ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BARREIRINHA

CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA

CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA
LEI Nº 216 DE 14 DE DEZEMBRO DE 201

LEI Nº 216 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

 

DISPÕE E ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICIPIO DE BARREIRINHA (LOA), PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Vereador RONAN DOS SANTOS BARBOSA, Presidente da Câmara Municipal de Barreirinha, por eleição legal, etc.

 

Faço saber aos que presente virem, que a Câmara Municipal de Barreirinha, em sua sessão Extraordinária do corrente ano, aprovou e eu promulgo a seguinte:

L E I:

Art. 1º - O orçamento Fiscal do Município de Barreirinha abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações para o exercício financeiro de 2018, estimada a Receita em R$ 61.012.591,89 (SESSENTA E UM MILHÕES, DOSE MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E UM REAIS E OITENTE E NOVE CENTAVOS) discriminados anexos integrantes desta Lei.

 

Art. 2º – A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:

 

-CONSOLIDADA.

 

RECEITAS.........................................................................................R$ 61.012.591,89

Receita Corrente.......................................................................R$ 61.012.591,89

TOTAL GERAL........................................................................R$ 61.012.591,89

 

Art. 3º A despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.

 

 

POR FUNÇÕES DE GOVERNO

R$

01

LEGISLATIVA

2.039.421,89

04

ADMINSTRAÇÃO

2.142.755,20

06

SEGURANÇA PÚBLICA

85.320,00

08

ASSISTENCIA SOCIAL

2.24.903,57

10

SAÚDE

8.304.204,37

12

EDUCAÇÃO

34.224.707,04

13

CULTURA

613.640,00

15

URBANISMO

4.153.772,14

16

HABITAÇÃO

50.000,00

17

SANEAMENTO

1.088.029,60

18

GESTÃO AMBIENTAL

166.880,00

20

AGRICULTURA

1.160.000,00

26

TRANSPORTE

436.560,00

27

DESPORTO E LAZER

1.369.193,58

99

RESERVA DE CONTIGENCIA

613.000,98

TOTAL GERAL

61.012.591,89

 

 

POR SUBFUNÇÕES

R$

031

AÇÃO LEGISLATIVA

2.039.421,89

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

9.243.348,32

126

TECNOLOGIA DA INFORMATIZAÇÃO

34.560,00

128

FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

64.560,00

181

PLICIAMENTO

85.320,00

241

ASISTENCIA AO IDOSO

208.640,00

243

ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

1.339.983,57

272

PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTARIO

2.247.203,52

301

ATENÇÃO BASICA

7.050.554,07

304

VIGILANCIA SANITÁRIA

207.533,50

361

ENSINO FUNDAMENTAL

31.511.205,44

363

ENSINO PROFISSIONAL

64.800,00

364

ENSINO SUPERIOR

64.800,00

365

EDUCAÇÃO INFANTIL

1.208.960,00

367

EDUCAÇÃO ESPECIAL

8.640,00

392

DIFUSÃO CULTURAL

170.000,00

451

INFRA ESTRUTURA URBANA

1.845.884,94

452

SERVIÇO URBANO

50.000,00

482

HABITAÇÃO URBANA

50.000,00

512

SANEAMENTO BASICO URBANO

393.542,08

541

PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

116.880,00

543

RECUPERAÇÃO DE AREAS DEGRADADAS

50.000,00

605

ABASTECIMENTO

250.000,00

606

EXTENÇÃO RURAL

320.000,00

781

TRANSPORTE AÉREO

75.000,00

782

TRANSPOTE RODOVIÁRIO

361.560,00

811

DESPORTO DE RENDIMENTO

1.198.553,58

812

DESPORTO COMUNITÁRIO

77.760,00

813

LAZER

92.880,00

999

RESERVA DE CONTIGENCIA

613.000,98

TOTAL GERAL

61.012.591,89

 

 

POR PROGRAMA

R$

0010

ATUAÇÃO LEGISLATIA DA CÂMARA

110.000,00

0011

ATUAÇÃO LEGISLATIVA

1.929.421,89

0012

EVENTOS CUTURAIS

170.000,00

0016

CRIAÇÃO DE RESERVA ECOLOGICA

116.880,00

0017

PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MUDAS NATIVAS

50.000,00

0045

GESTÃO POLITICO ADMINISTRATIVO

577.240,00

0046

ADMINISTRAÇAÕ SETORIAL

9.053.644,37

0047

ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA

694.487,52

0052

MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

3.003.868,21

0075

TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES

34.560,00

0082

MODERNIZAÇÃO TRIBUTARIA

34.60,00

0087

VIGILANCIA PUBLICA MUNICIPAL

59.400,00

0089

APOIO POLICIAMENTO COMUNITÁRIO

25.920,00

0095

PROGRAMA DE ATENÇÃO A PESSOA IDOSA

208640,00

0045

GESTÃO POLITICO ADMINISTRATIVO

577.240,00

0046

ADMINISTRAÇAÕ SETORIAL

9.053.644,37

0047

ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA

694.487,52

0052

MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

3.003.868,21

0075

TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES

34.560,00

0082

MODERNIZAÇÃO TRIBUTARIA

34.60,00

0087

VIGILANCIA PUBLICA MUNICIPAL

59.400,00

0089

APOIO POLICIAMENTO COMUNITÁRIO

25.920,00

0095

PROGRAMA DE ATENÇÃO A PESSOA IDOSA

208640,00

0087

VIGILANCIA PUBLICA MUNICIPAL

59.400,00

0089

APOIO POLICIAMENTO COMUNITÁRIO

25.920,00

0095

PROGRAMA DE ATENÇÃO A PESSOA IDOSA

208640,00

0110

DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

257.960,00

0137

ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIARIA (RPPS)

