ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE LÁBREA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 845-2026-GPML
DECRETO MUNICIPAL Nº 845/2026-GPML DE 07 DE JULHO DE 2026.
Dispõe sobre o encaminhamento de servidora municipal à aposentadoria VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, conforme a Portarias nº 287/2026 -GPML, e determina providências para o pagamento dos direitos trabalhistas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LÁBREA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições aplicáveis, e considerando a Portaria nº 043/2026 do Instituto de Previdência Social do Servidor Público do Município de Lábrea, que concede aposentadoria VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a servidora abaixo descrita,
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Nº de ordem |
Servidora |
Mat |
CPF |
Cargo |
Ato de concessão de aposentadoria |
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FRANCISCA SILVIA DE MORAIS EVANGELISTA |
67-1 |
249.217.342-91 |
PROFESSORA LPL II J |
Portaria nº 013/2026 – Lábrea Prev |
DECRETA:
Art. 1º Fica encaminhado ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Lábrea para aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a servidora relacionada na Portaria nº 287/2026/GPML, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Art. 2º Os órgãos e setores administrativos da Prefeitura Municipal de Lábrea deverão adotar as providências necessárias para a efetivação do desligamento do servidor ora encaminhado, garantindo a transição adequada e o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração deverá adotar as medidas necessárias para o pagamento dos direitos trabalhistas do servidor aposentado, incluindo:
I – O pagamento proporcional das férias adquiridas e proporcionais ao período trabalhado em 2025 e 2026;
II – O pagamento do décimo terceiro salário proporcional referente ao período trabalhado no ano de 2025;
III – Outros direitos trabalhistas devidos conforme a legislação vigente.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeito a contar de 01 de julho de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lábrea, em 07 de julho de 2026.
GERLANDO LOPES DO NASCIMENTO
Prefeito do Município de Lábrea
CPF:511.306.532-34
Publicado por:
Ormizio de Souza Leitão
Código Identificador:306A5F43