ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 775/2017-GAB. PREF.
Humaitá-AM, 28 de dezembro de 2017.
DISPÕE DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL PARA O CARGO DE MOTORISTA, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HUMAITÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Humaitá, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Humaitá-AM, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
L E I
Art. 1º A remuneração básica dos servidores municipais, ocupantes do cargo de Motorista categoria D, admitidos através de Concurso Público no ano de 1997, equiparar-se-á à remuneração básica dos servidores ocupantes do cargo de Motorista categoria D, admitidos através de Concurso Público, objeto do Edital nº. 001/2016.
§ 1º. Fica equiparada a remuneração básica dos servidores ocupantes do cargo de Motorista categoria D, admitidos na Prefeitura Municipal de Humaitá, através de concurso público no ano de 1997, à mesma remuneração salarial básica dos servidores ocupantes do cargo de Motorista categoria D, admitidos na Prefeitura Municipal de Humaitá através do Concurso Público no ano de 2016.
§ 2º. – O valor da remuneração salarial de que trata o caput do Art. 1º e caput § 2º. Desta Lei, é de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoguem-se as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Humaitá/AM
Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:300C43DB