ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 011 DE 18 DE OUTUBRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno do Patrimônio Municipal ao Governo do Estado do Amazonas e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Novo Aripuanã, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor,
FAÇO SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar um terreno do Patrimônio Municipal ao Governo do Estado do Amazonas, localizado no Bairro Geraldo Colares, medindo 107,353 metros de frente, lado direito 120,00 metros, lado esquerdo 125,416 metros e fundo 105,756 metros, com área total de 12.989,5002 m2, perímetro 458,525 m, limitando-se pela frente com a Rua João Coelho, lado direito com propriedade de terceiros, lado esquerdo com Av. Pastor Ismael Santana e fundos com a Rua Raimundo Alho Filho.
Art. 2° - O terreno doado destina-se à construção de uma Escola Modelo, que terá o prazo de 12 (doze) meses para dar início à construção, findo esse prazo, não sendo iniciada a construção, o terreno retornará ao patrimônio municipal.
Art. 3º - Os recursos para a construção serão provenientes do Governo do Estado do Amazonas.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, em 18 de outubro de 2013.
RAIMUNDO ROBSON DE SÁ
Prefeito Municipal
Publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração, aos dezoito dias do mês de outubro do ano de dois mil e treze.
DOMINGOS SÁVIO SALDANHA COLARES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Aldevane Vales da Silva
Código Identificador:300DB01E