ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.252, DE 04 DE MAIO DE 2016.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.231, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT/AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA IRACEMA MAIA DA SILVA, M.D. PREFEITA DE BENJAMIN CONSTANT/AM, no uso de suas atribuições expressas na Lei Orgânica do Município.
Faço saber a todos os cidadãos que a Câmara Municipal de Benjamin Constant aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Ao anexo V – Descrição dos Cargos, Quadro 2 – Descrição de Cargos do Grupo Ocupacional da Saúde, Quadro 2.1 – Descrição de Cargos de Nível Médio da Lei Municipal n° 1.231/2014, ficam alterados os requisitos mínimos para o ingresso ao cargo de Agente Comunitário de Saúde, sendo exigido do agente residência na área da comunidade em que atuar desde a data da publicação do edital do processo seletivo público; haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada, e haver concluído o ensino fundamental.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor no data da sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições da Lei Municipal n° 1.231/2014 e seus anexos.
GABINETE DA PREFEITA DE BENJAMIN CONSTANT/AM, em 04 de maio de 2016.
IRACEMA MAIA DA SILVA
Prefeita Municipal de Benjamin Constant
Publicado por:
Jucivelton Dumont Cavalcante
Código Identificador:2E9E6C98