|
0251 |
ATENDIMENTO ESPECIALIZADO AOS PORTADORES |
8.640,00 |
|
0280 |
SISTEMA VIARIO URBANO |
719.199,02 |
|
0282 |
PONTES MUROS DE CONTENÇÕES E OBRAS |
175.000,00 |
|
0283 |
DESENVOLVIMENTO E EXPANSÃO URBANA |
951.685,92 |
|
0285 |
SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA |
50.000,00 |
|
0291 |
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL |
50.000,00 |
|
0300 |
CAPTAÇÃO TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA |
77.760,00 |
|
0302 |
COLETA E TRATAMENTO DE LIXO DOMESTICO |
78.800,00 |
|
0303 |
DEFESA CONTRA INUNDAÇÕES |
261.282,08 |
|
0304 |
SANEAMENTO E DRENAGEM URBANA |
53.460,00 |
|
315 |
ASSISTENCIA TECNICA AGRICOLA |
125.000,00 |
|
0116 |
INCENTIVO A PRODUÇÃO HORTEFRUTIGRANEJEIRO |
145.000,00 |
|
0320 |
FEIRA E EXPOSIÇÕES AGROPÉCUARIAS |
50.000,00 |
|
0325 |
FEIRA,MERCADO E MATADOURO |
250.00,00 |
|
0360 |
ABRIGO DE PASSAGEIRO |
135.640,00 |
|
0361 |
CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS |
25.920,00 |
|
0362 |
AMPLIAÇÃO E MELHORAMENTO DA MALHA VIARIA |
200.000,00 |
|
0364 |
MELHORAMENTO DO TRANSPORTE AÉREO |
75.000,00 |
|
0370 |
INFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA |
1.198.553,58 |
|
0371 |
IFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA |
43.200,00 |
|
0372 |
DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE AMADOR |
34.560,00 |
|
0385 |
ATIVIDADE RECREATIVA |
43.200,00 |
|
0386 |
FESTIVIDADES E COMEMORAÇÕES |
49.680,00 |
|
0999 |
RESERVA DE CONTIGENCIA |
613.000,89 |
|
TOTAL GERAL |
61.012.591,89 |
|
|
POR CATEGORIA ECONÔNICA |
|
|
DSPESAS CORRENTES |
56.324.272,65 |
|
PESSOAL E ENCAGOS SOCIAIS |
35.185.585,73 |
|
JRO E ENCARGOS DA DIVIDA |
16.938,72 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
21.121.748,20 |
|
DESPESA DE CAPITAL |
4.075.318,26 |
|
INVESTIMENTOS |
4.047.087,06 |
|
AMORIZAÃO DA DIVIDA |
28.231,20 |
|
RESERVA DE CONTIGENCIA |
613.000,98 |
|
RESERVA DE CONIGENCIA |
613.000,98 |
|
TOTAL GERAL |
61.012.591,89 |
|
POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO |
R$ |
|
|
01.00 |
PODER LEGISLATIVO |
2.039.421,89 |
|
02.00 |
PODER EXECUTIVO |
50.267.995,05 |
|
03.00 |
FUNDO MUNICIPAL |
7.397.686,45 |
|
04.00 |
SAAE |
694.487,52 |
|
09.00 |
RESERVA DE CONTIGENCIA |
613.000,98 |
|
TOTAL GERAL |
61.012.591,89 |
|
Art. 4º - Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor.
§ 1º - A utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por atos do chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado neste artigo.
§ 2º - Não se efetivando ate o dia 30/09/2018, os riscos fiscais alocados como reserva de contingência, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por atos do chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o orçamento para 2018 tenha reservado recursos para riscos fiscais.
§ 3º - Os recursos da reserva de contingência destinado ao evento “Dotações não orçadas ou orçadas a menor” serão utilizados por ato do Poder Executivo para abertura de credito adicionais suplementares para as dotações que se tomarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.
Art. 5º - ICA O Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesas para outro, dentro de cada projeto, atividades ou operações especiais.
Art. 6º - O Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares por anulação, ate o limite de 50%(cinqüenta por cento) da receita estimada para o orçamento, utilizado como fonte de recursos desde que não comprometidos.
I – O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
II – O superávit financeiro mdo exercício anterior;
III – Operações de créditos.
§ 1º - Se excluem desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais especificas aprovadas no exercício
§ 2º - O percentual para suplementação excesso ou provável excesso de arrecadação será de 100%(cem por cento).
§ 3º - O percentual para suplementação pelo superávit financeiro será de 100%(cem por cento).
§ 4º - Excluem desses limites os valores utilizados para reforços de dotação para pessoal, PASEP e encargos sociais.
Art. 7º - Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferência voluntarias da união e do estado, operações de credito, alienação de ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer titulo, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
§ 1º - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei nº 4.320/64, será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de credito adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigo 8º, parágrafo único e 50,I da LRF.
§ 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar dotações em ações e programas contemplados no presente orçamento.
Art. 8º - Os recursos oriundos de convênios não previsto no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do chefe do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.
Art. 9º - Durante o exercício de 2018 o Executivo Municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrario.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA, 14 DE DEZEMBRO DE 2017
VER.RONAN DOS SANTOS BARBOSA
Presidente.
VER. GEORGE ADILSON BELTRÃO TAVARES.
Vice-presidente.
VER. CARLOS ANDRE PEDRENO TRINDADE.
1º Secretário.
VER. JONAS AUGUSTO DE SOUZA REIS.
2º Secretário.
Publicado por:
Manoel dos Santos Dutra
Código Identificador:2E8541DC