ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DESPACHO DE REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2026 – CML/PMC

DESPACHO DE REVOGAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2026 – CML/PMC

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CAREIRO, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO o Ofício nº 0156/SEMSA/PMC/2026, por meio do qual a Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA solicitou a revogação do Pregão Eletrônico nº 005/2026 – CML/PMC, referente ao processo administrativo licitatório nº 010/2026, o qual teve por finalidade o Registro de Preços para a eventual aquisição de materiais químico-cirúrgicos, visando atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Careiro/AM;

CONSIDERANDO que, no decorrer da tramitação do procedimento, a Secretaria demandante realizou nova avaliação da demanda e identificou a necessidade de aquisição de quantitativos superiores aos inicialmente estimados no Termo de Referência;

CONSIDERANDO que os materiais objeto do certame são de utilização contínua nas unidades de saúde, de modo que a contratação com os quantitativos atualmente estabelecidos poderia resultar em contratação insuficiente e em risco de desabastecimento de materiais essenciais à população;

CONSIDERANDO que tal circunstância caracteriza motivo de conveniência e oportunidade, apto a ensejar a revogação do certame, nos termos do art. 71, inciso II e §2º, da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o procedimento não alcançou as fases de homologação e adjudicação, detendo os licitantes classificados mera expectativa de direito, e não direito adquirido à contratação; e,

CONSIDERANDO, por fim, o Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria-Geral do Município, favorável à revogação pretendida.

 

RESOLVE:

I – REVOGAR o Pregão Eletrônico nº 005/2026 – CML/PMC, por motivo de conveniência e oportunidade, com fundamento no art. 71, inciso II e §2º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

II – DETERMINAR à Comissão Municipal de Licitação que dê ciência da presente revogação aos licitantes classificados e proceda à publicação deste ato no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e nos demais meios oficiais.

 

III – DETERMINAR a restituição dos autos à Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, para atualização do Termo de Referência e revisão dos quantitativos, com posterior autuação de novo procedimento e republicação do certame, com as informações corrigidas e compatíveis com a demanda atual.

 

IV – PUBLIQUE-SE.

 

Careiro/AM, em 10 de agosto de 2026.

 

MARA ALVES DE LIMA

Prefeita Municipal de Careiro


Publicado por:
Luis Carlos Esmeraldo Marques
Código Identificador:308F4BA9