ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
DECRETO Nº 152/2025 GABPRE/PME 26 DE DEZEMBRO DE 2025

DECRETO Nº 152/2025 GABPRE/PME 26 DE DEZEMBRO DE 2025

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 024, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE INSTITUI O SERVIÇO MUNICIPAL FAMÍLIA ACOLHEDORA NO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ/AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, a Sr.ª ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 024, de 12 de novembro de 2025, que institui o Serviço Municipal Família Acolhedora;

CONSIDERANDO o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº 8.069/90);

CONSIDERANDO as Orientações Técnicas do SUAS para os Serviços de Acolhimento, com destaque para o PIA, o acompanhamento intersetorial e o foco na reintegração familiar;

CONSIDERANDO boas práticas regulatórias de municípios que já regulamentaram o serviço;

DECRETA:

 

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta a execução do Serviço Municipal Família Acolhedora – SMFA, instituído pela Lei Municipal nº 024/2025, dispondo sobre organização, governança, cadastramento, habilitação, capacitação, inserção, acompanhamento, reavaliação, desligamento e repasses do auxílio financeiro.

 

Art. 2º O SMFA tem por finalidade oferecer acolhimento familiar provisório e excepcional a crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial, assegurando proteção integral, convivência familiar e comunitária, e priorizando a reintegração familiar ou, quando inviável, a colocação em família substituta.

 

Art. 3º A gestão do SMFA é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, com equipe técnica de referência e articulação com as redes de saúde, educação e Conselho Tutelar.

 

CAPÍTULO II – DA COORDENAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE SOCIAL

Art. 4º O Serviço será coordenado pela SEMAS, que manterá equipe técnica de referência exclusiva (assistente social, psicólogo e pedagogo), responsável por triagem, avaliação, capacitação, inserção, acompanhamento e reavaliação.

 

Art. 5º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA:

I – deliberar sobre diretrizes;

II – fiscalizar a execução do Serviço;

III – acompanhar relatórios;

IV - requisitar providências e integrar reavaliações quando necessário;

V – zelar pelo cumprimento das normas do ECA e da legislação local.

 

Art. 6º O Município assegurará dotação orçamentária específica ao SMFA, podendo celebrar convênios e parcerias, observadas a LRF e as peças orçamentárias.

 

CAPÍTULO III – DO CADASTRAMENTO E HABILITAÇÃO

Art. 7º O cadastramento das famílias interessadas ocorrerá de forma permanente na Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, por meio do preenchimento da Ficha Municipal de Cadastro para Família Acolhedora.

 

Art. 8º A equipe técnica da SEMAS será responsável pela triagem inicial, análise documental e visita domiciliar preliminar.

 

Art. 9º Para fins de habilitação, deverão ser apresentados os documentos previstos nos incisos do Art. 4º da Lei Municipal nº 024/2025, a saber:

– Carteira de Identidade (RG) e CPF;

– Certidão de Nascimento ou Casamento;

– Comprovante de Residência;

– Certidão Negativa de Antecedentes Criminais;

– Atestado de Avaliação Psicológica;

 

Art. 10 O processo de habilitação compreenderá as seguintes etapas:

I – inscrição e entrega da documentação;

II – visita domiciliar inicial;

III – entrevistas individuais e familiares;

V – avaliação psicológica;

V – parecer social e psicológico conclusivo da equipe técnica;

VI – participação obrigatória em curso de formação inicial;

VII – emissão do Certificado de Família Acolhedora Habilitada.

 

Art. 11 A habilitação terá validade de 24 (vinte e quatro) meses, renovável mediante atualização cadastral e participação em formação continuada.

 

CAPÍTULO IV – DO CURSO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO

 

Art. 12 A formação inicial e capacitação das famílias habilitadas será oferecida pela Rede Municipal de Proteção, com carga horária de 20 horas, integrada por:

I – Equipe Técnica da SEMAS (assistente social, psicólogo e pedagogo);

II – Conselho Tutelar;

III – CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social;

IV – Ministério Público da Comarca (participação eventual em oficinas);

V – CMDCA, no acompanhamento e fiscalização.

 

Art. 13 A formação obrigatória deverá abordar, no mínimo:

I – Estatuto da Criança e do Adolescente (4 horas);

II – Direitos humanos e proteção integral (4 horas);

III – Desenvolvimento infantil e vínculos afetivos (2 horas);

IV – Guarda, responsabilidade e regras do Programa (2 horas);

V – Limites da atuação das famílias acolhedoras (2 horas);

VI – Cuidados com crianças e adolescentes vítimas de violência (4 horas);

VII – Procedimentos de emergência e comunicação com a equipe técnica (2 horas).

 

Art. 14 O curso de capacitação será ministrado de forma presencial, em local a ser definido pela SEMAS, com duração máxima de 1 (uma) semana.

 

Art. 15 Concluída a etapa de habilitação, poderão ser promovidas ações de capacitação continuada, com periodicidade trimestral, dirigidas às famílias regularmente cadastradas.

