ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE UARINI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 238/2025-PMU-GP, DE 28 DE MAIO DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº 238/2025-PMU-GP, de 28 de maio de 2025

 

DISPÕE E FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV NO MUNICÍPIO DE UARINI, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, § 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE UARINI, Estado do Amazonas, Sr. MARCOS SOUZA MARTINS, faz saber a todos que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º - FICA o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento de débitos ou obrigações de pequeno valor – RPV do Município de Uarini/AM, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor, nos termos do Art. 100, §3º e §4º da Constituição Federal, sendo procedido diretamente pela Secretaria Municipal de Finanças, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente – Requisição de Pequeno Valor – RPV.

 

§1º. Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações que tenham valor igual ou inferior ao maior benefício da seguridade social vigentes à época do pagamento.

 

§2º. O pagamento será realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da apresentação de requerimento à Procuradoria Geral do Município ou intimação judicial eletrônica, instruído com certidão expedida pelo Cartório ou Secretaria, demonstrando o trânsito em julgado do processo respectivo e a liquidez da obrigação.

 

§3º. É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no §2º e, em parte, mediante expedição de precatório.

 

§4º. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no §1º, o pagamento far-se-á sempre por meio de precatório.

 

§5º. É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma do §1º.

 

§6º. É facultada a parte exequente a renúncia ao crédito, no que exceder ao valor estabelecido no §1º para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, na forma desta Lei.

 

Art. 2º - Os pagamentos das RPVs de que trata esta Lei serão realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município e serão atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios protocolados na Secretaria Municipal de Finanças.

 

Art. 3º - A Procuradoria Jurídica do Município ficará atenta, para que nos autos dos processos respectivos não ocorra fracionamento, repartição ou quebra do valor de execução, vedados no parágrafo 8º do Art. 100 da Constituição Federal, sem prejuízo da faculdade do credor renunciar ao crédito de valor excedente ao fixado no §1º do Art. 1º desta Lei, para receber através de RPV.

 

Art. 4º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal, por meio de Decreto, a atualizar o valor mencionado nesta Lei, nos índices, toda vez que houver atualização do maior benefício da seguridade social, para fins de se adequar ao que dispõe o §4º, do Art. 100 da Constituição Federal.

 

Art. 5º - Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada a dotação própria consignada no orçamento anual.

 

Art. 6º - Revoguem-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE UARINI/AM., aos 28 dias do mês de maio do ano de 2025.

 

MARCOS SOUZA MARTINS

Prefeito do Município de Uarini 


Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
Código Identificador:2F9C815B