ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA - RESOLUÇÃO Nº 031/2026 – CMAS

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação da Emenda Estadual de Bancada nº 051, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para incremento temporário visando a realização de ações sociais emergenciais para as famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica no referido município.

 

Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Rio Preto da Eva, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993), pela Lei Municipal nº 528/2025, e pelo seu Regimento Interno, Considerando:

A necessidade de planejamento das ações de assistência social no município, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

A deliberação ocorrida na 21ª reunião extraordinária do CMAS, realizada em 09/10/2026;

A importância de garantir a participação social e a transparência na formulação e execução das políticas públicas;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Ação da Emenda Estadual Individual nº 051 de autoria do Deputado Estadual Ednailson Leite Rozenha no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para incremento temporário visando a realização de ações emergenciais para as famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica no referido município.

Art. 2º A execução dos recursos deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade, bem como as normas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e demais legislações aplicáveis.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá apresentar ao Conselho Municipal de Assistência Social relatórios de gestão e de execução física e financeira referentes à aplicação dos recursos, para fins de acompanhamento, monitoramento e controle social.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

 

Rio Preto da Eva/AM, 09 de outubro de 2026.

 

Zena de Souza Lavareda

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social


Publicado por:
Renata Almeida da Silva
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