2.247.203,52

0150

AÇÕES MEDICAS BASICAS (UBS)

4.046.685.86

0175

FICALIZAÇÃO SANITÁRIA

129.773,50

0210

DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DA REDE ES

30.778.094,53

0212

ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

29.160,00

0214

TRANSPORTE ESCOLAR

636.196,03

0217

AÇÕES EDUCAIVAS COMPLEMENTARES

67.754,8

0220

QUALIFICAÇÃO PARA O TRABALHO

64.00,00

0225

BOLSA DE ESUDO AOS ESTUDANTES CARENTES

64.800,00

0240

EDUCAÇÃO NA PRIMEIRA INFANCIA

1.2.960,00

0251

ATENDIMENTO ESPECIALIZADO AOS PORTADORES

8.640,00

0280

SISTEMA VIARIO URBANO

719.199,02

0282

PONTES MUROS DE CONTENÇÕES E OBRAS

175.000,00

0283

DESENVOLVIMENTO E EXPANSÃO URBANA

951.685,92

0285

SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA

50.000,00

0291

HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

50.000,00

0300

CAPTAÇÃO TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA

77.760,00

0302

COLETA E TRATAMENTO DE LIXO DOMESTICO

78.800,00

0303

DEFESA CONTRA INUNDAÇÕES

261.282,08

0304

SANEAMENTO E DRENAGEM URBANA

53.460,00

315

ASSISTENCIA TECNICA AGRICOLA

125.000,00

0116

INCENTIVO A PRODUÇÃO HORTEFRUTIGRANEJEIRO

145.000,00

0320

FEIRA E EXPOSIÇÕES AGROPÉCUARIAS

50.000,00

0325

FEIRA,MERCADO E MATADOURO

250.00,00

0360

ABRIGO DE PASSAGEIRO

135.640,00

0361

CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS

25.920,00

0362

AMPLIAÇÃO E MELHORAMENTO DA MALHA VIARIA

200.000,00

0364

MELHORAMENTO DO TRANSPORTE AÉREO

75.000,00

0370

INFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA

1.198.553,58

0371

IFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA

43.200,00

0372

DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE AMADOR

34.560,00

0385

ATIVIDADE RECREATIVA

43.200,00

0386

FESTIVIDADES E COMEMORAÇÕES

49.680,00

0999

RESERVA DE CONTIGENCIA

613.000,89

TOTAL GERAL

61.012.591,89

 

POR CATEGORIA ECONÔNICA

DSPESAS CORRENTES

56.324.272,65

PESSOAL E ENCAGOS SOCIAIS

35.185.585,73

JRO E ENCARGOS DA DIVIDA

16.938,72

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

21.121.748,20

DESPESA DE CAPITAL

4.075.318,26

INVESTIMENTOS

4.047.087,06

AMORIZAÃO DA DIVIDA

28.231,20

RESERVA DE CONTIGENCIA

613.000,98

RESERVA DE CONIGENCIA

613.000,98

TOTAL GERAL

61.012.591,89

 

POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

R$

01.00

PODER LEGISLATIVO

2.039.421,89

02.00

PODER EXECUTIVO

50.267.995,05

03.00

FUNDO MUNICIPAL

7.397.686,45

04.00

SAAE

694.487,52

09.00

RESERVA DE CONTIGENCIA

613.000,98

TOTAL GERAL

61.012.591,89

 

Art. 4º - Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor.

 

§ 1º - A utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por atos do chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado neste artigo.

 

§ 2º - Não se efetivando ate o dia 30/09/2018, os riscos fiscais alocados como reserva de contingência, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por atos do chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o orçamento para 2018 tenha reservado recursos para riscos fiscais.

 

§ 3º - Os recursos da reserva de contingência destinado ao evento “Dotações não orçadas ou orçadas a menor” serão utilizados por ato do Poder Executivo para abertura de credito adicionais suplementares para as dotações que se tomarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.

 

Art. 5º - ICA O Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesas para outro, dentro de cada projeto, atividades ou operações especiais.

 

Art. 6º - O Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares por anulação, ate o limite de 50%(cinqüenta por cento) da receita estimada para o orçamento, utilizado como fonte de recursos desde que não comprometidos.

 

I – O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;

 

II – O superávit financeiro mdo exercício anterior;

 

III – Operações de créditos.

 

§ 1º - Se excluem desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais especificas aprovadas no exercício

 

§ 2º - O percentual para suplementação excesso ou provável excesso de arrecadação será de 100%(cem por cento).

 

§ 3º - O percentual para suplementação pelo superávit financeiro será de 100%(cem por cento).

 

§ 4º - Excluem desses limites os valores utilizados para reforços de dotação para pessoal, PASEP e encargos sociais.

 

Art. 7º - Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferência voluntarias da união e do estado, operações de credito, alienação de ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer titulo, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.

 

§ 1º - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei nº 4.320/64, será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de credito adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigo 8º, parágrafo único e 50,I da LRF.

 

§ 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar dotações em ações e programas contemplados no presente orçamento.

 

Art. 8º - Os recursos oriundos de convênios não previsto no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do chefe do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.

 

Art. 9º - Durante o exercício de 2018 o Executivo Municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.

 

Art. 10º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrario.

 

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA, 14 DE DEZEMBRO DE 2017

 

VER.RONAN DOS SANTOS BARBOSA

Presidente.

 

VER. GEORGE ADILSON BELTRÃO TAVARES.

Vice-presidente.

 

VER. CARLOS ANDRE PEDRENO TRINDADE.

1º Secretário.

 

VER. JONAS AUGUSTO DE SOUZA REIS.

2º Secretário.


Publicado por:
Manoel dos Santos Dutra
Código Identificador:2E8541DC