ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 405, DE 06 DE JULHO DE 2018.

“Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal Nº 392, de 26 de dezembro de 2017, dá outras providencias”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ no uso das atribuições que lhe são conferidas,

 

Faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Apuí aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Artigo. 1º - O caput do artigo 19º da Lei Municipal Nº 392, de 26 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

........Art. 19 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2018, estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2018 a 2021, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta Lei......

 

Artigo. 2º - A Lei Municipal Nº 392, de 26 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescida da redação do artigo 56 – A, com seguinte texto:

........Art. 56 - A – O repasse constitucional ao Poder Legislativo será executado de acordo com as determinações impostas pelo artigo 29-A da Constituição Federal alterado pela Emenda Constitucional Nº 058 de 23/09/2009 e artigos 4º e 5º da Resolução Nº 05/2008 do TCE......

 

Artigo. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ (AM), 06 DE JULHO DE 2018.

 

ANTONIO ROQUE LONGO

Prefeito Municipal de Apuí


Publicado por:
Marla da Silva
Código Identificador:2F4D03D8