ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 279, DE 3 DE OUTUBRO DE 2014

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 277, de 23 de setembro de 2014, que trata sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do Instituto Municipal de Trânsito e Transportes – IMTT, e adota outras providências.

 

OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITACOATIARA,invocando a proteção de DEUS, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu, usando das atribuições legais, que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1º.O artigo 5º da Lei Municipal nº 277, de 23 de setembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º.O concurso público para o cargo de Agente de Trânsito consistirá em 2 (duas) etapas de caráter eliminatório e classificatório, quais sejam:

I – a primeira etapa, de caráter eliminatório e classificatório, constituir-se-á de prova escrita e objetiva;

II – a segunda etapa, de caráter eliminatório e classificatório, constituir-se-á de prova de capacidade física.

§1º.Para os demais cargos constantes no Anexo I, exigir-se-á somente a etapa constante do inciso I do presente artigo.

§2º.Após a investidura no cargo de Agente de Trânsito, o Instituto Municipal de Trânsito e Transporte (IMTT) providenciará o devido curso de formação profissional e que não será parte do concurso público.”

 

Art. 2º.Os Anexos I e III passam a vigorar com a redação abaixo.

 

Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do Artigo 109 da Lei Orgânica do Município.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 3 de outubro de 2014.

 

MAMOUD AMED FILHO

Prefeito de Itacoatiara

 

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS, ESCOLARIDADE, CARGA HORÁRIA E QUANTIDADE

 

CARGO

ESCOLARIDADE

CARGA HORÁRIA

QUANTIDADE

GRUPO I

Vigia

Ensino Fundamental

40h

8

Auxiliar de Serviços Gerais

Ensino Fundamental

40h

6

Motorista

Ensino Fundamental

40h

3

Pintor

Ensino Fundamental

40h

3

GRUPO II

Eletricista

Ensino Médio

40h

3

Assistente Administrativo

Ensino Médio

40h

5

GRUPO III

Agente de Trânsito

Ensino Médio

40h

40

 

ANEXO III

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS

 

CARGO: VIGIA

 

Requisitos

- Escolaridade: Conclusão do ensino fundamental

- Aprovação em concurso público

Descrição Sumária

- Exercer vigilância em locais previamente determinados;

- Realizar rondas de inspeção em intervalos determinados, adotando providências tendentes a evitar roubos e furtos, incêndios, danificações em edifícios, materiais sob a sua guarda, etc;

- Controlar a entrada e saída de pessoas e veículos pelos portões de acesso sob a sua vigilância, verificando, quando necessário, as autorizações de ingresso;

- Verificar se as portas e janelas e demais vias de acesso estão devidamente fechadas;

- Investigar quaisquer condições anormais que tenham observado;

- Responder às chamadas telefônicas e anotar recados;

- Levar ao imediato conhecimento das autoridades competentes qualquer irregularidade verificada;

- Acompanhar funcionários, quando necessário, no exercício de suas funções;

- Exercer outras tarefas afins.

 

CARGO: PINTOR

 

Requisitos

- Escolaridade: Conclusão do ensino fundamental

- Aprovação em concurso público

Descrição Sumária

- Analisar e preparar as superfícies a serem pintadas;

- Calcular a quantidade de materiais para pintura;

- Identificar, preparar e aplicar tintas em superfícies;

- Dar polimento e retocar superfícies pintadas;

- Secar as superfícies;

- Operar e reparar os equipamentos de pintura;

- Realizar pintura de sinalização de trânsito horizontal e vertical nas vias públicas;

- Recuperar e executar pintura em placas de trânsito e cavaletes, aplicação de películas refletivas, grau técnico e grau diamante em placas projetadas;

- Serigrafia; analisar e preparar as superfícies a serem pintadas;

- Executar outras tarefas compatíveis, conforme as necessidades da Autarquia.

 

CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

 

Requisitos

- Escolaridade: Conclusão do ensino fundamental

- Aprovação em concurso público

Descrição Sumária

- Exercer a limpeza dos prédios do IMTT para manter os referidos locais em condições de higiene e trânsito;

- Recolher o lixo, acondicionando em latões, sacos plásticos, cestos, carrinhos de tração manual e outros depósitos adequados;

- Zelar pela conservação dos utensílios e equipamentos utilizados nos trabalhos de limpeza, recolhendo-os e mantendo-os limpos;

- Limpar e arrumar as dependências e instalações de edifícios públicos do IMTT;

- Recolher o lixo da unidade a que serve, acondicionando detritos e depositando-os de acordo com as determinações definidas;

- Percorrer as dependências do IMTT, abrindo e fechando janelas, portas e portões, bem como ligando e desligando pontos de iluminação, máquinas e aparelhos elétricos;

- Preparar e servir café ou pequenos lanches a visitantes e servidores;

- Manter limpos os utensílios de cozinha;

- Manter limpo e arrumado o material sob a sua guarda;

- Comunicar ao superior imediato qualquer irregularidade verificada, bem como a necessidade de consertos e reparos nas dependências, móveis e utensílios que lhe cabe manter limpos e com boa aparência;

- Executar outras atribuições afins.

