ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE UARINI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 069/2025/PMU-GP, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
O Sr. MARCOS SOUZA MARTINS, Prefeito Municipal de Uarini, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 90, VII da Lei Orgânica do Município de Uarini – LOMU.
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a composição e o funcionamento da Junta Médica Oficial prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
CONSIDERANDO que compete à Junta Médica Oficial a realização de perícias, inspeções e avaliações necessárias à concessão de benefícios, licenças e outros atos administrativos relativos à saúde dos servidores municipais;
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituída a Junta Médica Oficial do Município de Uarini, órgão de assessoramento técnico vinculado à Secretaria Municipal de Saúde
Art. 2º - A Junta Médica Oficial será composta pelos seguintes médicos, todos regularmente inscritos no Conselho Regional de Medicina – CRM:
I – Dr. Leonardo Tolotti Valente – CRM/AM nº 12.382.
II – Dr. Leandro Augusto de Sá – CRM/AM nº 7.072.
III – Dr. Dulio Alejandro La Rosa Jiménez – CRM/PR nº 033537.
§ 1º - A presidência da Junta será exercida pelo Dr. Leonardo Tolotti Valente.
§ 2º - Sempre que necessário, poderão ser convidados especialistas para emissão de parecer complementar, sem prejuízo da decisão colegiada da Junta.
Art. 3º - Compete à Junta Médica Oficial:
I – realizar inspeções médicas para fins de posse em cargo público.
II – avaliar a capacidade laborativa dos servidores para efeitos de readaptação, reversão, reintegração e outros institutos jurídicos previstos.
III – analisar e emitir laudos em pedidos de licença para tratamento da própria saúde ou de pessoa da família.
IV – avaliar casos de redução de carga horária ou concessão de horário especial por motivo de deficiência.
V – emitir parecer em processos disciplinares quando houver dúvida sobre a sanidade mental do servidor.
VI - Requisitar exames, laudos e outras informações que julgar necessárias para a fundamentação de suas decisões;
VII – opinar em outros casos em que a legislação municipal exija manifestação médica oficial ou quando solicitado pelos órgãos municipais.
Art. 4º - Todo atestado médico particular apresentado por servidor municipal que indique afastamento superior a 3 (três) dias deverá ser submetido à homologação da Junta Médica Oficial, que poderá confirmá-lo, reduzi-lo ou indeferi-lo, mediante laudo fundamentado.
Art. 5º - Os atestados médicos particulares reiterados, ainda que inferiores a 3 (três) dias, quando somados ultrapassarem 5 (cinco) dias de afastamento em um período de 30 (trinta) dias, deverão ser obrigatoriamente analisados pela Junta Médica Oficial.
§ 1º - A Junta Médica poderá confirmar, reduzir, indeferir ou unificar os afastamentos, emitindo laudo fundamentado e encaminhando ao Departamento de Recursos Humanos.
§ 2º - Compete à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos consolidar e controlar os registros de atestados para cumprimento do disposto neste artigo.
§ 3º - O servidor a ser periciado deverá ser formalmente comunicado do dia, hora e local da avaliação, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.
Art. 6º - Os afastamentos médicos superiores a 15 (quinze) dias consecutivos ou intercalados dentro do mesmo período de 30 (trinta) dias deverão ser encaminhados ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos termos da legislação previdenciária.
Art. 7º - As decisões da Junta Médica Oficial serão tomadas por maioria simples de votos, devendo constar em laudo fundamentado, assinado por seus membros.
Art. 8º - A Secretaria Municipal de Saúde prestará apoio administrativo e técnico necessário ao funcionamento da Junta Médica Oficial.
Art. 9º - Os casos omissos neste Decreto serão dirimidos pelo Secretário Municipal de Saúde, ouvida a Procuradoria-Geral do Município.
Art. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO DE UARINI/AM, aos vinte e nove do mês de setembro do ano de 2025.
MARCOS SOUZA MARTINS
Prefeito do Município de Uarini/AM
Publicado por:
Frankly Roosevelt Lopes Cordovil
Código Identificador:2FEAEF25