ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CARAUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1070/2013

Lei no 1070/2013, de 28 de Maio de 2013

 

Aprova e Institui o Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes do Município de Carauari e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAUARI/AM, no uso de suas atribuições legais;

 

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal n° 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente;

 

CONSIDERANDO o Plano Nacional de Enfrentamento do Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carauari aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Artigo 1°. - Fica aprovado e instituído o Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes do Município de Carauari, versão revisada em Janeiro de 2012.

 

Artigo 2°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAUARI, em 28 de Maio de 2013.

 

FRANCISCO COSTA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

SEBASTIÃO HÉLIO DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

 

ANTONIA LIONETE MARÃES DA SILVA

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Fernanda Benevides de Melo
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