 

CAPÍTULO V – DO ACOLHIMENTO E DO ACOMPANHAMENTO PELA REDE DE PROTEÇÃO

 

Art. 16 O acolhimento terá duração máxima de 12 (doze) meses, salvo decisão judicial fundamentada.

Art. 17 Após decisão judicial e respectivo encaminhamento formal, a criança ou o adolescente será inserido em família acolhedora previamente cadastrada e habilitada, procedendo-se à abertura de pasta individual para o acompanhamento técnico da criança ou do adolescente.

Parágrafo único. Em caráter emergencial, a criança ou o adolescente poderá ser acolhido provisoriamente em família acolhedora cadastrada, devendo ser realizada a comunicação da medida à autoridade judiciária e ao Ministério Público no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.

 

Art. 18 Durante o período de acolhimento, a equipe técnica da SEMAS deverá realizar, no mínimo:

I – visitas domiciliares quinzenais;

II – relatórios sociais mensais;

III – acompanhamento psicossocial da criança/adolescente;

IV – acompanhamento psicossocial da família acolhedora;

V – articulação com a rede de saúde e educação;

VI – elaboração, execução e atualização de Plano Individual de Atendimento – PIA.

 

CAPÍTULO VI – DA REAVALIAÇÃO PERIÓDICA

Art. 19 A reavaliação obrigatória da medida de acolhimento familiar será realizada a cada 3 (três) meses, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo dela resultar parecer técnico quanto à manutenção do acolhimento, ao retorno à família natural ou à aplicação de outra medida de proteção adequada, assegurada, em qualquer hipótese, a proteção integral da criança ou do adolescente.

 

Art. 20 A reavaliação será feita pela SEMAS, com parecer técnico conjunto de:

I – assistente social;

II – psicólogo;

III – pedagogo do serviço;

IV – CREAS, quando houver violação de direitos grave;

V – Conselho Tutelar, quando necessário.

§1º O relatório trimestral será encaminhado à Autoridade Judicial para inclusão no processo.

§2º Constarão do relatório: evolução emocional, rotina, saúde, escolaridade, convivência e condições de permanência na Casa de Acolhimento Familiar, retorno à família natural, adoção ou outra medida adequada.

 

CAPÍTULO VII – DO AUXÍLIO FINANCEIRO

Art. 21 O valor do auxílio financeiro mensal destinado à manutenção da criança ou do adolescente acolhido será fixado em 1 (um) salário-mínimo vigente por criança ou adolescente acolhido.

§ 1º Cada família acolhedora poderá receber, simultaneamente, no máximo 2 (duas) crianças ou adolescentes, salvo situações excepcionais, devidamente justificadas. Para cada criança ou adolescente adicional acolhido, o valor do auxílio financeiro mensal será acrescido em 1/3 (um terço) do valor-base.

§ 2º No caso de criança ou adolescente com deficiência ou com demanda específica de saúde, devidamente comprovada por laudo técnico, o valor do auxílio poderá ser majorado em até 1/3 (um terço), nos termos do art. 6º, inciso III, da Lei nº 024/2025.

Art. 22 O pagamento será por depósito bancário em até 10 (dez) dias úteis após a inserção, admitida proporcionalidade quando o período for inferior a um mês.

 

Art. 23 O auxílio tem natureza exclusivamente indenizatória, não gerando vínculo trabalhista ou encargos; deve ser aplicado integralmente em despesas essenciais do acolhido.

 

CAPÍTULO VIII – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 24 As famílias acolhedoras deverão apresentar prestação de contas trimestral referente ao uso do auxílio, contendo:

I – notas fiscais, recibos ou comprovantes de despesas (alimentação, higiene, vestuário, transporte, material escolar, medicamentos etc.);

II – relatório simplificado de rotina e gastos;

III – declaração de aplicação integral do recurso na manutenção do acolhido.

§1º A equipe técnica validará os documentos e emitirá parecer de conformidade arquivando na pasta individual da criança ou adolescente.

§2º A ausência de prestação de contas poderá suspender temporariamente o pagamento do auxílio até a regularização.

§3º Em caso de mau uso comprovado, haverá restituição obrigatória dos valores ao Município, conforme Art. 11 da Lei nº 024/2025, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

 

CAPÍTULO IX – DAS RESPONSABILIDADES DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS

 

Art. 25 As famílias deverão cumprir todas as obrigações previstas na Lei nº 024/2025, especialmente:

I – Garantir proteção integral à criança ou adolescente;

II – Respeitar o Plano Individual de Atendimento;

III – Comunicar imediatamente qualquer incidente à equipe técnica;

IV – Não realizar ato que configure adoção irregular;

V – Participar das formações e avaliações programadas;

VI – Utilizar o auxílio exclusivamente em benefício da criança ou adolescente, bem como, efetuar a prestação de contas.

 

CAPÍTULO X – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 26 Os casos omissos serão resolvidos pela SEMAS, observadas as normas do ECA, as orientações do SUAS, recomendação do Ministério Público e as determinações judiciais.

Art. 27 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES

Prefeita de Eirunepé - AM


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:305BA3F3