ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BERURI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 230/2014

BERURI/AM DE 17 DE MARÇO DE 2013.

 

DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

o PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO a seguinte,

LEI

Art. 10 - Fica instituído, nos termos do Anexo Único desta Lei, o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Beruri, Estado do Amazonas.

Art. 20 - O Plano Municipal de Saneamento Básico é o instrumento norteador da política municipal de saneamento básico, devendo suas diretrizes serem observadas na consecução de todas as ações voltadas à prestação dos serviços públicos desta natureza.

§ 10 - A modalidade de gestão do Plano Municipal de Saneamento Básico será por Administração Direta, vedada qualquer outro modelo desautorizado por esta Lei.

§ 20 - O valor das taxas, tarifas dentre outros preços públicos decorrente da implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico, serão objeto de Projeto de Lei de iniciativa do Chefe

do Executivo Municipal.

§ 3 o - Projeto de Lei de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal, criará o Fundo de Universalização dos Serviços de Saneamento, enviando à Câmara Legislativa, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei.

Art. 30 - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Beruri, Estado do Amazonas, em Beruri, aos 17 (dezessete) dias do mês de Março do ano de dois mil e quatorze.

 

ODEMILSON LIMA MAGALHÃES

Prefeito Municipal de Beruri-AM


Publicado por:
Franciley Paulo de Oliveira Pereira
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