ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ALVARÃES
secretaria de administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 164/2016, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016.
Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Alvarães para a próxima Legislatura (01/01/2017 a 31/12/2020) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Alvarães, Estado do Amazonas, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei,
LEI:
Art. 1º - Ficam fixados em R$ 6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais) para Presidente da Câmara e dos Vereadores em R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais, os subsídios dos Vereadores à Câmara Municipal de Alvarães para a próxima Legislatura, que compreende o período de 01/01/2017 a 31/12/2020.
Art. 2º - Os subsídios que trata o artigo serão pagos mensalmente, vedados os acréscimos de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de apresentação ou espécie remuneratória conforme preceitua o artigo 39 § 4º da CF.
Parágrafo Único – Os subsídios dos Vereadores poderão ser reduzidos quando os limites estabelecidos pela legislação com pessoal estiverem comprometidos.
Parágrafo Primeiro - Os valores dos subsídios dos vereadores não poderão ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 3º, 4º e 5º da Resolução 19/2012 do TCE, combinado com os artigos 29 Inciso VI e VII e 29-A § 1º da Constituição Federal.
Art. 3º - Os valores previstos nos artigos anteriores não poderão ser alterados por Lei específica durante sua vigência exceto se for redução para enquadramento dos limites para gastos com pessoal.
Parágrafo Primeiro - Dos subsídios serão descontados, as faltas injustificadas e as decorrentes das ausências nas votações e os encargos previstos em Lei.
Parágrafo Segundo - Para efeito de desconto de faltas de qualquer origem, será levado em consideração o número de sessões ordinárias e extraordinárias realizadas, apurando-se o valor de cada sessão.
Parágrafo Terceiro - As sessões extraordinárias convocadas por quem quer que seja de acordo com artigo 10 da Resolução 19/2012 do TCE não serão remuneradas, observado o parágrafo único.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, findando seus efeitos e 31 de dezembro de 2020.
PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DA LIBERDADE, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVARÃES, 23 DE DEZEMBRO DE 2016.
MÁRIO TOMÁS LITAIFF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizete Uchoa de Brito
Código Identificador:2FE9A089