ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 736, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026
Altera o Anexo VI da Lei Municipal nº 480, de 02 de setembro de 2013, que dispõe sobre a reorganização administrativa e estruturação do quadro de pessoal do Poder Legislativo do Careiro da Várzea, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA/AM, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Careiro da Várzea, Faz saber que a Câmara Municipal de Careiro da Várzea aprovou e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º O Anexo VI da Lei Municipal nº 480, de 02 de setembro de 2013, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas por dotação própria consignada no orçamento do Poder Legislativo, de acordo com as normas legais vigentes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Careiro da Várzea/AM, 03 de setembro de 2026.
PEDRO DUARTE GUEDES
Prefeito Municipal
ANEXO I
“ANEXO VI
DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
Cargo |
Padrão de Vencimento |
Vencimento |
|
........... |
.......... |
............... |
|
Consultor Jurídico |
CC-2 |
6.000,00 |
|
........... |
............... |
............” (NR) |
Careiro da Várzea/AM, 03 de setembro de 2026.
PEDRO DUARTE GUEDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Das Graças Nogueira Alencar
Código Identificador:2F99C219