ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO - CML DESPACHO DECISÓRIO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 012/2026 PROCESSOLICITATÓRIO Nº 048/2026

APrefeita Municipal de Apuí em exercício, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO,que o referido procedimento licitatório transcorreu de forma regular, em obediência à legislação vigente, não sendo verificado nenhum vício que pudesse macular a regularidade do certame, tendo sido cumpridos todos os prazos regulamentares estabelecidos no referido processo;

CONSIDERANDO,todos os documentos que constam acostados aos autos, os quais demonstram que foram respeitados todos os ritos legais exigidos pela Lei Federal nº. 14.133/21;

CONSIDERANDO,por fim, o que consta no processo licitatório em referência e a manifestação da Assessoria Jurídica deste órgão, opinando pela possibilidade legal da conclusão do procedimento licitatório;

R E S O L V E:

I – ADJUDICARa contratação em favor da pessoa jurídica J C VEIGA PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ nº 53.526.797/0001-21, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SHOW ARTISTICO CANTOR “JOHN VEIGA” PARA 37ª EXPOAP, APUI/AM, perfazendo o valor global de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

II – HOMOLOGARa deliberação final do procedimento do Processo Licitatório nº 048/2026, de Inexigibilidade de Licitação nº 012/2026, fundamentada no art. 74, inciso II da Lei 14.133/2021, que tem por objeto a contratação da pessoa jurídica adjudicada supracitada. Autorizo o empenho da referida despesa, cuja proposta de preço foi considerada compatível com o interesse público.

III – DETERMINARa adoção das medidas cabíveis para a futura contratação.

IV – PUBLICARo presente Despacho, na forma da Lei, para fins de eficácia.

 

Apuí - AM, 07 de julho de 2026.

 

DILMA LIRA PORTO BOTTON

Prefeita Municipal em Exercício


Publicado por:
Grione Brasil Alves
Código Identificador:301563EA