ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MANICORÉ
LICITAÇOES E CONTRATOS
LICITAÇOES E CONTRATOS
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE VALOR AO CONTRATO Nº. 021/2025 – PREGÃO ELETRONICO Nº. 002/2025 – MERENDA ESCOLAR
Pelo presente instrumento, a Comissão Permanente de Contratação, neste ato, representado pelo Sr. Augusto Vieira do Nascimento, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF nº. 213.404.122-68, portador do RG n°. 630.211 SSP/AM, residente e domiciliado nesta Cidade, doravante denominado Presidente da CPC, juntamente com o Exmo. Senhor Prefeito Municipal Lúcio Flávio do Rosário, casado, residente e domiciliado em Manicoré/Amazonas, na Rua Capitão Antônio Franco dos Reis, Bairro de Mazzarello, CEP 69.280-000, portador do RG n° 615011 SSP/AM e do CPF n° 230.893.692-49, nos termos do art. 124 da Lei Federal n° 14.133/21, Lei Federal n° 10.520/2002, e as demais normas legais aplicáveis, de acordo com o resultado da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico Nº 002/2025, Processo Administrativo nº 002/2025 que tem como objeto: EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADO A MERENDA ESCOLAR DO MUNICIPIO DE MANICORÉ-AM, que assim gerou a Ata de Registro de Preço, tendo sua publicação em modo Extrato no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas e transcorrido todos os ditames legais e assim transcrevemos as disposições legais:
Trata-se de um direito previsto na Constituição Federal, que garante que devem ser “mantidas as condições efetivas da proposta” (art. 37, inc. XXI). Também é regulamentado pelas leis responsáveis por normatizar as Licitações e Contratações Públicas.
LEI nº. 14.133/21
Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
II – por acordo entre as partes:
d) para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.
Assim a Empresa:
1) FRANCISCO LEINE DA C SILVA EIRELI, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 13.623.147/0001-80, estabelecida à Avenida Getúlio Vargas, nº 1168, São Domingos Sávio em Manicoré/AM, CEP 69.280- 000, inscrita na Junta Comercial do Estado do Amazonas – JUCEA/AM, sob o NIRE n° 1310130923-7.
A empresa acima mencionada é representada por seu proprietario legal o Sr. FRANCISCO LEINE DA CONCEIÇÃO SILVA, RG 2043784-6 SSP/AM, CPF 902.396.012-20, residente à Avenida Getúlio Vargas, nº 1168, São Domingos Sávio em Manicoré/AM, CEP 69.280-000, que firmam o presente Termo Aditivo de Valor na porcentagem de 0,41% do valor inicial do Contrato nº. 0021/2025, conforme exposto na Cláusula Décima Quinta do já mencionado contrato, assim transcrito:
No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 67, §9º, da Lei nº 14.133/2021.
A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.
Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultante de acordo celebrado entre as partes contratantes.
E assim é assinado entre as partes em 20/10/2026 o presente Termo Aditivo de 0,41% do valor inicial do contrato 0021/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecida:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Fica alterado o valor quantitativo dos Itens abaixo discriminados, da seguinte forma:
|
ITEM |
ESPECIFICAÇÃO |
UNID |
QUANT |
UNT R$ |
V. TOTAL R$ |
|
02 |
ALHO. GRUPO BRANCO. TIPO EXTRA. CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: ISENTO DE SUBSTÂNCIAS ESTRANHAS E/OU NOCIVA, SABOR, COR E AROMA PRÓPRIOS DO PRODUTO, LIVRES DE CORPOS ESTRANHOS. A ROTULAGEM DEVE CONTER IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, LOTE, NOME, MARCA DO FABRICANTE, INFORMAÇÕES NUTRICIONAIS. ASSIM COMO OS SELOS DE INSPEÇÕES DE ÓRGÃOS COMPETENTES E REGISTRO NO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PRÓPRIO PARA CONSUMO HUMANO. VALIDADE MINIMA DE 06 (SEIS) MESES APARTIR DO ATO DA ENTREGA. APRESENTAÇÃO: CAIXA COM 10 KG. |
CX |
59 |
R$: 265,00 |
R$: 15.635,00 |
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VALOR CONTRATUAL => |
R$: 3.872.964,00 |
||||
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PORCENTAGEM (%) => |
0,41% |
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|
VALOR ADITIVADO => |
R$: 15.879,15 |
||||
CLÁUSULA SEGUNDA: Ficam mantidas e ratificadas todas as demais Cláusulas do Contrato sob aditamento.
CLAUSULA TERCEIRA: Em conformidade com o previsto na Lei nº. 14.133/21, este Instrumento será publicado no Diário Oficial dos Municípios, em forma de extrato.
CLAUSULA QUARTA: Fica eleito pelas partes, com renúncia de qualquer outro, o Foro da Comarca de Manicoré para dirimir quaisquer questões oriundas deste Instrumento.
E por estarem assim, justos e contratados, lido o presente e achado conforme, vai assinado em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas que também assinam, para que produzam os efeitos devidos.
Manicoré/Am, 20 de outubro de 2026
LUCIO FLÁVIO DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal de Manicoré
AUGUSTO VIEIRA DO NASCIMENTO
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
Empresa:
FRANCISCO LEINE DA C SILVA EIRELI,
CNPJ (MF) sob o nº 13.623.147/0001-80
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Código Identificador:2FBAFBF6