 

CARGO: MOTORISTA

 

Requisitos

- Escolaridade: Conclusão do ensino fundamental

- Aprovação em concurso público

- Carteira Nacional de Habilitação – Categoria “AB”

Descrição Sumária

- Dirigir automóveis, motocicletas ou demais veículos de transporte de passageiros;

- Verificar diariamente as condições de funcionamento do veículo, antes de sua utilização;

- Verificar se a documentação do veículo a ser utilizado está completa, bem como devolvê-la a chefia imediata quando do término da tarefa;

- Zelar pela segurança de passageiros;

- Fazer pequenos reparos de urgência no veículo;

- Manter o veículo limpo, interna e externamente, e em condições de uso, levando-o à manutenção sempre que necessário;

- Observar os períodos de revisão e manutenção preventiva do veículo;

- Anotar, segundo normas estabelecidas, a quilometragem rodada, viagens realizadas, objetos e pessoas transportadas, itinerários e outras ocorrências;

- Recolher o veículo após o serviço, deixando-o corretamente estacionado e fechado;

- Auxiliar no carregamento e descarregamento de volumes;

- Auxiliar na distribuição de volumes, de acordo com normas e roteiros preestabelecidos;

- Conduzir os servidores do IMTT em lugar e horas determinados, conforme itinerário estabelecido ou instruções específicas;

- Executas outras atribuições afins.

 

CARGO: ELETRICISTA

 

Requisitos

- Escolaridade: Conclusão do ensino médio

- Conclusão de curso específico na área de, no mínimo, 120h.

- Aprovação em concurso público

Descrição Sumária

- Auxiliar na instalação de quadros de distribuição, caixas de fusível, tomadas, interruptores e fiação elétrica, inclusive em semáforos;

- Limpar e lubrificar motores de sinais luminosos, transformadores e outros equipamentos elétricos;

- Testar equipamentos, instalações e circuito elétrico em geral;

- Substituir e recarregar baterias;

- Substituir fusíveis, lâmpadas, velas, bobinas, platinados e demais equipamentos elétricos, de acordo com a orientação recebida;

- Auxiliar no recebimento de equipamentos elétricos;

- Auxiliar no conserto, revisão e manutenção de equipamentos e instalações elétricas em geral;

- Substituir lâmpadas, fusíveis e outros instrumentos de sistemas elétricos, inclusive em semáforos;

- Manter o local de trabalho limpo e arrumado;

- Manter e conservar os equipamentos e materiais que utiliza;

- Zelar pela própria segurança no trabalho e pelas de outras pessoas;

- Manter-se em dia quanto as medidas de segurança para execução dos trabalhos, utilizar adequadamente o equipamento protetor e usar as roupas que lhe forem determinadas pelos supervisores e chefes imediatos, a fim de garantir a própria proteção e a daqueles com quem trabalha;

- Zelar pela conservação e guarda dos materiais, ferramentas e equipamentos utilizados nos serviços típicos da classe, comunicando ao chefe imediato, qualquer irregularidade ou avaria que não possa ser reparada na própria oficina, a fim de que seja providenciado o conserto em tempo hábil para não prejudicar os trabalhos;

- Requisitar o material necessário a execução das atribuições típicas da classe;

- Executar outras atribuições afins.

 

CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

 

Requisitos

- Escolaridade: Conclusão do ensino médio

- Aprovação em concurso público

Descrição Sumária

- Atender ao público, interno e externo, prestando informações simples, anotando recados, recebendo correspondências e efetuando encaminhamentos;

- Duplicar documentos diversos, operando máquina própria, ligando-a e desligando-a, abastecendo-a de papel e tinta regulando o número de cópias;

- Atender às chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados para obter ou fornecer informações;

- Digitar textos, documentos, tabelas e outros originais;

- Operar microcomputadores, utilizando programas básicos e aplicativos para incluir, alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros;

- Arquivar processos, leis, publicações, atos normativos e documentos diversos de interesse do IMTT, segundo normas preestabelecidas;

- Receber, conferir e registrar a tramitação de papeis, fiscalizando o cumprimento das normas referentes a protocolo;

- Autuar documentos e preencher fichas de registro para formalizar processos, encaminhando-os às unidades ou aos superiores competentes;

- Controlar estoques, distribuindo o material quando solicitado e providenciando sua reposição, de acordo com normas preestabelecidas;

- Receber material de fornecedores, conferindo as especificações, com os documentos de entrega;

- Receber, registrar e encaminhar o público ao destino solicitado;

- Preencher fichas, formulários e mapas, conferindo as informações e os documentos originais;

- Elaborar, sob orientação, demonstrativos e relações, realizando os levantamentos necessários;

- Fazer cálculos simples;

- Auxiliar a instituição na realização de estudos de simplificação de tarefas administrativas, executando o levantamento de dados, tabulando e desenvolvendo estudos organizacionais;

- Executar outras atribuições afins.

 

CARGO: AGENTE DE TRÂNSITO

 

Requisitos

- Escolaridade: Conclusão do ensino médio

- Aprovação em concurso público

- Aprovação em prova de capacidade física

- Carteira Nacional de Habilitação – Categoria “AB”

Descrição Sumária

- Exercer a orientação, operação e a fiscalização ostensiva do trânsito e transportes do Município de Itacoatiara, de acordo com as determinações do Código de Trânsito Brasileiro e demais legislações pertinentes;

- Lavrar autos de infração no exercício das atividades de fiscalização de trânsito e transportes;

- Participar de programas, projetos e campanhas de educação e segurança do trânsito;

- Desenvolver atividades de monitoramento do tráfego de veículos e de operações de trânsito;

- Realizar levantamentos de acidentes de trânsito sem vítimas;

- Conduzir veículos e motocicletas do órgão responsável pelo trânsito do Município, no estrito exercício das atribuições do cargo;

- Executar outras tarefas correlatas.


Publicado por:
José Ricardo Xavier de Araújo
Código Identificador:2EC6222F